convenções de genebra
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Materializa-se através de acordos coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em dissídios coletivos. A ... na 34 a reunião da Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, 1951, entrou em vigor em 23.5.1953. Aprovada pelo Brasil pelo Decreto ...
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EDITAL DE 13 DE JANEIRO DE 202012º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
... 2) I Convenção de Genebra que protege os feridos e doentes das Forças Armadas em campanha (1949) 3) ... toxinas e sua destruição ( 1972) 8) Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949 relativo à proteção das vítimas dos conflitos ...
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PORTARIAS DE 4 DE ABRIL DE 2023
... ão Preparatória do GRULAC e das Conferências das Partes das Convenções de Basileira, Roterdã e Estocolmo, em Genebra, Suíça, no período de ...
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PORTARIAS DE 26 DE MAIO DE 2022
... preparatórias do GRULAC e das Conferências das Partes das Convenções de Basileia, Roterdã e Estocolmo, em Genebra, Suíça, no período de ...
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Princípio do não improviso
... 81: Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio. Genebra, 1947. Disponível: ... Acesso em: 10 mar. 2012. Entrou em vigor no plano ... ) acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em ...
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O supremo tribunal federal e a relação entre direito interno e direito internacional
A atuacao dos tribunais é um importante indicativo do comprometimento dos Estados com o cumprimento de normas internacionais.
... assumidos pelo Estado brasileiro através de tratados e convenções internacionais ... É importante, entretanto, demonstrar as ... sobre o conflito entre o Decreto-Lei nº 427/69 e a Convenção de Genebra, que aprovou a Lei Uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias ... -
Títulos de crédito. Teoria Geral e Títulos Atípicos em face do Novo Código Civil (Análise dos Arts. 887 e 903): Títulos de Crédito Eletrônicos (Alcance e Efeitos do Art. 889, 3a e Legislação Complementar), de Mauro Rodrigues Penteado (coord.)
... Genebra ... Estes fatos trouxeram à lume a organização que o Professor Mauro ... 2.044, está reafirmada nas Convenções de Genebra e é hoje pacífica. A remoção da parte relativa aos títulos ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números ... Genebra em junho de 1998, explicitou os desafios gerados pela globalização da ... -
Acórdão Nº 0302421-05.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... 26, 28 e 44).Prevê o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - que promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em ...
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Acórdão Nº 0500967-67.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... 26, 28 e 44).Prev o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - que promulga as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... 798 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 798 10/07/2017 17:50:16 ... Princípios 4 ... ômica regional, na sede da Organização Mundial da Saúde, em Genebra, de 16 de junho de 2003 a 22 de junho de 2003 e, posteriormente, na Sede ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... ) das normas domésticas com os comandos encontrados nas convenções internacionais em vigor no Estado”, 4 que importa no exame de ... Convenios y recomendaciones. Genebra, s/d. Disponível em: ... Acesso em: 13 ago. 2014 ... 30 Id. Ibid ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , mas especialmente em sua normativa internacional - Convenções e Recomendações -, alcançou um nível extraordinário de valorização ... Emprego, Distribuição de Renda e Progresso Social , realizada em Genebra, em junho de 1976. Ante o alarmante problema global do empobrecimento de ...
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DECRETO Nº 3436, DE 25 DE ABRIL DE 2000. Promulga o Protocolo Ii Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Minas, Armadilhas e Outros Artefatos, Emendado em 3 de Maio de 1996 e Anexado a Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas Excessivamente Lesivas Ou Geradoras de Efeitos Indis...
... Convenção, a situações mencionadas no Artigo 3 comum às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949. Este Protocolo não se aplicará a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado ... da Tunísia; Mylène Bidault, Universidades de Paris X et de Genébra; Marco Borghi, Universidade de Fribourg; Claude Dalbera, consultante, ...
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A perspectiva deontológica de direitos sociais: dois exemplos de persistência de uma mentalidade anterior à Constituição de 1988
... pela OIT em 1998 (Conferência Internacional ocorrida em Genebra - ILO, 1998, p. 7). De fato, a despeito da existência de diversos s, convenções e recomendações, a Organização Internacional do Trabalho, desde 18 de ...
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Ban Ki-moon pede ações do Conselho de Segurança contra a Síria
... equipamentos para os doentes e feridos são protegidos pelas Convenções de Genebra. Ainda assim, são negados a dezenas de milhares de pessoas, ...
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O direito penal do inimigo e o estado democrático de direito
A tentativa do direito penal do inimigo é, pelo menos a partir de Jakobs, estabelecer uma distinção entre cidadãos e inimigos na estrutura do direito penal moderno. Apesar do que dizem algumas críticas simplistas, não se trata de definir todo delinquente como inimigo, senão de verificar se há pessoas que devem ser excluídas do tratamento normal que o Estado dispensa a seus cidadãos, com seus...
... existem determinadas garantias jurídicas (por exemplo, as convenções de Genebra também vigem sobre os que não as respeitam). Também na ... -
Terceirização
... convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das ... Genebra, 2015. Disponível em: ... Acesso em: 20 ago. 2020. (48) ALVARENGA, ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... , e sua implicação no controle de convencionalidade, e nas convenções de nº. 151 e 154 da Organização Internacional do Trabalho. Conclui que ... ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 1978, em Genebra e entrou em vigor no plano internacional em 25 de fevereiro de 1981. No ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... ; primeiros instrumentos voltados aos direitos indígenas – Convenções de 1940, 1957, 1969 – e, finalmente, a trajetória da Declaração dos ... Com sede em Genebra-Suíça, no início do século XXI reunia 183 Estados membros ... -
Trabalho da mulher
... 10, 2), inspirado em algumas Convenções Internacionais do Trabalho. O de Direitos Civis e Políticos garante ... do parto; 4 (Washington, 1919), sobre o trabalho da mulher; 13 (Genebra, 1921), sobre o emprego de alvaiade na pintura; 41 (Genebra, 1934, sobre o ...
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DECRETO Nº 3168, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. Promulga a Convenção 146 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, Concluida em Genebra, em 29 de Outubro de 1976.
... ção deverão ser aplicadas através das legislações nacionais, na medida em que não forem postas em aplicação, seja por via de convenções coletivas, sentenças arbitrais ou decisões judiciais, seja por organismos oficiais de fixação de salários, ou de qualquer outra maneira conforme ...
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Refugiados ambientais: da migração forçada ao direito de proteção internacional
Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da natureza, especialmente os ligados às alterações climáticas, não são um acontecimento recente, embora sejam pouco discutidos. Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual realidade dos indivíduos que se deslocam em decorrência das mudanças climáticas – os chamados “Refugiados Ambientais”, que...
... dos refugiados em razão dos termos da Convenção de Genebra, de 1951, não contemplarem aqueles que são forçados a abandonar seu ... a saída dos indivíduos de seus países de origem, ambas as convenções não fizeram menção à migração de pessoas impulsionada por eventos ... -
Organização Sindical
... ȱsuaȱconstituiçãoǰȱaȱsuaȱrepresentaçãoȱlegalȱ nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas pelo Poder ... Informe VII, Genebra, p. 39, transcrito por Pinho Pedreira. ǻŗŝśǼȳ A Convenção n. 151 ...