convenção de haia
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... Legislativo nº 186, de 2008, que aprovou a assinatura da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo Brasil, ... crescente internacionalização, foi elaborada pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado a partir de sua 14.ª Sessão, em 1980 ...
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Nota Editorial
... convidado Guillermo Palao Moreno com o artigo intitulado A Convenção de Lugano e a jurisdição de contratos individuais de trabalho, que ... alimentos transfronteiriços, a partir da análise da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos ...
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Veja como o STJ tem admitido e julgado a prova emprestada
Veja como o STJ tem admitido e julgado a prova emprestada
... Cartas rogatórias ... Em 2017, o Brasil aderiu à Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou ... -
Decisão Monocrática nº 5013372-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2013
... , objetivando assegurar o direito de visitação, com fulcro na Convenção de Haia, deferiu em parte o pedido cautelar para determinar a presença da ...
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Acordão da , 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CANADÃ. GUARDA DE CRIANÇA CONCEDIDA AO PAI. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DISPOSITIVOS EM CONFLITO. SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Pedido de homologação de sentença proferida na jurisdição de Ontário, Canadá,
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Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no artigo 2º da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à ... -
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... In: Ob. cit., p. 84. (668) Destaca-se a Convenção de Genebra de 1864. In: Ob. cit., p. 84 ... As concepções teóricas ... -se as chamadas Conferências de Paz, que têm lugar na cidade da Haia, entre 1899 e 1907, as quais desenvolveram um Direito Internacional ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... por quatorze juízes de diversas nacionalidades e sua sede é em Haia. Existe possibilidade de recursos dos julgamentos, contrários aos ... costumei-ro internacional em relação a conlitos armados (Convenção de Haia, 1907; Convenções de Genebra e Protocolo citado); homicídio ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.2. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
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Desempenho da cooperação jurídica internacional nos três anos de 'lava jato'
Desempenho da cooperação jurídica internacional na "lava jato"
... Central” foi prevista pela primeira vez no âmbito da Convenção da Haia de 1965, sendo concebida como órgão técnico nacional designado ... -
Apresentação
... Coordenador Nacional dos Juízes brasileiros de Enlace para a Convenção da Haia sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças ...
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DECRETO Nº 1212, DE 03 DE AGOSTO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre a Restituição Internacional de Menores, Adotada em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... Esta Convenção vigorará para os Estados membros da Organização dos Estados Americanos, partes nesta Convenção e no Convênio de Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de menores. Entretanto, os Estados Partes poderão convir entre si, de ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... 88 e 19 dos Protocolos Adicionais I e II, de 1977, à Convenção de Haia sobre a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, ...
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Bens culturais não podem ser atacados em caso de guerra
Bens culturais não podem ser atacados em caso de guerra
... Convenção de Haia (1899), sendo que esta última estabeleceu o princípio da ... -
Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Função social do notário e a desburocratização dos serviços notariais
O presente artigo tem a finalidade de tecer algumas reflexões no que diz respeito à atividade notarial, trazendo enfoque na legislação pertinente bem como na desburocratização dos serviços notariais e na função social que exerce o notário, profissional do direito que garante a autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos por ele praticados. Considerações serão abordadas...
... úmeros benefícios para a sociedade foi a adesão do Brasil a convenção da apostila de Haia, ... 13MARQUES, Norma Jeane Fontenelle. A ... -
Decisão da Presidência nº 1108298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Sustenta a interpretação errônea da Convenção de Haia ... Insiste no retorno do menor ao País, adentrando nos ...
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Decisão monocrática Nº 1468400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... DIREITO INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ...
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Direitos da Personalidade
... “[ ... ] a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a 17ª enção de Haia de 1993 (2005, p. 117)”. E continua o autor, essas, entre outras ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 44 da Convenção de Haia, de 1907, referente à solução pacífica das controvérsias ...
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O homem. Aspectos internacionais
... h) Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher — De 1952 ... i) Convenção ... sido anteriormente contestado pela Holanda, em face da Convenção de Haia de 1902. Também a Corte atua dando pareceres sobre os direitos humanos ...
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O trust como instrumento de proteção às pessoas vulneráveis
... MILENA DONATO OLIVA ... O trust , consoante esclarece a Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Trusts e sobre o Reconhecimento Deles 4 ...
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Decisão monocrática Nº 1388955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 2. Não se trata de aplicação da Convenção de Haia, e sim de regulamentação do direito de visitas do pai ao menor ...
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A proteção do patrimônio cultural e a guerra na Ucrânia
Inês Soares: A proteção do patrimônio cultural e a guerra
... , dentre os documentos produzidos pela Unesco, destacam-se: a Convenção para Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, Haia, ... -
Decisão monocrática Nº 1467756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... , a certidão de nascimento) seja consularizado ou apostilado (Convenção da Apostila), bem como posteriormente traduzido para o vernáculo para ter ... autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia", regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, para fins de transcri\xC3" ...