corretores de valores

COMPRA E VENDA – Rescisão – Sentença de procedência parcial da ação, para rescindir as avenças de compra e venda de imóveis firmadas entre o autor e a incorporadora e condenar todas as rés (incorporadora, agente imobiliária e intermediadora de pagamento de corretores associados à agente imobiliária), solidariamente, na devolução de 90% dos valores pagos pelos preços, atualizados desde o...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA 'SATI'. CASO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, COM A APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES E CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA DIRETAMENTE AOS CORRETORES NA PLANILHA DE FLUXO DE PAGAMENTOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO...

compra e venda. corretagem e sati. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Restituição de diferença do valor do imóvel. Impossibilidade. Alegações vagas e sem mínimo embasamento técnico. Autores não especificaram qual seria o "valor atualizado" de seu crédito. Compradores deram plena quitação dos valores recebidos pela vendedora LPS no distrato contratual....

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.- Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Dilação probatória, com a colheita de prova testemunhal, como meio à comprovação de que o pagamento das arras dissimularia o pagamento da corretagem. Requerimento, entretanto, desacertado. Suficiência da prova documental ao julgamento da demanda. Incidência do art. 355, I, do...

EXECUÇÃO – Penhora e avaliação – Vaga de garagem em condomínio edilício – Avaliação do bem por meio de média dos valores apresentados em pareceres de corretores de imóveis credenciados – Admissibilidade – Hipótese em que a baixa complexidade do bem autoriza a medida – Ausência de ofensa ao art. 870 do CPC/2015 – Valor alegadamente irrisório de eventual produto da alienação – Inocorrência –...

"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Pretensão da autora de devolução de valores pagos a título de sinal, repassados para o pagamento de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de...

Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos Autorais. Os Autores Adquiriram, Na Planta, O Imóvel Descrito Na Inicial Em 15/03/2016. Afirmam que Pagaram O Valor Total de R$19.352,93 (dezenove Mil, Trezentos e Cinquenta e Dois Reais e Noventa e Três Centavos), a Título de Sinal, Corretagem, Comissão de Intermediação e Parcelas de...

Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Julgou Extinto O Feito Sem Julgamento Do Mérito Em Razão Da Existência de Distrato Acostado Às Fls. 65/67, No Qual Há Cláusula de Quitação Em que As Partes Se Comprometem a Não Proceder a Nenhuma Outra Reclamação Consubstanciada No Contrato Rescindido. Os Autores Afirmam Ter Desistido Da Aquisição Do Imóvel Descrito Na

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003614-04.2020.8.24.0000, de Curitibanos Apelantes : Salezio Joao de Souza e outrosAdvogado : Sandro Schauffert Portela Goncalves (OAB: 8903/SC)Agravado : Cooperativa de Crédito Unicred Desbravadora - Unicred Desbravadora SulAdvogado : Bruno Victório de Almeida Frias (OAB: 29811/SC)Relator: Desembargador Carlos Adilson...

I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE CHÁCARA IRREGULAR. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA APELANTE. DESNECESSIDADE. ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/05. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA.APELAÇÃO...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Compromisso de venda e compra. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apelam os autores, alegando que compareceram ao stand de vendas, não contratando os serviços dos corretores; venda casada; fazem jus a reaver os valores gastos com a comissão de corretagem. Cabimento. Ilegitimidade...

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais, fase de cumprimento de sentença. Parte da execução refere-se a lucros cessantes. Executada foi condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes fixada em 0,5% ao mês sobre o valor de mercado do imóvel objeto da lide. Decisão impugnada indeferiu realização de prova pericial para apuração do valor de mercado do...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA: 24 ANOS, 4 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS (LEI 9.296/96) CABALMENTE DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI (TELEMARKETING). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO E DAS DECISÕES QUE A...

Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Pretensão de restituição de valores pagos pelo adquirente a título de comissão de corretagem. Alegação de ilegitimidade passiva pela incorporadora ou vendedora - Não caracterização - Cadeia de consumo e contrato coligado a determinar solidariedade entre vendedor e corretores - Precedente do STJ (REsp 1.551.968/SP). Preliminar rejeitada. Comissão

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. OCORRÊNCIA, MESMO QUANDO CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, VÁLIDA E QUE NÃO TRADUZ ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL PELO PERÍODO DE ATRASO. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA USUALMENTE FIXADO EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. QUANTIA QUE INCIDE DESDE A DATA...

Compra e venda de imóvel – Revisão de contrato e indenizatória - Aplicação do código de defesa do consumidor – Autores que compareceram a estande de vendas no qual havia corretores contratados pela construtora – Devolução, de forma simples, dos valores pagos pelos compradores a título de comissão de corretagem – Necessidade – Atraso na entrega das obras não demonstrado, afastando-se por consequênc

Compromisso de compra e venda de imóvel – preliminar de ilegitimidades passiva afastada - aplicação do Código de defesa do consumidor – autores que comparecem a estande de vendas no qual havia corretores contratados pela construtora - devolução dos valores pagos pela compradora a título de comissão de corretagem – necessidade – prática abusiva - sentença mantida – Preliminar rejeitada - apelo...

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS. SÚMULA 543, STJ. PARCELA ÚNICA. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. CORREÇÃO DO VALOR PAGO PARA DESCONTAR JUROS POR ATRASO DO PAGAMENTO. ÔNUS

PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. E OUTROS- Somente Corretores e Agentes Autônomos com registro na CVM poderão exercer as atividades de mediação e corretagem de valores mobiliários, dentro e fora de bolsa. Caracterização de exercício de atividade de mediação ou corretagem irregular de operações com valores mobiliários, em infração ao artigo 16, III, e parágrafo único da Lei nº 6.385/76 e ao...

• Sociedade Anônima e Mercado de Valores Mobiliários

ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, AINDA QUE DESTINADO, NO TODO OU EM PARTE, O VALOR A TERCEIROS. HIPÓTESE EM QUE, NA QUALIDADE DE VENDEDORA DO BEM, RESPONDE A RÉ INDISCUTIVELMENTE PELA TOTALIDADE DO VALOR PAGO NA OCASIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de comissão de corretagem cumulada com cobrança. Denunciação da lide. Art. 125 do cpc. Descabimento. Requisitos não preenchidos. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Elementos constantes nos autos suficientes para solução da demanda. Destinatário final da prova é o julgador, a quem compete determinar a suficiente instrução do feito. Preliminar afastada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MINHA CASA MINHA VIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Alegação de que o valor pago pelos compradores a título de sinal refere-se na verdade à comissão de corretagem.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 147452944 dos autos originários n. 0701009-74.2020.8.07.0004), proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados na conta bancária dos executados, via SISBAJUD. Os executados-agravantes sustentam a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. Afirmam que trabalham