Crime contra a honra
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Acordao N° 1316602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processual penal. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Dolo específico não demonstrado. Recurso em sentido estrito do querelante. Recurso desprovido. 1. Inviável a continuação da queixa-crime quando nos autos do processo não restar demonstrado o dolo específico necessário para a configuração da prática de crimes contra a honra, na modalidade de calúnia,...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME" CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... REJEI\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).
... interposto por Sebastio Israel dos Santos contra a sentena que o condenou pela prtica dos crimes ... Dano qualificado Pargrafo nico - Se o crime cometido: [ ... ] III - contra o patrimnio da ... CRIME CONTRA A HONRA. INJRIA RACIAL (ARTIGO 140, 3, DO CDIGO PENAL) ... -
Acórdão nº 0014125-25.2011.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013
... 04 e 12/20) contra decisão de fls. 56/58, verbis “( ... ) DECLINO ... a litispendência em relação ao crime" de desacato (art. 331 do CP) e a conexão em rela\xC3" ... por parte do MPF quanto ao crime contra a honra praticado por CLEOMIR DA SILVA MATOS. Somente a ...
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Acórdão Nº 0000545-45.2017.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
... , imputando-lhe, em razo de suas funes, o crime previsto no artigo 129, caput, do Cdigo Penal, ... tenha mantido ou iniciado uma ofensiva contra a vtima, imputando-lhe crime sabidamente falso ... Superior de Justia que 'Nos crimes contra a honra, alm do dolo, deve estar presente um especial fim ...
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Ciro Gomes é alvo de inquérito da PF por ter criticado Bolsonaro em entrevista
... de que est sendo investigado por suposto crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro. A ...
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Ciro Gomes é alvo de inquérito da PF por ter criticado Bolsonaro em entrevista
... est sendo alvo de um inqurito por suposto crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro. A ...
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Acórdão nº 2007/0071956-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXAME DOS REQUISITOS DA EXORDIAL PARA ... Isso porque os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ... Quando o pedido se fundar em crime contra a honra da mulher, a dispensa dos proclamas será ...
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Acórdão Nº 0016039-58.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA ... CALÚNIA. QUEIXA-CRIME ...
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Acórdão nº 1.0271.15.007368-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA FALSA DIVULGADA PELA INTERNET - IMPUTAÇÃO DE CRIME - REPERCUSÃO SOCIAL REVELANTE - VIOLAÇÃO A HONRA E A IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - DESNECESSIDADE- Para se ter configurado a responsabilidade civil e o dever de...
... interposta por PORTAL DA CIDADE ITUIUTABA contra a sentena de fls. 260-264, proferida pelo MM ... inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ... rodovirio o pedido para divulgao de um crime de maus tratos a animais tendo sido a autora ... -
Acórdão nº 1.0271.15.007368-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA FALSA DIVULGADA PELA INTERNET - IMPUTAÇÃO DE CRIME - REPERCUSÃO SOCIAL REVELANTE - VIOLAÇÃO A HONRA E A IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - DESNECESSIDADE- Para se ter configurado a responsabilidade civil e o dever de...
... interposta por PORTAL DA CIDADE ITUIUTABA contra a sentena de fls. 260-264, proferida pelo MM ... inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ... rodovirio o pedido para divulgao de um crime de maus tratos a animais tendo sido a autora ... -
nº 2001.34.00.029104-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Abril de 2004
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... Autuado em: 3/2/2004 ... o acusado ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 138 do Código Penal c/c o ...
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Acórdão nº 2001.34.00.029104-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Abril de 2004
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... Autuado em: 3/2/2004 ... o acusado ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 138 do Código Penal c/c o ...
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Acórdão Nº 5008907-81.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DA QUERELANTE - DEFEITO SANADO, QUANTO À PROCURAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO OS CRIMES IMPUTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... RELATRIOTrata-se de Queixa-Crime ofertada por Vanderleia Vilviana Walz em desfavor ... CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAO E INJRIA - REJEIO DA ... -
Processo nº 0042205-83.2016.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 26 de Abril de 2017
... Queixa-Crime nº 0042205-83.2016.8.19.0000 ... Querelante: ... QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. ...
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Acórdão Nº 0011272-28.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... APELAÇÃO CRIME – 1. CRIMES CONTRA A HONRA –CALÚNIA E ...
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Acórdão nº 0013840-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... o trancamento da ação penal deflagrada contra a Paciente, ... dada como incursa nas penas do ... advocacia, não caracterizam crime contra a honra, notadamente porque inexistente o ...
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Acordao N° 1656720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Justa causa. Difamação. Imunidade. Artigo 7º, § 2º, da lei 8. 906/94. Estatuto da advocacia. Atuação nos limites da imunidade profissional. Excesso não verificado. Calúnia. Ciência da falsidade. Elementar normativa do tipo. Ausência de lastro probatório mínimo. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido. 1. Conforme...
... CRIME. JUSTA CAUSA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 7º, ... , não há falar em imputação do crime contra a honra, mormente se não houve excesso que ... -
Acordao N° 1616150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
E m e n t a apelação criminal. Queixa crime. Crime contra a honra. Intenção. Ausência dolo específico. Absolvição. 1 - é cediço que, para a configuração dos crimes contra a honra, tem-se por imperiosa a presença do dolo ou intenção de caluniar, injuriar ou difamar, consistente no ânimo de denegrir ou ofender a honra do indivíduo. Isto é, exige-se dolo específico de macular a reputação do...
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INTENÇÃO ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5060091-24.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 139, ART. 140 C/C O ART. 141, II E III, POR DIVERSAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DO RESPECTIVO RECURSO PERTINENTE AO INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AÇÃ
... motivouinclusive representao da Denunciada contra o Magistrado junto ao rgo Correcional do TJ ... est tratando -, atentando ainda contra a honra da instituio Poder Judicirio e passando a ... imputando-lhe falsamente fato definido como crime (prevaricao), tendo afirmado que o magistrado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PROLAGOS ... -
Acórdão Nº 0625506-28.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA IMPUTADO A ... DEPUTADO ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...
... CONTRA" A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. \xC2" ... a serem abordados na queixa-crime. Doutrina. ... -
Acórdão nº 2013/0326289-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames...
... CRIME. ... REJEIÇÃO. ... honra dos querelantes ... -
Acordao N° 1827977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime por falta de justa causa. Preliminares. Deserção do recurso. Ausência de impugnação específica. Rejeição. Mérito. Dolo específico não demonstrado. Ausencia de justa causa. Condenação do querelante em multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência....
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. JEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME" POR FALTA DE JUSTA ... CAUSA. PRELIMINARES. DESER\xC3" ...