Convenções
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... V – monitorar e avaliar a aplicação das convenções internacionais sobre o trabalho infantil, e, caso necessário, elaborar propostas para adequações legislativas; e ... VI – manifestar-se acerca ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 07 DE ABRIL DE 1964. Aprova as Convenções 115 e 116, Adotadas pela Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho em Sua 44 e 45 Sessões, Realizadas, Respectivamente, a 1 de Junho de 1960 e 26 de Julho de 1961, Na Cidade de Genebra
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 1992. Aprova os Textos Dos Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... Buscou-se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão. Depois, são abordados os aspectos históricos que ilustram a evolução desse direito fundamental no Brasil. O mesmo roteiro ...
- DECRETO Nº 90396, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera Dispositivo do Decreto 89.707, de 25 de Maio de 1984, que Dispõe Sobre as Empresas Prestadoras de Serviços para a Organização de Congressos, Convenções, Seminarios e Eventos Congeneres.
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Palestinos aderem às Convenções de Genebra sobre a guerra
O Globo Com agências internacionais A Autoridade Palestina assinou formalmente as Convenções de Genebra, que regulam as regras de guerra e operações humanitárias em zonas de conflito, confirmou a Suíça, guardiã dos tratados. De acordo com o porta-voz...
- Empresas Privadas. Requerimento RLI - Novo Hotel Convenções
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... dos Direitos Humanos. Discorrerá, sobre a proteção das crianças e dos adolescentes, destacando as diversas convenções e acordos internacionais reconhecidos pela comunidade internacional ao longo da história, os quais buscam resguardar os direitos dos menores. E por ... -
Palestinos aderem às Convenções de Genebra sobre a guerra
O Globo Com agências internacionais GENEBRA - Em "um dia dia histórico para o povo palestino", segundo o próprio presidente Mahmud Abbas, a Autoridade Palestina assinou formalmente as Convenções de Genebra, que regulam as regras de guerra e operações...
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Inexigibilidades de Licitações. EXTRATO DE INIXIGIBILIDADE CENTRO CONVENCOES
... 101, de 05 de maio de 2000, considera Inexigível a realização de licitação, a ... locação do Auditório Lago Azul do Centro de Convenções de Goiânia, visando à realização ... do Encerramento dos Encontros Regionais 2019, no dia 27 de maio do corrente ano, ... através da empresa ...
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Convenções em Vitória, Curitiba e Porto Alegre
Partidos lançam candidatos a prefeituras Convenções partidárias oficializaram ontem os nomes de seus candidatos à s prefeituras de Vitória, Curitiba e Porto Alegre. Na capital do Espírito Santo, PT e PSDB lançaram suas candidaturas. Ex-ministra da Se...
- Lista de abreviaturas, siglas e convenções
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Um 'doc'Distante das convenções
Daniel Schenker FOCO. A corrida e a cidade são protagonistas 'são silvestre' Lina Chamie não se limita a registrar a famosa São Silvestre, corrida de rua que acontece, a cada 31 de dezembro, em São Paulo. Nesse novo - e instigante -trabalho, a cineas...
- Normas da CLT sobre convenções e dissídios coletivos
- ATA - SPE GL EVENTS CENTRO DE Convenções IMIGRANTES S A
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de ... -
CD110 - Convenção sobre as Condições de Emprego dos Trabalhadores em Fazendas
... ordem do dia da Sessão, e considerando que, como medida excepcional para acelerar a aplicação às fazendas de certas disposições de convenções existentes, na expectativa de uma ratificação mais generalizada dessas convenções e da aplicação de suas dis- ... posições a tôdas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1175-19.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. CONVENÇÕES COLETIVAS CELEBRADAS POR SINDICATOS DIVERSOS. HORAS EXTRAS. Não se vislumbra afronta direta e literal ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto o Regional apenas aplicou à hipótese dos autos as Convenções Coletivas de Trabalho de Pernambuco, em detrimento das normas coletivas firmadas no...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/vldr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". CONVENÇÕES COLETIVAS CELEBRADAS POR SINDICATOS DIVERSOS. HORAS EXTRAS. Não se vislumbra afronta direta e literal ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305800-80.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras, sob o fundamento de que "a Constituição, ao atribuir reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, não outorgou poderes ilimitados aos sindicatos para negociarem situações como a dos autos, em que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222500-94.2006.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS VINCULADOS AOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS NA ATIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A controvérsia consiste em definir a prevalência, ou não, de convenção coletiva sobre acordo coletivo. No caso em tela, a teoria do conglobamento impede a aplicação do comando previsto no...
... à peculiar situação dos empregados do BANESPA (período de transição pós-privatização), tornou-se mais benéfico do que as convenções coletivas nas quais se baseiam as pretensões obreiras. Ainda sob o prisma da teoria do conglobamento, cumpre observar que os reclamantes não ... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes ... 10. Adjuntem-se à lei interna, as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções específicas sobre a tortura, tais como a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33740-44.2005.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÕES COLETIVAS. EXPRESSA ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Indevida a integração da verba recebida a título de auxílio-alimentação, quando concedida por meio de convenções coletivas de trabalho que lhe atribuíram, expressamente, a natureza indenizatória. 2. Agravo de instrumento a que se nega
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMCB/wmf/en AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÕES COLETIVAS. EXPRESSA ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO ... 1. Indevida a integração da verba recebida ... -
C102 - Normas Mínimas da Seguridade Social
... do operário qualificado, do sexo masculino, será estipulado na base do salário para um número normal de horas de trabalho fixado por convenções coletivas ou, na falta destes, pela legislação nacional ou, ainda, em virtude desta última, pelo uso, inclusive dos abonos de carestia de vida, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-38.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APLICABILIDADE DE CONVENÇÕES COLETIVAS. No tópico, posicionou-se o Regional no sentido de que a matéria atinente ao enquadramento sindical seria de ordem pública. Nesse ...