convenção de haia
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Acordão da , 14-11-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL INSCRITO NO ART. 27 DO CDC. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
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'Direito Internacional é uma arma para enfrentar preconceito contra imigrantes'
Entrevista: Carmen Tiburcio, professora de Direito Internacional
... em assuntos civis) na Academia de Direito Internacional em Haia, na Holanda, para 350 alunos, de 73 países. De acordo com ela, a ... CPC, o que a senhora pensa da equiparação dos efeitos da convenção de arbitragem à eleição de foro estrangeiro? ... Carmen Tiburcio — ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5051483-34.2020.4.04.0000), 31-10-2020
... autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia , regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, tratado ...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à ...
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Professora do DF denuncia ex-marido e pede ajuda para recuperar filhas gêmeas levadas para o Líbano; entenda o caso
... ão é inviabilizada pelo fato de o Líbano não fazer parte da Convenção de Haia ... Em seu perfil do Instagram, a mãe das garotas compartilha os ...
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Decisão Monocrática nº 5003218-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 2017
... que o Brasil e o Canadá não são países signatários da Convenção de Haia de Alimentos de 2007, não havendo também acordo de reciprocidade ...
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Decisões Monocráticas nº 784838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... a fim de que seja analisada a aplicabilidade ou não da Convenção de Haia. ( ) Assim a Convenção será aplicada quando a criança, antes ...
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Decisão da Presidência nº 784838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... a fim de que seja analisada a aplicabilidade ou não da Convenção de Haia. ( ) Assim a Convenção será aplicada quando a criança, antes ...
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Decisões Monocráticas nº 39188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... ção da prescrição no prazo de 02 anos em conformidade com a Convenção" de Varsóvia e os seus diversos protocolos de emenda (Haia e Montreal) e n\xC3" ...
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Juiz nega extradição de criança para que guarda fosse decidida na Inglaterra
Negada extradição de criança para julgamento de guarda no exterior
... no país, sob a alegação de violação ao artigo 3º da Convenção de Haia sobre Direitos da Criança ... O juiz entendeu que, diante da ... -
Direito fundamental ao amor
... e da proteção dos Direitos Humanos na CRFB/88 e na Convenção do Direito da Criança ... Rosângela Martins Alcantara Zagaglia 1 ... ção Universal de Direitos Humanos de 1948, bem como a Convenção de Haia e o Pacto de San José da Costa Rica, e a Assembleia Geral da ONU, ...
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Decisão monocrática Nº 1380644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... ção de Varsóvia, em suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), bem como no Código Brasileiro de Aeronáutica ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Uma convenção interamericana sobre direitos humanos estabelecerá a estrutura, a ... para a Repressão do Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de dezembro de 1970. b) Convenção para a Repressão de Atos ...
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A criação da Corte Permanente de Arbitragem nas convenções da paz da Haia e sua posição na história da Justiça Internacional
... BARCLAY, 1917 p.38 ... 42 Assinaram a Convenção da Paz de Haia de 1899: Alemanha, Áustria, Bélgica, ... China, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Estados Unidos Me- ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004730520224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800473-05.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MIRELA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO: Isabelly Castro Da Silva E Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800094-75.2022.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... autoridade consular brasileira ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, tratado ... -
Decisão Monocrática nº 5049858-04.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2016
... 12 da Conveno da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianas, julgo ...
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Decisão Monocrática nº 5049858-04.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2016
... 12 da Conveno da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianas, julgo ...
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Decisão Monocrática nº 5049858-04.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2016
... 12 da Conveno da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianas, julgo ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... sobre o tema da prescrição, salvo a menção contida na Convenção n. 95, relativa à Proteção dos Salários, que prevê no art. 12, n. 2: ... A Corte Constitucional Alemã baseou-se no art. 13 da Convenção de Haia para declarar que as autoridades alemãs não estão autorizadas a ...
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O projeto de artigos sobre a prevenção e a repressão dos crimes contra a humanidade: o trabalho da comissão de direito internacional
... à Assembleia Geral, com recomendação de elaboração de uma convenção ou de uma conferência internacional de plenipotenciários com base no ... o termo tem origem na Cláusula Martens, contida na IV Convenção da Haia, de 1907, referente às leis e aos costumes de guerra terrestre3. No mesmo ...
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Acórdão, Processo nº 5001183-88.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... DESCABÍVEL. CONVENÇÃO. DECRETO Nº 8.660. VALIDADE ... a documentos públicos, a partir da emissão de uma apostila de Haia ... 3- Destarte, a nominada Convenção afasta a exigência da ...
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Considerações acerca de alguns efeitos transnacionais dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo
... Há que se levar também em conta o teor do art. 7º da Convenção Europeia sobre Adoção de Crianças revisada, cuja abertura para ... entre pessoas do mesmo sexo) em aderir à Convenção de Haia Relativa à Proteção de Crianças e a ... 11BURLESON, Elizabeth ...
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A mediação, os idosos e o direito das famílias
... Conferência da Haia de Direito Internacional Privado Secretariado Permanente. Mediação: Guia de Boas Práticas nos termos da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto ...
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DECRETO Nº 3174, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999. Designa as Autoridades Centrais Encarregadas de Dar Cumprimento as Obrigações Impostas pela Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e Cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativa...
... se refere o artigo 6 da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pela Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... empregados X entabulou com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ... pretendente tem residência habitual em país-parte da Convenção de Haia e deseja adotar criança em outro país-parte da mesma Convenção (art ...