Crime de Guerra
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Delação Premiada
... ção) premiada revela a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, então, da ... mandado tiver, ou a perder por sua culpa.”; “se em tempo de guerra algum se fosse para os inimigos do Rey, para fazer guerra aos lugares de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI ....
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... O erro de saúde pública pode ser elevado ao patamar de crime contra a humanidade, como definido no ER do TPI: um “ato desumano ... que ... Guerra do Peloponeso. 4a ed. Brasília: UnB; São Paulo: Imprensa Oficial do ... -
Direito Penal
... juízes a definição do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende também o princípio da ... da lei penal brasileira ao crime praticado no interior de navio de guerra de bandeira pátria, quando em porto estrangeiro ... A: incorreta ...
- Acórdãos nº 4001809-37.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... macrocriminológica examinam as diversas opiniões justificadoras do crime, explicativas ou críticas. Fazem uma abordagem da sociedade como um todo, ... sociológica da criminalidade surgida em um ambiente pós-primeira guerra mundial e denominada como: A) anomia; ... B) teoria ecológica do ...
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O princípio da legalidade dos delitos e das penas
... das nações civilizadas; b) nenhum poder soberano atribuíra à guerra de agressão a tipificação de ... crime antes da prática dos atos ...
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MPF pede esclarecimento sobre decisão do STF que afastou imunidade estrangeira
MPF embarga decisão do STF que afastou imunidade estrangeira
... o barco supostamente atacado por um submarino nazista durante a 2ª Guerra Mundial ... O barco pesqueiro Changri-lá teria sido atingido em mar ... caso em análise, em que se debate a possibilidade de ocorrência de crime de guerra contra civis, e os próprios precedentes de Direito ... -
Acórdão Nº 0000114-21.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... à fundamentação ... discurso matreiro da guerra “contra às drogas” ... movimenta o que há de mais básico no ... caso de porte de substâncias tóxicas ... inexiste crime porque, ao contrário ... do que se difunde, o bem jurídico ...
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Modulação dos efeitos no Supremo: crônica de um erro anunciado
Opinião: modulação no Supremo e a crônica de um erro anunciado
... , para muitos ingleses, deveria permanecer preso durante a Segunda Guerra, ainda que sem um crime comprovado. A prisão de Mosley decorreu do clamor ... -
Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
... IV. O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 241 da Lei 8.069/90 à pena ... de 2 (dois) anos e 8 ... I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de ... guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo ... Estatuto de Roma do ... -
DECRETO Nº 30822, DE 06 DE MAIO DE 1952. Promulga a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocidio, Concluida em Paris, a 11 de Dezembro, por Ocasião da Iii Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
... Convém no seguinte: ... As Partes Contratantes confirmam que o genocídio quer cometido em tempo de paz ou em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional, que elas se comprometem a prevenir e a punir ... Na presente Convenção entende-se por genocídio ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Discute-se o efeito desta política no próprio fortalecimento do crime organizado que busca combater. Conclui-se quanto à violação ao princípio da proporcionalidade na ponderação do custobenefício da política ... -
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... As embarcaes brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, sero inscritas na Capitania dos Portos ou rgo subordinado, em cuja ... , no todo ou em parte, na prtica de atos previstos em lei como crime ou contraveno penal ou lesivos Fazenda Nacional, ou que, de qualquer ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no país, inclusive: ... c) ultrajar a honra nacional; ... d) fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social; ... e) promover ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. REVISÃO NONAGESIMAL; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO DE...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... , descendentes de outras nações, não tivesse notícias da guerra, e assim, “erradicar as ideias alienígenas” daqueles que em outros ... de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou crime de agressão como de crime comum ... Importante ainda referir, que a ...
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Acórdão Nº 0000198-86.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INDÍCIOS DE SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (CHASSI). SUSPEITA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CRIMINAL. SEMIRREBOQUE ... ísticas: veículo carga semirreboque, placa ABN-8931, marca Reb/GUERRA SR BA AB, cor preta, RENAVAM 00555263843, chassi AGSA1986114454364, por ...
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Decisões Monocráticas nº 932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2019
... ); não há indicativos de que os fatos imputados possam constituir crime político ou de opinião (inciso VII); não há indícios de que o ... indivíduos que [ ... ] tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos ...
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Decisão da Presidência nº 932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2019
... ); não há indicativos de que os fatos imputados possam constituir crime político ou de opinião (inciso VII); não há indícios de que o ... indivíduos que [ ... ] tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos ...
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Defesa da paz
... Com a criação das Nações Unidas, a guerra foi proscrita do direito e cedeu lugar a um regime político e jurídico ... nucleares; na proibição da guerra de propaganda; na definição do crime de agressão e em outras normas orientadas pelo objetivo de preservar a ...
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Sujeitos internacionais
... (nações) para "preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra", "reafirmar a fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no ... Internacional de Nuremberg, o Homem compareceu como acusado de crime de guerra. O Homem foi tido como parte nos tribunais arbitrais mistos ...
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Decisão monocrática Nº 236146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... Expulsão de estrangeiro condenado por crime sexual contra adolescente e por crime de exploração de pornografia ... de: I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do ...
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A intersecção entre crime organizado e as violências baseadas em gênero no dia a dia das cidades brasileiras
... 7 O que se segue, após a explosão da guerra no mundo do crime, é um conflito sangrento dentro dos presídios, com rebeliões e decapitações no sistema prisional de Roraima, Rio Grande do ...