crime ambiental no brasil
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Acórdão Nº 0020149-78.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0021089-18.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Economia do crime
... 3.1 ALGUMAS QUESTÕES SOCIOECONÔMICAS E CRIMINALIDADE NO BRASIL ... As mais diversas abordagens científicas sobre o fenômeno da ... lucros, assim como o Fisco maximiza a arrecadação, o ativista ambiental" maximiza a preservação do meio ambiente e o assaltante maximiza os benef\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020649-32.2017.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Raquel Araújo Lima** ... Fernanda Salgueiro*** ... O Brasil tem considerável exploração de recursos não vivos marinhos notadamente ... Há uma pena mais grave se o crime “§ 2º IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ...
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Acórdão Nº 0020091-02.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... RECORRIDO: CBL SERVIÇOS E SOLUCÕES AMBIENTAL LTDA (GRUPO MARTINSECT), CONDOMÍNIO LAGOS DE ... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0022338-80.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0020430-73.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0020776-74.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0021609-20.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0000003-37.2017.5.04.0352 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0020268-82.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... do Meio Ambiente nº 165/2010 e do Laudo de Perícia Criminal Ambiental nº 917/2012, ambos emitidos pelo corpo técnico pericial da Polícia ... aos demandados está tipificada como infração ambiental e como crime contra o meio ambiente, conforme o disposto nos art. 74 do Decreto nº ... -
Acórdão Nº 0021250-40.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... FREITAS, PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECORRIDO: MICHAEL DUTRA FREITAS, ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento; ... VI ... combate à corrupção, à violência e ao crime organizado; ... VII – (VETADO); ... VIII – a ... ambiental, da conservação e do uso sustentável de ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Primeiro, no âmbito da tipificação penal, o fato previsto como crime finda por escorregar do âmbito de controle de cada indivíduo considerado ... Brasil refere-se ao meio urbano dos municípios ... Por isso, ao tratar da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... x Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, 413 ... o mesmo raciocínio ... arguindo potencial cometimento de crime, especialmente, sobre a honra ... Portanto, o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... pessoas físicas, sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será considerado ... uma certa professora de direito ambiental porque os animais teriam direitos fundamentais no ...
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Acórdão Nº 0021911-18.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... DA COSTA RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... internacionais, que um crime cometido no Brasil não sofra as consequências da Lei Brasileira ... A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do ...
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Acórdão Nº 0020780-36.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ência da totalidade da documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0020913-59.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ausência da integral documentação ambiental obrigatória, restando inegavelmente presentes os ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0020027-28.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ência da totalidade da documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... riscos contempla, ainda, uma proteção ambiental ampla (art. 225, CF/88) ... 4) A dimensão ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor ...