convenção de haia
-
Retificação, restauração e suprimento do registro civil
... Se o país de origem do documento for signatário da convenção da apostila, o documento deverá estar apostilado. Se não for, deverá ... ou consularizado (caso o país emissor não integre a Convenção da Haia), traduzido por tradutor público juramentado devidamente inscrito em ...
-
Retificação, restauração e suprimento do registro civil
... Se o país de origem do documento for signatário da convenção da apostila, o documento deverá estar apostilado. Se não for, deverá ... ou consularizado (caso o país emissor não integre a Convenção da Haia), traduzido por tradutor público juramentado devidamente inscrito em ...
-
DECRETO Nº 6980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, e da Outras Providencias.
... 6o da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de ...
-
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... , desde que o trabalhador seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. O que importa, então, é a ... de que o Brasil é Estado-Parte: Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de ...
-
Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... O genitor deixado para trás ... 58 Convenção Internacional de Haia relativa à proteção das crianças e cooperação ...
-
Desempenho da cooperação jurídica internacional nos cinco anos de 'lava jato'
Isalino Giacomet: Cooperação jurídica internacional na "lava jato"
... central” foram previstas pela primeira vez no âmbito da Convenção da Haia de 1965, sendo concebida como órgão técnico nacional designado ... -
Estado (território)
... Outras regras surgiram, no mesmo sentido, como a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água ... (sobre infrações praticadas a bordo de aeronaves); Convenção de Haia, de 1970 (repressão do apoderamento ilícito de aeronaves); Convenção ...
-
Ordem social
... conforme previsto no artigo 2º, da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à ...
-
Estado (território)
... Outras regras surgiram, no mesmo sentido, como a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água ... (sobre infrações praticadas a bordo de aeronaves); Convenção de Haia, de 1970 (repressão do apoderamento ilícito de aeronaves); Convenção ...
-
Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
-
STJ homologa sentença arbitral que condenou jogador por romper contrato
STJ homologa sentença arbitral suíça que condenou jogador
... do jogador alegou que não seria cabível a aplicação da Convenção de Haia ao caso, por ser a sentença arbitral um documento particular ... -
Princípios de direito internacional reconhecidos pelo estatuto e pelo julgamento do tribunal
... e costumes da guerra encontrava-se nos Regulamentos anexos à Convenção de Haia de 1907, no atinente às Leis e Costumes de Guerra em Terra, bem ...
-
Decisão da Presidência nº 28524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2009
... Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980) pelo Estado brasileiro e a imposição de sanções no âmbito ...
-
Registro Civil das Pessoas Naturais
... ou apostilamento, para os países que são signatários da Convenção de Haia (note que a questão foi feita no ano de 2016, portanto, antes da ...
-
Acórdão, Processo nº 5001820-73.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... Diploma de Concluso do Curso em acordo com a Conveno de Apostila de Haia no ato da inscrio eletrnica. (ID 159958919) ... O INEP apresentou suas ...
-
A alienação parental e deslocação ou retenção ilícita de crianças
... ilícitas de crianças são reguladas internacionalmente pela Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 que visa a promover o regresso imediato ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0212217-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... entrega dos infantes ao Estado Norueguês, nos termos da Convenção sobre Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, onde ... "CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 25/10/80 ...
-
Política Internacional
... Uruguaiana, em abril de 1961, momento em que foram assinadas a Convenção de Amizade e Consulta e a Declaração de Uruguaiana, que previam ... 2: Correto ... Estabelecida em junho de 1945 e com sede na cidade da Haia, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão ...
-
Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... 2 Tramitação da Convenção. 3 O desafio do migrante – o direito de ingresso. 4 O excluído pela ... A Convenção de Haia de 1930, pontualmente, estipulava que cabia “a cada Estado determinar, ... -
Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... especialização em Subtração Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980). Facilitadora de Práticas Restaurativas. Instrutora de ...
-
Trust não pode ser usado para sonegação fiscal
Trust não pode ser usado para sonegação fiscal
... Essa preocupação já se via na própria Convenção de Haia sobre a lei aplicável aos trusts e sobre o seu reconhecimento ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... sido recepcionado, e mesmo que tivesse sido, foi revogado pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ... 155, entrou em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia, conforme Decreto Federal 8.660/2016, que promulgou a Convenção sobre a ...
-
Decisão da Presidência nº 39188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... ção da prescrição no prazo de 02 anos em conformidade com a Convenção" de Varsóvia e os seus diversos protocolos de emenda (Haia e Montreal) e n\xC3" ...
-
CDC deve basear reparação por extravio de bagagem em voo internacional
CDC deve basear reparação por extravio de bagagem em voo
... Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo internacional, datada de 1929, zada posteriormente pelos Protocolos de Haia (1955), Guatemala (1971) e Montreal (1975), sendo esta concluída em ...