convenções de genebra
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O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
... nuclear como represália, pois seu emprego violaria as Convenções de Genebra de 1949, e certamente atingiria a população civil. É ...
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Acórdão nº 1.0342.17.000383-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL - ARTIGOS 75 E 76 DA LEI UNIFORME - FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A nota promissória deve conter todos os requisitos elencados no art. 75 da Lei Uniforme para servir como título executivo extrajudicial apresentável à execução. O art. 76...
... acordo com o artigo 75 do Anexo I das Convenes da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), so requisitos essenciais nota promissria: I) ... -
Acórdão nº 1.0342.17.000383-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL - ARTIGOS 75 E 76 DA LEI UNIFORME - FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A nota promissória deve conter todos os requisitos elencados no art. 75 da Lei Uniforme para servir como título executivo extrajudicial apresentável à execução. O art. 76...
... acordo com o artigo 75 do Anexo I das Convenes da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), so requisitos essenciais nota promissria: I) ... -
'Em casos de corrupção, foco deve estar na devolução do dinheiro, não na prisão'
Entrevista: Rafael Estrela, juiz da Vara de Execuções Penais do RJ
... desrespeito a garantias mínimas aos presos asseguradas por convenções internacionais, como a de Genebra ... Rafael Estrela — Talvez o ... -
Legislação
... Secretário-Geral da Liga das Nações aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: ... 1 o Convenção ...
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A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... específico; como tal crime está definido nos tratados e convenções do Direito Internacional; quais são as formas de eventual conversão do ... 6.5 do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra relativas à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados sem Caráter ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... O propósito último da reunião, que se realizou em Genebra, em 1958, consistia em adequar o direito do mar aos novos desafios da ... 5 As convenções das Nações Unidas sobre o direito do mar, celebradas em Genebra, em ... -
DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.
... ção em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao Secretário-Geral da Liga das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 19 de março de 1931: ... 1º) Convenção para adoção de uma lei uniforme sôbre cheques, Anexos e Protocolo, com reservas aos artigos 2, 3, 4, ...
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DECRETO Nº 3517, DE 20 DE JUNHO DE 2000. Promulga a Convenção Internacional Contra a Tomada de Refens, Concluida em Nova York, em 18 de Dezembro de 1979, Com a Reserva Prevista No Paragrafo 2 do Artigo 16.
... Na medida em que as Convenções de Genebra, de 1949, para a proteção das vítimas de guerra, ou os ...
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A Teoria Crítica e os Novos Desafios Contemporâneos: globalização,cosmopolitismo e democracia
As últimas décadas têm testemunhado um crescimento significativo de reflexões sobre a globalização e o cosmopolitismo no campo da teoria social. Dentre os esforços realizados nesse sentido, destacam-se os trabalhos de autores vinculados à teoria crítica, a exemplo de Jürgen Habermas, Nancy Fraser, Seyla Benhabib e Craig Calhoun. No presente artigo, objetivamos analisar suas reflexões sobre essas...
... crescente no sentido da constituição de tratados e convenções $rmadas entre diferentes nações voltadas para a con$guração de um ... ção Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e as Convenções de Genebra, voltadas, entre outros assuntos, para a proteção dos refugiados ... -
O princípio da legalidade dos delitos e das penas
... O Tribunal referiu-se ao Protocolo de Genebra de 1924, à Resolução adotada por unanimidade pela Assembleia da Liga ... Ele evocou a situação jurídica criada pelas Convenções de Haia, alegando que estas, contendo as leis da guerra, não procederam ...
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A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
... A primeira delas, em 1947, Genebra, tinha por objetivo primordial, assim como as quatro rodadas subsequentes, ... A abordagem trazida por julgados e convenções à época traduzia muito mais uma leitura do ponto de vista da soberania e ... -
DECRETO Nº 6085, DE 19 DE ABRIL DE 2007. Promulga o Protocolo Facultativo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes Adotado em 18 de Dezembro de 2002.
