crime ambiental no brasil
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... , refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. (STJ: HC 218.961-SP, Rel. Min ... e répteis, neste caso, haverá crime ambiental e não contrabando ... 2. Com o artigo 12 da lei ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... serviços à comunidade prevista na lei ambiental (Lei nº 9.605/1998), não foi considerada como ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada ... por um dos interlocutores e deu ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se tratar de dano ao particular, poderá ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1.3.1. O sistema adotado no Brasil ... No Brasil, a doutrina dominante adota o ... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... , ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de ...
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Capítulo V
... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou ... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... extensão de terra, sendo encontrada no Brasil em várias espécies, a saber: de terra firme; de ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos ... à pessoa jurídica, condenada por crime ambiental, aplicam-se a elas, subsidiariamente, no que ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... ça da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes ... , sem a autorização da autoridade ambiental competente ... Na sentença condenatória, o ...
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Direito Ambiental
... Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta. (A) A ... laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal nº 9.605/1998 ... II. A competência para o ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil" ... 1031 21B7 0001 ... Gestão e Operacionaliza\xC3" ... ça Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento ... Atividades ... Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina ...
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Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme prevê a Constituição da República ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... ção penal preventiva , onde o momento do crime não coincida com o dano, mas seja antecedente a ... No Brasil a garantia legal é conferida à bacia ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Acórdão Nº 0021289-40.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2019
... 04.0233 (RO) RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: JULIO CESAR DOS SANTOS RELATOR: ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Direito Ambiental
... A: incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art. 225). Reflexa era a ... ídica foi constituída com a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita a decretação de sua ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... vida humana e prevenção da poluição ambiental ... CAPÍTULO III ... DO SERVIÇO DE ... resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades ... ou tóxica, quando não constituir crime previsto em lei: ... Penalidade: suspensão do ...
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Acórdão Nº 0021174-64.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... : LEONARDO RODRIGUES ABREU RECORRIDO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... No Brasil, Leite desenvolve o tema com apontamentos de suas dificuldades e alerta ... penal ambiental, caso se comprove a prática de algum crime nesses espaços juridicamente protegidos) ... Afinal, Sendim ...
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Acórdão Nº 0021120-14.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
EMENTA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LESÕES ORTOPÉDICAS EM OMBRO DIREITO, COTOVELO DIREITO E COLUNA VERTEBRAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO DESDE 1993. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....
... KNOD JACKISCH RECORRIDO: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATOR: MARCELO JOSE ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ... -
Poder Legislativo-2021-08-18
... 2. 1. Análise da Matéria ... O Brasil é um dos países mais inseguros para as ... , a fim de inserir disposições sobre o crime ... de perseguição à mulher. Atendidos os ... incorporem a promoção da educação ambiental, em todos os níveis de ensino, e fomentem o ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... EMENTA: ... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... conexão ou continência com outro crime de ... competência federal; ressalvada a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ... (B) Apresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial autorização ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ...
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Acórdão Nº 0020521-80.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ção parcial da documentação ambiental obrigatória, especialmente PCA (Programa de ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a expedição de ...
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Acórdão Nº 0020228-78.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... ência da totalidade da documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...