crime ambiental no brasil
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... , jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua ... jurídica separada do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios ... éis contra animais, caracterizando-as como crime de maus-tratos, com farta tipologia de fatos e ...
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Acórdão Nº 0020903-73.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
... : PETTENATI SA INDUSTRIA TEXTIL, ADIDAS DO BRASIL LTDA, NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0020570-87.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... ), desde que, à data da alegada prática do crime, tenham completado 18 anos de idade. Vale lembrar ... ser limitada em função da proteção ambiental. Por exercer soberania sobre o mar territorial, o ...
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Acórdão Nº 0022156-60.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
... DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0020768-36.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS - CGT - ELETROSUL. DOENÇA ... na apresentação da documentação ambiental obrigatória, especialmente PCA (Programa de ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a expedição de ...
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Acórdão Nº 0020378-77.2016.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0020267-35.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0022361-89.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0020363-80.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0020100-23.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0021482-19.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão Nº 0021265-28.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Magistratura TJAL 2019
... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ... Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil ... (B) há sempre concurso entre os crimes ... por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em ... ância que atenua a pena do infrator ambiental, não podendo ser levada em consideração quando ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ância pelo legislador que poderia tornar crime aquilo que venha a lhe trazer risco, ... em tensão com a proteção ambiental com frequência; a liberdade de iniciativa entra ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão Nº 0020324-82.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... ) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao ... Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... na OEA a Comissão sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal ... Em 14 de ... é o abate destinado ao controle ambiental da população de animais exóticos introduzidos ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... Federal de Alagoas (UFAL), Faculdade de Direito, Maceió/AL, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/7055967596664810 Orcid: ... Nesse sentido, não se pode olvidar o potencial alcance do crime de responsabilidade quando presentes requisitos do art. 85 da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ambiental, o desenvolvimento regional - especialmente do ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... serviços penitenciários na prevenção do crime, na punição e recuperação de seus agressores ...
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Direito Processual Penal
... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... ) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... é uma das principais fontes do Direito Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria ... No Brasil, segundo Antônio Hermann de Vasconcelos e ... notícia de qualquer execução por tal crime ... Em 1635 veio a lume o Regimento do ...
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Acórdão Nº 0020294-22.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... de apresentação da documentação ambiental obrigatória, especialmente PCA (Programa de ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a expedição de ...