crime ambiental no brasil
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é ... REURB ... K320 Legislação Ambiental" ... 1 INTRODUÇÃO ... O direito à moradia \xC3" ... urbana, na qual vigora invariavelmente o crime e a violação de direitos (GOMES; PINTO, 2015, ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas das ... à pesquisa, utilizamos também a palavra “crime”, cujo resultado da busca foi de 1556 (mil ... da natureza do crime – patrimonial, ambiental, contra as licitações –, o parlamentar ...
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Referências
... ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental ... 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, ... BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crime organizado e proibição de insuficiência ... Petrópolis: Vozes, 1987 ... BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ...
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Biodiversidade
... 1 ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... Em ia de biodiversidade, o Brasil ocupa uma posição de destaque, na medida em que ... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... nas aes de ingresso de cocana boliviana no Brasil e seu transporte e revenda em So Paulo para um ... Nenhum outro indivduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. De todo modo, esse ... ou processado criminalmente por crime ambiental (pesca) ( ... ) destaques em caixa alta no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... Saliente-se que eventual gravação ambiental clandestina, entre os envolvidos, não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... 4. Nesse sentido, colacionam-se arestos: ... APELAÇÃO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE TRÊS AVES SILVESTRES JÁ DOMESTICADAS ... 6.514/2008) prevê a ocorrência de crime ambiental e infração administrativa no caso de guarda de animal ... -
Partidas e chegadas: reflexões sobre direito e educação ambiental
... uma delas, optou-se por ver um filme sobre a política de saúde no Brasil ( A Política de Saúde no Brasil – OPAS/MS) e comparar o ... crime contra o meio-ambiente encontram-se descritos na Lei 9.605/98 – Lei de ...
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A Responsabilidade Penal Ambiental dos Dirigentes de Empresas por Omissão: Questões Doutrinárias, Jurisprudenciais e Medidas Preventivas
... Política criminal e legislação penal no Brasil: histórico e tendências contemporâneas. In: WUNDERLICH, Alexandre ... óteses em que é possível a persecução penal dessa modalidade de crime: ... Em primeiro lugar, é necessário que exista uma chamada posição ...
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Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista
... O gerenciamento de áreas contaminadas no Brasil é uma prática relativamente recente e vem sendo implementado por ... 186 do novo Código Civil ... Em âmbito penal, o crime se configura com a presença de dois requisitos: tipicidade e ...
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Atmosfera e clima
... A atmosfera, recurso ambiental definido na Lei nº 6.938/81, consiste em uma ... efeitos, como a Antártida e o sul do Brasil ... No plano internacional, com o objetivo de ... 54 da Lei de Crimes Ambientais estabelece o crime de poluição, nos seguintes termos: ... Causar ...
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O direito à desconexão
... No Brasil, o número de smartphones em uso já ultrapassou ... do trabalhador dentro do contexto ambiental laboral ... Como então resguardar o direito a ... casos previstos pela lei, originado de um crime, uma conduta penal típica, além de tais casos, ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... Dano ambiental. Meio ambiente ... INTRODUÇÃO ... Impossível não olhar para o Brasil contemporâneo e para o mundo globalizado sem lembrar-se dos mais atuais e diversos acidentes ambientais e todos os danos causados por esses. Ocorre ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013541-32.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-04-2022
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 60 E 54, §2°, INCISO V (POR 4 VEZES), TODOS DA LEI Nº 9605/98, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE VEM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0057787-55.2019.8.19.0021,...
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 60 E 54, §2°, INCISO V (POR ... BRASIL É ... SIGNATÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ... -
Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... áfico” foi ampliado para incorporar “crime transnacional e crimes cibernéticos de alcance ... , tais como guerras, degradação ambiental, desrespeito aos direitos humanos e grandes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... Etologia, Fitossociologia, Legislação ambiental, Limnologia, Manejo e conservação, Meio ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... Catolica de Pernambuco, Recife, PE ,Brasil ... Lattes: ... o problema da ineficiência na gestão ambiental ... Desta forma, foi estudado o ICMS ... Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, ... -
A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
... ções, houve um acontecimento real com um grupo francês (Rhodia do Brasil), atuando no setor de produtos químicos, decidiram comprar uma ... ção e a legislação classificam os impactos ambientais como crime, conclui-se que não se deve e nem pode financiar a degradação da ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... 225, § 3º) ... Assim, no Brasil, há previsão de responsabilização ambiental em três esferas distintas ... Segundo o princípio da tipicidade, só é crime o comportamento definido em lei como tal. Crimes ambientais, portanto, ...
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A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... Professora da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA). Professora Colaboradora da Universidade do Estado do ... a transferência de responsabilidade ao assentado de infração e/ou crime cometido por outros agricultores, que se beneficiaram e lucraram com a ...
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Decisão da Presidência nº 182604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2020
... linha Jardins/Osvaldo Aranha, próximo ao Brasil Gás, o denunciado subtraiu, mediante grave ... in idem ao negativar as circunstâncias do crime, sob o argumento do número de potenciais ... CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E AMBIENTAL ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... REEXAME DE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... 60 da lei ambiental é de menor potencial ofensivo, à luz do artigo ...
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A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e ... ção: (i) aquela em sentido estrito, (ii) o dano ambiental e (iii) o crime ambiental”. Assim, sob a perspectiva do autor, o dano ambiental se ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0008503-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347/85. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, dando-o como incurso no artigo 10 da Lei...
... ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 ... DA LEI Nº 7.347/85 ... de Produtos de Higiene e Papelaria, Bahia-Brasil ... Comércio e Distribuição, dentre outras, ... ambiental perante o 2º Grupo de Câmaras Criminais, nos ... -
A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
... 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... o estado de Minas Gerais quanto para o Brasil como um todo, e impactos socioambientais ... , que podem levar à prisão o autor do crime ambiental. 136 ... O órgão ministerial, por ...