crime ambiental no brasil
-
Direito Processual Penal
... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... ) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite ...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... úblico - Readequação e Restauração Ambiental, com Remoção de Famílias, Quando o Caso, ... Prisão Preventiva - Crime de Loteamento Clandestino - garantia da Ordem ... por adequada educação ecológica, no Brasil ainda não implementada, faria o proprietário de ...
-
Acórdão Nº 0020294-22.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... de apresentação da documentação ambiental obrigatória, especialmente PCA (Programa de ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a expedição de ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... crime ”. Mas, no âmbito da cibercriminalidade, assim ... ísica do investigador no mesmo contexto ambiental e, se situados em outro, desde que localizados ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... ) que julgou procedente a denúncia e os condenou pela prática do crime previsto do art. 55 da Lei 9.605/98 em concurso formal (art. 70 CP) com o ... , de acordo com o laudo de Perícia Criminal, causou degradação ambiental em ambos os locais de extração irregular de minérios ... Narra a ... -
Acordao N° 1694772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Apelações criminais. Preliminares de nulidade. Delação premiada. Interceptações telefônicas. Captação de escuta ambiental. Rejeitadas. Formação de organização criminosa. Provas. Condenação mantida. Causas de aumento. Concurso de funcionário público. Proveito enviado ao exterior. Configuradas. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências e circunstâncias do crime.
... CAPTAÇÃO DE ESCUTA ... AMBIENTAL. REJEITADAS. FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO ... CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... MODULAÇÃO EM 1/8 (UM OITAVO) SOBRE AS ... o pagamento com carros subtraídos no Brasil e valores ... que auferiam ilicitamente, mediante ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ... passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... Em síntese, caracterizado elementos para configurando crime contra a administração pública, a conduta há de enquadrar-se como ato ... ; à oferta de serviços essenciais; e à preservação ambiental, estes incluídos na terceira dimensão dos direitos humanos” (SAYEG, ...
-
Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... ) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao ...
-
Acórdão Nº 0020192-18.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ção parcial da documentação ambiental obrigatória e a omissão na apresentação de ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a expedição de ...
-
Acórdão Nº 0020389-52.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ção parcial da documentação ambiental obrigatória e a omissão na apresentação de ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a expedição de ...
-
Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... Políticas públicas de habitação. Direito Comparado Brasil e França” ... E-mail: leonioalves@bol.com.br ... Maria do ... de crimes: a) crimes contra a fauna; b) crimes contra a flora; c) crime de poluição e outros crimes ambientais; d) crimes contra o ordenamento ... -
Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... para o plantio de colheitas sazonais, e do piloto do avião que pulverizava (fumigava) o agrotóxico glifosato, durantes anos e anos, como crime de perigo, tipificado no artigo 55 da Lei Argentina de Resíduos Perigosos (Lei 24.052, de 1992). 1 ... Caberiam, da mesma forma, digressões e ... -
Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista ... Dessa forma, ... que (A) nos crimes previstos na Lei Ambiental ...
-
Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, São Leopoldo, RS, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/5960837644664705 ... ; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime", até a concorrente quantia.” ... 42 Acerca do dever de segurança S\xC3" ... -
Criminalidade organizada
... á um certo consenso de que, ao se falar em crime organizado, vem à mente um grupo de pessoas, um ... Este é, inclusive, o caso do Brasil, conforme esclarece Cássio Roberto Conserino: ... , quais sejam: a interceptação ambiental e a infiltração policial. A Lei n. 11.343/2006 ...
-
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... de Direitos Humanos; Direito Ambiental; Direitos Humanos ... Abstract: This paper ... pauta por todo o mundo, inclusive sendo o crime ambiental passível de denúncia perante o ... Brasil; e Comunidade Garifuna de Punta Piedra e seus ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... de redimensionamento da degradação ambiental ... Inicialmente, será abordada a estrutura ... A título de exemplo, o Brasil possuía 275.512 operários industriais urbanos ... ócio em que empresas agem em simbiose com o crime" organizado, as assim chamadas ‘máfias do lixo\xE2\x80" ...
-
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... as diversas opiniões justificadoras do crime, explicativas ou críticas. Fazem uma abordagem ... e Reino Unido, mas já se desenvolvem no Brasil estudos e pesquisas relacionando o crime e a ... 3.12 CRIMINOLOGIA AMBIENTAL ... A criminologia ambiental estuda o crime, a ...
-
A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA ...
- Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
-
Simulado Delegado PF
... um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e ... , nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em ... de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime ...
-
Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da ... abordagem dialogaria com a Criminologia Ambiental, por meio das “Teorias das Oportunidades para ...
-
O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... que tem por objetivo a obtenção da licença ambiental (BRASIL, 1981) ... Sobre o licenciamento ambiental, é importante levar em ... ças ambientais para cada etapa do projeto caracteriza a prática de crime e pode, de acordo com Machado (2019, p. 44) desencadear os seguintes ... -
Análise do acordo judicial de brumadinho à luz dos princípios constitucionais e de direito ambiental
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão a respeito do acordo judicial entre a empresa Vale e o município de Brumadinho, à luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito ambiental. Busca-se com este trabalho analisar aspectos do acordo que possam ter violado princípios importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o da Participação e o da Dignidade da...
... Ademais, de acordo com a reportagem da TV Brasil no dia do desastre, algumas famílias alegaram que foi atingido um número ... Não foi um acidente, mas um dano ambiental causado por um crime, por causa da falta de ações preventivas e do cumprimento da ...