Crime contra a honra
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Acórdão Nº 0002066-67.2023.8.16.01490000578-77.2023.8.16.0149Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA ... QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300586-46.2016.8.24.0167 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... que julgou parcialmente procedente a queixa-crime e a condenou ao cumprimento da pena privativa de ... que não houve intenção de atingir a honra subjetiva alheia."Contrarrazões ofertadas ... CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA MAJORADA (ART. 138, CAPUT, C/C ...
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Acórdão Nº 2016.200243-8 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL PRIVADA - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM DE ACORDO COM O ART. 10 DO CÓDIGO PENAL - QUEIXA EXTEMPORÂNEA - PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO - MÉRITO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL PRIVADA - PRAZO ... -
Acórdão nº 0021481-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Marzo de 2018
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CAMAÇARI. CRIME CONTRA A HONRA ... ART. 139, DO CP. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067732-76.2012.8.19.0000 (Cível), 10-08-2020
NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES. Interpelante que pugna por esclarecimentos sobre declarações constantes de reportagem, publicada no ¿Portal G1¿, aos 18 de novembro de 2012. Fato supostamente injurioso ocorrido na mesma data (18.11.2012), durante a realização da Parada do Orgulho Gay do Rio de Janeiro, ocorrida na Avenida Atlântica, bairro de Copacabana. Prescrição da pretensão punitiva. Crime...
... Prescrição da pretensão punitiva. Crime contra a ... honra (artigos 107, IV e 109, VI, do ... -
Acórdão Nº 0029468-14.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA ...
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Acordao N° 1374017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Penal e processual penal. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime por falta de justa causa. Dolo específico não demonstrado. Recurso em sentido estrito do querelante. Honorários advocatícios. Recurso desprovido. 1. A não demonstração mínima de dolo específico para a comprovação de crime contra a honra acarreta a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa para
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME" CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... REJEI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0308158-29.2014.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
QUEIXA CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. INSTRUMENTO DE MANDATO COM DESCRIÇÃO DO NOME DA QUERELADA E DO FATO CRIMINOSO (CPP, ART. 44). PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... QUEIXA CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA ... -
Acórdão Nº 0300274-18.2019.8.24.0021 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... qualificado na inicial, ofereceu queixa-crime em face de Euri Ernani Jung, tambm qualificado, ... e tem o cunho to somente de macular a honra e a imagem do Querelante.O Querelante por ser ... um vdeo com contedo calunioso e difamatrio contra o Querelante, caracterizando-se como um ...
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Acórdão Nº 0022872-92.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA MAJORADA (ART ...
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Acordao N° 1660085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de dolo específico. Animus criticandi. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do princípio geral da sucumbência. Condenação ao pagamento de honorários ao querelado que atua em causa própria. Recurso conhecido e não provido. 1. Para a caracterização
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES ... CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA EIXA-CRIME ... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS ... -
Acórdão Nº 0001485-21.2018.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
... da insurgente no merece prosperar.O crime que lhe foi irrogado e pelo qual restou condenada ... dos Santos Jastrombek e que nada tem contra a sua pessoa. Consignou, por fim, que nada sabe a ... teve a especial inteno de atingir a honra e a dignidade deAna Caroline de Borba Silva, ...
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Acórdão Nº 0004072-15.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA MAJORADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIMEE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DO QUERELANTE. ALMEJADO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA BASEADA NAIRREGULARIDADE DA PROCURAÇAO DO QUERELADO. EQUÍVOCO CONSTATADO. PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL...
... Queixa-crime: Mário Veiga Leal ofereceu queixa-crime em ... deve ser conhecido.A queixa-crime ajuizada contra Mauri Tlusz, ao contrário do entendimento ... 581, I). CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA MAJORADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ... -
Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME ... ABSOLUTÓRIA. ... INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA" FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ... ARTIGO 140,\xC2" ... os fatos danosos contra a honra datam dos idos de ...
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Relatório e Voto com número 5204361-74.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHA OCULAR SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A ... HONRA. INJÚRIA E ... -
Acórdão Nº 0000164-05.2016.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (CÓDIGO PENAL, ...
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Decisao Nº 0540595-05.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. DECISUM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV DO CPB, EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PLEITO RECURSAL PELO SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. INACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA PELA QUERELANTE NÃO CONTÉM OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRECED
... AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. DECISUM QUE DECLAROU ... -
Acórdão nº 665485 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da individualização da pena. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa...
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Acórdão Nº 0001504-97.2014.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
... ajuizou ao indenizatria por danos morais contra Estado de Santa Catarina, SKF do Brasil Ltda. e ... as rs SKF e Schaeffler apresentaram notcia crime dando conta de que a autora revendia produtos ... TESE INSUBSISTENTE.ABALO HONRA, IMAGEM E REPUTAO PROFISSIONALNO CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0701028-20.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA ... A HONRA. CALÚNIA. COMPARTILHAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0023309-36.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ... HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ...
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Acórdão Nº 0715881-44.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA MAJORADA. ART. 138 C/C ART. 141, II, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA AO TEOR DOS VÍDEOS INDICADOS PELA QUERELANTE. MÍDIAS DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ... HONRA. CALÚNIA MAJORADA. ART. 138 ... -
Acórdão Nº 0023405-51.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ... HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ...
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Processo nº 0064833-66.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 17 de Julio de 2017
Ementa: Ação Penal Originária. Procedimento Investigatório Do Ministério Público. Denúncia. Crime Contra a Honra. Calúnia. Ausência de Demonstração Do Ânimo de Caluniar. Atipicidade Da Conduta. Rejeição Da Denúncia por Ausência de Justa Causa. 1. Trata-se de Denúncia Em Face de Magistrado, imputando-se a Prática de Delito de Calúnia Contra Funcionário Público Em Razão de Suas Funções (art. 138 C/c
... MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0177113-66.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
... RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXACRIME ... 186), que rejeitou a queixa-crime proposta em ... face de Ângela Matilde Rodrigues ...