crime ambiental no brasil
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Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... , do CP), pois houve a adoção, pelo Brasil, do princípio da territorialidade temperada ... (A) Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... 105 PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Ambiental, p. 43 ... Resposta: Haverá abolitio ... privada, em porto ou mar territorial do Brasil ... 9.1. Dos Princípios ... Princípios ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... Beatriz Costa * ... Escola Superior Dom Helder Câmara (Brasil) biaambiental@yahoo.com.br ... Clarice Gomes Marotta * * ... Escola ... nos estudos sobre o tema, com a construção de uma teoria do crime voltada ... especialmente às pessoas jurídicas ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... “consumado o crime de roubo na comarca de São Paulo, o réu veio a ... lugar no qual tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução ... 4.1.3. 3 a ... , em relação à competência de crime ambiental de caráter transnacional, segue jurisprudência: ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... mera posse privada de material obsceno um crime. Pp. 394 U. S. 560-568.[ ... ] (b) A Constituição ... Curso de direito ambiental brasileiro ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... ão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos ... A tutela labor-ambiental, lida a partir do macroprincípio da dignidade da ... -se que, na seara penal, a teoria geral do crime abarca o fato típico, a antijuridicidade e a ... -
Legislação Penal Especial
... sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min ... ário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, (A) constitui contravenção penal e ... porque não existe transação penal ambiental ... (D) é possível com a prévia ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , a rede era entendida como uma reserva ambiental protegida por qualquer injunção de controle e ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ... o caput, observando a legislação ambiental ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES ... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... ônea do seu assentimento à gravação ambiental - de ... constituir, dita "conversa informal", ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SHIRLEY ... de livros de conteúdo anti-semita, pelo crime de racismo. 18 Supremo Tribunal Federal ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... relevante à matéria – especialmente no Brasil – e, posteriormente, examinar como essa nova ... (“ECA” – Lei 8.069/90), prevendo que o crime de corrupção ou facilitação à corrupção de ... ática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... como ‘patrimônio’ pelo direito ambiental são objeto de uma particular atenção, não ... a 35% das espécies existentes no Brasil. 6 Todavia, à luz do fato de ser a Mata ... , efetivamente, na Lei nº 9.605/98, um crime ambiental no art. 38-A, com a seguinte redação: ...
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Direito Processual Penal
... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... Crime Ambiental (art. 39, combinado com o art. 40, ambos da Lei ...
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Gravação clandestina ou captação ambiental? as implicações da gravação clandestina no enfrentamento das organizações criminosas após o pacote anticrime
... destinatário de comunicação que, em si, materialize a prática de crime ou prova de crime, não raro se mostra relevante instrumento de ... é didática em sua explicitação das categorias, confira-se: BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF), Agravo Regimental no Agravo de ...
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Magistratura TJSP 2021
... 33. Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas ... fiscalizatório da Receita Federal do Brasil", que define o lançamento do tributo, com os órg\xC3" ... de reconhecimento de retrocesso ambiental, pois não atingem o núcleo essen-cial do ...
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Acórdão nº 0000150-53.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAApelação Criminal:0000150-53.2017.8.11.0082Classe CNJ:198Origem:Juizado Especial Volante Ambiental de Cuiabá/MTApelante(s):Ministério Público do Estado de Mato GrossoApelada(s):Madeireira Brasil Madeiras LTDAMarcelo de Souza Delfino CoelhoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:13 de dezembro de 2022
... 092/0001-57 (REPRESENTANTE), MADEIREIRA BRASIL MADEIRAS LTDA - CNPJ: 11.398.661/0001-33 ... Juizado Especial Volante Ambiental de Cuiabá/MT ... Apelante(s): ... Ministério ... CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA ... -
Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... qualquer tipo de escuta telefônica ou ambiental; d) tornam ilícitas as provas colhidas em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... mesma forma que aconteceu com o Direito Ambiental, o Direito Animal não integra, com ... como se verá nos próximos capítulos, no Brasil tal compreensão ainda é objeto de crítica, ... 02 ... 122 CHIESA, Luis E. Why is it a Crime to Stomp on a Goldfish? Harm, Victimhood and the ... -
Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... investigativas utilizadas no combate ao crime organizado ambiental; 5.1 Desmatamento ilegal; ... fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). É desse avanço social ...
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Acórdão nº 0001653-53.2013.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL E CORRUPÇÃO DE MENORES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECURSO DEFENSIVO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO EM DESACORDO COM A TABELA DA OAB-MT – ADVOGADO NOMEADO PARA ATUAR DE FORMA DATIVA – PROVIMENTO N. 09/2007-CGJ – RECURSO PROVIDO.É devido honorário ao advogado nomeado para...
... (417)Assunto: [Corrupção de Menores, Crime contra a administração ... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL E CORRUPÇÃO DE MENORES – EXTINÇÃO DA ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" (OAB-MT) ... \xC2" ... -
Ordem social
... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... ção prévia de autoridade sanitária e ambiental e comprovação científica da medida. 13 10) ... pessoas jurídicas podem ser condenadas por crime ambiental, sendo que a responsabilidade penal da ...
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Corrupção e Crimes Ambientais
... Prática do Direito Ambiental na Defesa dos Interesses de Empresas Privadas ... ém seguiu essa premissa: “A LCA [Lei de Crime Ambientais – Lei n. 9.605/98] inegavelmente ... cenário legislativo atual, em especial no Brasil, que busca preservar esses valores? ... Como ...
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Referências
... ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental ... 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, ... BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crime organizado e proibição de insuficiência ... Petrópolis: Vozes, 1987 ... BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ...