crime ambiental no brasil
-
A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
... 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... o estado de Minas Gerais quanto para o Brasil como um todo, e impactos socioambientais ... , que podem levar à prisão o autor do crime ambiental. 136 ... O órgão ministerial, por ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ... In: Jorge Miranda. (Org.). Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 3. 1ed.Lisboa: ...
-
Magistratura TJSC 2019
... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa ... Acerca da jurisdição constitucional no Brasil e do controle de constitucionalidade de leis ... da competência concorrente em matéria ambiental ... (C) Atribuição de competência para que ...
-
O Aspecto Subjetivo da Responsabilidade Administrativa em Matéria Ambiental
... Brasil, um dos critérios de imputação que tem sido utilizados é a teoria do ... ção em vigor com a consequente imputação do cometimento de um crime ambiental, é imprescindível que seja constatada a culpabilidade do ...
-
As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... eleitorais e sua persecução penal no Brasil – 3. As técnicas de investigação previstas a lei do crime organizado – 4. Aplicabilidade dos instrumentos ... ção premiada; II – captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... BRASIL. Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919 ... o monopólio, ou proteger desonestidade ou crime, os tribunais vão tirar de lado a teia da ... ções tributária, consumerista e ambiental, não possui dispositivo legal prevendo a ...
-
Exercícios prácticos
... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... privativa de liberdade pela prática de crime hediondo. Após cumprir a pena, o que foi ... para causar grave degradação ambiental ... Inconformado com essa situação, o ...
-
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... º 13.104/2015, que alterou o Código Penal para qualificar e tornar crime hediondo o assassinato de mulheres por “razões de condição do sexo ... çadas de forma harmônica e equilibrada: econômica, social e ambiental. O presente artigo tem seu foco sobre a dimensão social do ... -
Peças prático-profissionais
... , se denegatória a decisão; b) o crime político; ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL ... Constituição da República Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com base ... era uma área de preservação ambiental permanente do Município Alfa. Considerando esse ...
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as ... 7.804, de 1989) ... III – o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ... ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de ...
-
Licenciamento Ambiental de Barragens de Rejeitos Sólidos: Perspectivas e Desafios para Efetivação do Direito ao Meio Ambiente
A pesquisa pretende apresentar as questões de relevância técnica, jurídica e socioambiental que permeiam a construção e funcionamento das barragens de rejeitos sólidos – no que tange às perspectivas e desafios. Para tanto, discorre-se acerca da mineração, com destaque para o processo de descarte dos rejeitos – posteriormente designados às barragens. Assim, o estudo se preocupa em demonstrar as...
... A mineração trata-se de atividade de relevância para o Brasil, tendo em vista que seus impactos positivos na economia do país são ... na solicitação do licenciamento, sob pena de constituição de crime ambiental – cuja pena de detenção pode chegar a seis meses e multa ... -
Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... visa contextualizar a compensação ambiental no cenário atual referente à conservação do ... No Brasil, em 1973, foi criada a Secretaria Especial do ... efeitos de comprovação da prática de crime ambiental, deve ser realizada mediante perícia ...
-
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Constitucional e a Jurisprudência Ambiental do Brasil. In : Direito Constitucional ... , eis que pune , a título de crime ambiental , a inflição de maus-tratos contra ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001167-51.2019.8.19.0044 (Fazendária), 02-02-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0001167-51.2019.8.19.0044 RECORRENTE: BRUNO MAIA ARCHANGELO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME CONTRA A FAUNA. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO NÃO SE VERIFICA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
-
Solo
17.1 CONCEITO DE SOLO ... Recurso ambiental previsto na Lei nº 6.938/81, o solo pode ser ... Em uma sociedade capitalista, como o Brasil, esses fatos soaram, de início, como a efetiva ... Crimes Ambientais estabelece que constitui crime ...
-
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ção disciplinar resultante da prática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido a ... , Ana e Antônio decidiram mudar-se para o Brasil, e exercer a advocacia em Minas Gerais, uma vez ... , nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados ...
-
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Ambiental não reconhece o valor intrínseco ... animais como simples “coisas”, o Brasil é uma das exceções do ... CONTRA GALOS DE BRIGA -‐‑ CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para ser (Lei nº ... III – proteção ambiental; ... IV – sistemas de segurança e de ... 562 e art. 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
-
Dimensão econômica da sustentabilidade: Uma análise com base na economia verde e a teoria do decrescimento
A sustentabilidade já é um tema vital nas discussões norteadas no mundo quando se fala em manutenção da vida na Terra. Trata-se, portanto, do novo paradigma da pós-modernidade. Essa sustentabilidade deve ser amparada por suas três dimensões - a ambiental, a social e a econômica. A dimensão econômica deve ser vista como o desenvolvimento da economia com a finalidade de gerar melhoria na qualidade...
... Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante - Espanha. Mestre ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (GARCIA, 2011, p. 30) ... Assim, para ... são verdadeiras ‘incitações-ao-crime”. (LATOUCHE, 2009, p.18) ... Sugere-se a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2 ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ...
-
A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... That white-collar crime is a serious social problem should be obvious to ... , ela ainda permanece pouco desenvolvida no Brasil. Salvo melhor juízo, é possível contar ... cuidados para evitar a poluição ambiental, etc. Segundo o Autor, a incompetência ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... Civil, Administrativo, Tributário e Ambiental ... 171 Pensando sobre ... Estupro : crime" ou “cortesia”? Abordagem sociojuriìdica de g\xC3" ...
-
Capítulo 7 - Prevenção do delito
... pela prevenção, é melhor prevenir o crime do que reprimi-lo. Ressocializar o delinquente, ... um fenômeno individual, mas ambiental, no sentido de que o ambiente compreende os ... B) O aumento do desemprego no Brasil incrementa o risco das atividades delitivas, uma ...
-
Compliance no direito tributário
... Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988), em seus artigos 145-156, ... ção de produtos, sistemas e rotulagem ambiental (ABNT, 2021a), (grifos nossos) ... Segundo seu ... , segundo o STJ, para a caracterização do crime contra a ordem tributária, previsto no artigo ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001591-95.2015.8.24.0076 do Segunda Vice-Presidência, 02-08-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, contra acórdão prolatado pela Quarta C\xC3" ... ão feita na denúncia quanto à prática do crime tipificado no art. 50 da Lei n. 6.766/79 ... a Prefeitura de Turvo e o órgão ambiental antes mesmo do oferecimento da denúncia, tanto ...