Crime de Guerra
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
...CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO . .... Morre-se mais em acidentes de trânsito do que na guerra civil da . Síria. . ... -
Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
..., observadores ou membros de comissões de estudos de operações de guerra e dos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares nas ...c) passado como desertor, desde que seja condenado pelo crime imputado;. d) passado em licença para exercer atividade técnica de sua ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSAARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensável a demonstração de em que...
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Acórdão Nº 0802080-43.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-07-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTESACUSADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.I - Diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e da periculosidadePENAL.
...bem como pela motivação do crime (guerra de facções) e a. possibilidade de reiteração delitiva ... -
Acórdão nº 2014/0047948-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA APENAS QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE...
...AOS MOTIVOS DO CRIME. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE . ...Guerra de Souza exige o reexame de provas, vedado na via . eleita. . ... -
Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
...PROMOÇÃO . AUTOMÁTICA. . POSTO . DE . CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. . RESSARCIMENTO . DE . ...não integra o conceito analítico de crime", adotado pela legislação . criminal brasileira. Extinta a \xC2"... -
Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2006, C/C O ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Quando o fato estiver também previsto como crime" no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-\xC3"...ão com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. ...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DEPRAZO NÃO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO. COMPLEXIDADE. CARTAPRECATÓRIA. CRIMES COMETIDOS EM DECORRÊNCIA DE CONFLITOS ENTREORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo,porquanto foi...
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Acórdão Nº 5019847-08.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E SUPOSTA AUTORIA. VERSÃO ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA INDÍCIOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDICATIVOS DE QUE O CRIME...
... , que foram a causa eficiente de sua morte. O motivo propulsor do crime foi torpe, em razão da guerra de facções criminosas instalada nesta ... -
Acórdão nº 2015/0137443-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. HIPÓTESE QUE REFOGE &
...EMBARGANTE : J N P . ADVOGADOS. : EDMILSON DAS NEVES GUERRA - AM000848 . . ... -
Acórdão nº 2015/0097001-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
...que a motivação do crime" estaria ligada à intensa disputa pelo tráfico de drogas . na \xC2"...verdadeira guerra... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095201-48.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-02-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E III, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NA DATA DE 30/05/2019. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA, EM 16/11/2022, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA...
...COMPROVADA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRATICADO EM CONTEXTO DE GUERRA ENTRE FACÇÕES ... -
Julgamento 7001126-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A história mundial e a brasileira do crime de deserção e seu processamento, seja em tempo de guerra ou em tempo de paz, sempre conferiram elevada importância ao instituto e em nenhum momento se consagrou qualquer condição de...
... 1. A história mundial e a brasileira do crime de deserção e seu processamento, seja em tempo de guerra ou em tempo ... -
Acórdão Nº 0054111-98.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO RÉU ALBAN DARLAN BATISTA GUERRA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. 2) DOSIMETRIA DA
...Apelantes: Alban Darlan Batista Guerra e Francisco Eufrásio Guerra. Apelado: Ministério Público do Estado do ...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 2014/0134706-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. BEM SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - Nos termos do disposto no art. 9º, inciso III, alínea "a", do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil em detrimento...
...CRIME" . CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. BEM SOB ADMINISTRAÇÃO\xC2"...radiais) foram furtados do Arsenal de Guerra General Câmara, da Unidade . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145092320204050000), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0814509-23.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VIVIANE LIRA PIMENTEL e outros PACIENTE: ANDREA CHAVES GUERRA e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OSCIP....
...: VIVIANE LIRA PIMENTEL e outros PACIENTE: ANDREA CHAVES GUERRA e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda IMPETRADO: ...312 do Código Penal, identifica-se tratar-se o peculato de crime próprio (pode ser cometido por sujeito ativo qualificado ou especial, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...-jurídico de reação aos horrores vivenciados ao longo da Segunda Guerra Mundial, verificando-se tanto no plano internacional, como no plano ... para julgar as pessoas físicas, sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será considerado individualmente ...
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Decisao Nº 8010771-85.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8010771-85.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: WESLEY TIAGO VIEIRA CARVALHO IMPETRADO: JUIZ DA 2ª VARA CRIME DE JUAZEIRO RELATOR: Des PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO ...
... . . IMPETRADO: JUIZ DA 2ª VARA CRIME DE JUAZEIRO . . . RELATOR : Des PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA . . . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e. e) por quaisquer outros fatores alheios à ...crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro ...
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Leia as manchetes desta quarta-feira dos principais jornais brasileiros
...- Ucrânia diante de uma nova fase da guerra. - Furto de celular em carro, crime em alta no Rio. - Cigarro eletrônico ...
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Acórdão nº 2008/0257060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE COBRANÇA VIOLAÇÃO AO DL. 201/1967 VIOLAÇÃO AOS DECRETOS MUNICIPAIS 23.863 E 24.853 DE 1987 VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL PRESCRIÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a lei local, cabendo ao STF a análise, nos termos do art. 102, III, alínea"b", da CF. 2. O Decreto-lei 201/67, cujos arts. 1° e 4° são apontados como...
... ADVOGADO : MARCELO SEGAT E OUTRO(S) RECORRENTE : NELSON GUERRA JÚNIOR ADVOGADO : WIVALDO ROBERTO MALHEIROS E OUTRO(S) RECORRIDO : ...1° e 4° são apontados como violados, contemplam hipótese de crime de responsabilidade e não de mera cobrança administrativa ao ... -
EUA prometem investigar vídeo 'deplorável'
...ção criminal vai definir se os fuzileiros violaram leis de guerra, como a Convenção de Genebra, que proíbe a profanação dos corpos de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., um conjunto de normas que guardam entre si uma certa ordem, que lhes vem dada por seu sen tido geral: seu objetivo final, que é evitar a guerra civil (a guerra de todos contra todos, bellum omnium contra omnes) (Welzel). . Concluem os autores supracitados: . Isto nos indica que o juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...
... parcial provimento às apelações formuladas por Antônio Carlos Guerra Barreto e Josinaldo dos Santos Rodrigues, negou provimento à manejada ...FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DOLO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ...