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Perspectivas do direito no mar

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Vincent
AutorAndré Panno Beirão
Páginas281-291
281
PERSPECTIVAS DO DIREITO NO MAR
André Panno Beirão
1
Resumo: Este trabalho procura apresentar a evolução da regulação do mar,
desde as primeiras iniciativas, passando pelo costume que, durante séculos
foi a principal fonte do direito do mar para apresentar o esforço de
codificação implementado, majoritariamente a partir da segunda metade
do século XX. A seguir aponta três das principais perspectivas em
discussão ou carentes de regulamentação no direito do mar, especialmente
quanto às grandes questões que ainda estão em consolidação e construção,
quais sejam: a contínua (e ainda pulsante) busca pela codificação, a
delimitação dos espaços marítimos e as grandes lacunas a serem
preenchidas (por demora regulatória e por avanço tecnológico). Conclui,
portanto, apontando que além dessas perspectivas regulatórias ainda
carentes, outras podem se somar reflexões sobre a evolução e as
perspectivas da consolidação de direitos universais no âmbito do Direito
do Mar; ou da opção (ou não) da busca de solução de litígios marítimos de
forma pacífica; ou ainda, da importância da cooperação entre os Estados –
e a Ocean Governance.
Palavras-chave: Direito do Mar, delimitação dos espaços marítimos,
desafios regulatórios no mar e as novas tecnologias marítimas.
1. Introdução
Em que pese cerca de 70% da Crosta Terrestre esteja coberta de
águas – principalmente não de águas consideradas interiores ou
arquipelágicas, essas submetidas a regime jurídico igual ao território seco
1
Doutor em Direito (Internacional) pela UERJ (2013), Mestre em Ciência Política (UFRJ),
Mestre em Ciências Navais (EGN). Professor de Direito Internacional do Programa de Pós -
graduação em Estudos Marítimos da Escola de Guerra Naval (Doutorado e Mestrado
Profissionais – CAPES – nota 5). Ex-Coordenador-Adjunto da Área de CP/RI da CAPES
(2014/2018), Coordenador do Observatório de Políticas Marítimas.

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