... ão afetar as obrigações dos Estados-Partes ante as quatro Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, e seus Protocolos Adicionais de 8 de ...
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Juiz vai decidir se a guerra EUA-Afeganistão realmente acabou
Juiz vai decidir se a guerra EUA-Afeganistão realmente acabou
... o mesmo leque de direitos e proteções assegurados pelas Convenções de Genebra a prisioneiros de guerra”, disse ao Post-Gazette o professor ... -
Práxis da Chamada 'Rendição Extraordinária'(Caso Husayn vs. Polônia)
... 3, comum às quatro Convenções de Genebra. Por isso, a detenção extraterritorial no sentido de proxy ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras ... cláusulas de jurisdição universal, a exemplo da Convenção de Genebra de 1949 9 ... 6 A propósito do conceito de jurisdição ... -
Algumas análises das oito acusações dos líderes das FARC na jurisdição especial para a paz na Colômbia
O artigo faz análises críticas sobre os trabalhos da Justiça Especial de Paz da Colombia como um tipo de Justiça de Transição, que doutrinariamente mereceu uma apreciação em relação a justiça comum colombiana. Há uma abordagem histórica dos crimes cometidos durante o período da guerrilha, com os primeiros resultados desse proceso de paz que apontam oito líderes como autores de crimes lesa hu-...
... , pois violariam normas de “jus cogens”, com base nas Leis de Genebra. O princípio da ordem devida foi discutido e rechaçado pela primeira vez ... Artigo 3º comum às quatro Convenções de Genebra. Cruz Vermelha (CICV) , Genebra, s.d.a. Disponível em: ... -
A asfixia do terrorismo deve começar pela do respectivo bolso
A asfixia do terrorismo deve começar pela do respectivo bolso
... ências de Paz da Haia, de1899 e 1907, aprovaram-se quinze convenções sobre meios e métodos de combate, aspectos técnicos da guerra terrestre ... armas químicas somente viriam a ser proibidas pela Convenção de Genebra de 1992. O direito da guerra compreende também regulamentação sobre o ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... ência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, a 04 de junho de 1934 (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 9, 22 de ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... , sobretudo no que tange à aplicação da Convenção de Genebra, do Pacto de San José da Costa Rica e do Pacto de Direitos Civis e ... contra a humanidade foi ampliada no protocolo I, de 1977, das Convenções de Genebra de 1949, passando a incluir o ataque a populações civis ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova os Termos da Convenção Relativa Ao Exame Medico Dos Pescadores (n113) Concluida em 1959, em Genebra, Durante a Xliii Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... Art. 2º São rejeitadas as Convenções sob ns. 112 e 114, concluídas na mesma Conferência Internacional referida no artigo anterior e relativas, respectivamente, à ?idade mínima de ...
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Acórdão Nº 1392563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... entender que as Convenções" Internacionais de Montreal e ... de Genebra não se aplicam às indenizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0027.12.013645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ARTIGO 70 DA LUG - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.- A jurisprudência majoritária deste Tribunal manifesta-se no sentido de que seria aplicável à ação de execução de Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 70 da Lei...
... Bancrio o prazo de 3 anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Isto porque, segundo disposto no artigo 29, 1 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0027.12.013645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ARTIGO 70 DA LUG - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.- A jurisprudência majoritária deste Tribunal manifesta-se no sentido de que seria aplicável à ação de execução de Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 70 da Lei...
... Bancrio o prazo de 3 anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Isto porque, segundo disposto no artigo 29, 1 da Lei n ... -
Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability
Existem direitos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas constituem-se no leitmotiv do presente trabalho, cujo principal
... de Direitos Humanos, artigos 3, a, 12 e 50 da Convenção de Genebra I, artigos 1 e 2 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou ... , nos termos do artigo 85, 4, c, a do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, Relativo à Proteção das Vítimas ...