convenções de genebra
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Proteção Internacional dos Direitos Humanos
... , princípios e conceitos elaborados e definidos em tratados, convenções e resoluções de organismos internacionais, consagrando direitos e ... dois ou mais países, serão aplicadas as quatro Convenções de Genebra de 1949 e o Protocolo I de 1977, ainda que não haja declaração de ...
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Acordao N° 1769763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Consumidor. Transporte aéreo internacional operado por mais de uma companhia - atraso de voo - perda do voo seguinte - atraso excessivo no horário de chegada ao destino final - extravio temporário de bagagem - danos materiais compatíveis - danos morais configurados. Valor adequado e proporcional. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. As empresas que participam da...
... Porto/Portugal às 12:05h chegando às 15:15h em Genebra"/Suíça do dia 27/11/2022. Contudo, afirma ... que o voo que saía de Bras\xC3" ... dentro dos limites previstos nas Convenções internacionais sobre transporte aéreo e devidamente ... comprovados nos ... -
Processo nº 0047310-40.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... Promulga as Convenções" para adoção de uma Lei ... Uniforme em matéria \xC2" ... Uniforme de Genebra", em seu art. 70, qual seja, 3 (três) ... 10. Ausência de\xC2" ...
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Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... a) As violações graves às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes ...
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DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... a) As violações graves às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes ...
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Tratados Internacionais
... de substancial valor moral e social, como, por exemplo, as Convenções de Genebra sobre direito humanitário aplicável às guerras ... A ...
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Perspectivas do direito no mar
... Convenções sobre pesca, tráfego marítimo, poluição marinha, exploração de ... aplicação à guerra marítima dos princípios da Convenção de Genebra, de 22 de agosto de 1864) e da segunda (1907), das 13 convenções e 1 ...
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O direito trabalhista nos cruzeiros marítimos
Normas internacionais impactam a legislação trabalhista em viagens de navio. Análise da jurisprudência do trt-9 é um passo para entender a questão.
... Nesse c aso se pode citar a , convenções coletivas, entre outros. As fontes formais do direit o podem ser sub - ... - ganização das Nações Unidas ( ), criada em 1919 em Genebra após a primeira guerr a mun- dial (Franco e Mazzuoli, 2016). Exist em ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Genebra e que foi encerrada a 2 de julho de 1949 ... Em fé do que apuserem suas assinaturas, nêste décimo oitavo (18 o ) dia de agôsto de 1949 ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... Mar foi codificado pela primeira vez em 1958, pela Conferência de Genebra sobre o Direito do Mar, 4 que resultou na assinatura de quatro ... -
Acórdão Nº 0020289-90.2020.5.04.0009 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 895, § 1º, IV, da CLT.
... (OIT: Relatório da Comissão de Peritos para a Aplicação de Convenções e Recomendações, Conferência Internacional do Trabalho, 93ª Sessão, ... -
DECRETO Nº 76077, DE 04 DE AGOSTO DE 1975. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
... em 5 de dezembro de 1908, é constituída com base nas Convenções de Genebra, das quais o Brasil é signatário e nos princípios ...
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Decreto de 27/11/2003. CRIA A COMISSÃO NACIONAL PARA DIFUSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO NO BRASIL.
... Direito Internacional Humanitário no Brasil, notadamente as Convenções de Genebra de 1949 e Protocolos Adicionais I e II de 1977, bem como em ...
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nº 2003.01.00.041033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Diciembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÕES INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios com caráter manifestamente infringente do julgado, como no caso, a desafiar a interposição de recurso próprio. II - Embargos de declaração desprovidos.
... á consagrado, no plano internacional, nos dispositivos das Convenções de Genebra, que integram o ordenamento jurídico do Direito Humanitário ... -
Acórdão nº 2007/0103181-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não se confunde com as divisões de classe operadas pelas convenções de Genebra e Nice ... III - O vocábulo 'FIESTA', de origem castelhana, ...
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Os Direitos Fundamentais na Óptica da Organização Internacional do Trabalho
... é criada em 1995 a Organização Mundial do Comércio, com sede em Genebra. Este processo, denominado globalização (ou mundialização) da ... um clamor pela ratificação e aplicação de determinadas convenções internacionais aprovadas pela OIT, a fim de garantir os direitos ...
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DECRETO Nº 2518, DE 12 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção 144 da Oit Sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, Adotada em Genebra, em 21 de Junho de 1976.
... nacional entre as autoridades públicas e a organizações de empregadores e de trabalhadores, bem como as disposições de numerosas convenções e recomendações internacionais do trabalho que dispõem que sejam consultadas as organizações de empregadores e de trabalhadores sobre as medidas ...
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DECRETO Nº 1703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga a Convenção 141, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa as Organizações de Trabalhadores Rurais e Sua Função No Desenvolvimento Economico e Social, Adotada em Genebra, em 23 de Junho de 1975.
... Recordando os termos das Convenções" e Recomendações Internacionais do Trabalho existentes - especialmente a Convenção sobre o direito de Associação (Agricultura), 1921, a Convenç\xC3" ...
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Direitos do Migrante
... poderão ser especificados pelos governos interessados em convenções multilaterais ou bilaterais ... Artigo 9 ... Nenhum estrangeiro será ... Genebra a 28 de julho de 1951 e, após esta data, depositada em poder do ...
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Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
... ça na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990 ... O Presidente da República, no uso das ... Tomando nota das Convenções e Recomendações internacionais do trabalho sobre a matéria e, em ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... de descanso (jornada de 12 x 36), jornada já consagrada nas convenções coletivas e nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelas entidades ... na 54ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1970), entrou em vigor no plano internacional em 30.6.73 ... II — ...
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A Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
... Trabalho, realizada entre os dias de 05 e 16 de junho de 2017, em Genebra, Suíça, foi marcada e certamente será lembrada pelo “caso Brasil” ... o sistema tripartite, foram aprovadas pela OIT diversas convenções e recomendações internacionais de proteção ao trabalho (mais de 180 ...
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Acórdão nº 1.0451.06.005691-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INÉPCIA RECURSAL - AUSÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - TÍTULO AUTÔNOMO - PROVA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REQUISITOS. 1. Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração opostos...
... o artigo 75 do Decreto n 57.663/1966, apelidado de Lei Uniforme de Genebra - LUG (que promulga as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do...
... o artigo 75 do Decreto n 57.663/1966, apelidado de Lei Uniforme de Genebra - LUG (que promulga as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do...
... o artigo 75 do Decreto n 57.663/1966, apelidado de Lei Uniforme de Genebra - LUG (que promulga as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de ...