Crime de Guerra
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... a) fazer propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social, ou ... c) incitar à prática de qualquer crime: pena de um têrço da do crime provocado, contanto que não exceda de um ...
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Julgamento 7000045-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULAS DE TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Considerando a crise sanitária mundial, sem motivo justo e fundamentado, não há razão para que o...
... 59, como incurso no crime previsto no art. 187, ambos do CPM, estabelecendo o regime ... de deserção em tempo de paz, assim como em tempo de guerra, encontra-se em perfeita sintonia com a Constituição Federal de ... -
Acórdão nº 80067772020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS n. 8006777-20.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: ANDERSON MENDES LIMA e outros Advogado(s): AFONSO MENDES DOS SANTOS (OAB:0056733/BA) IMPETRADO: JUIZO DA VARA CRIME DE IPIAU RELATOR: Des. Pedro...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , alínea a , a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra" declarada ... É justamente em razão daquela preeminência do direito \xC3" ... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código Penal brasileiro, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035751-05.2017.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0035751-05.2017.8.19.0210 RECORRENTE: Maria Elanir da Neves RECORRIDO: Marisa Paranhos Guerra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. CRIME DE INJÚRIA E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO ADMITIDO MAS DESPROVIDO. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração propostos...
... : JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA ... : MARISA PARANHOS GUERRA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... Relator : MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ... -
Acórdão nº 0003201-63.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2018
EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTITTIA CRIMINIS EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS FATOS DEDUZIDOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ("DOMINUS LITIS"). IRRECUSABILIDADE ARQUIVAMENTO. I Notittia Criminis que imputa a prática de irregularidades na utilização de recurso públicos e...
... Classe : Representação Criminal/Notícia de Crime nº ... 0003201-63.2015.8.05.0000 ... Foro de Origem : Salvador ... o : Primeira Câmara Criminal ... Relator : Des. Pedro Augusto Costa Guerra ... Representante : Delegado Geral de Policia Civil do Estado da Bahia ... - segundocaderno@oglobo.com.br
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Julgamento 7000643-16.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TIPO PENAL DISTINTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FÉRIAS. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DOLO. TIPO PENAL NÃO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. TESES DEFENSIVAS. IMPROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO SURSIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inexiste violação ao Princípio da Correlação se a...
... 4. O crime de deserção em tempo de paz, assim como em tempo de guerra, encontra-se ... -
Acordao N° 1333421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso em sentido estrito. Homicídios qualificados tentados. Despronúncia e desclassificação. Impossibilidade. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviável. Revogação da prisão preventiva. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do código de processo penal, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação,...
... material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação ... 2. Em virtude de ... de guerra entre gangues rivais, a qualificadora do motivo torpe não se mostra ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... b) dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, se houver fortificações ou ... Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte ... ARTIGO 20 ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Existia como recurso na cultura do controle do crime no pós-guerra. Convivia com a função reabilitadora da pena. Mas raramente a proteção do público era invocada como motivo para guiar a tomada de decisão. 136 ...
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Acórdão nº 0540371-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. DENÚNCIA ATRIBUINDO AO RÉU PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP) SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, DESCLASSIFICANDO OS FATOS PARA CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS ...
... Relator : Des. Pedro Augusto Costa Guerra ... Apelante : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotora : ... EMENTA: APELAÇÃO. DENÚNCIA ATRIBUINDO AO RÉU ... PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO ... CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, ... -
Acordao N° 1602423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Recurso de apelação criminal. Crime de organização criminosa armada. Primeiro comando da capital - ?pcc?. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pena-base. Incremento. Valoração negativa da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime. Pedido de reconhecimento da agravante descrita no artigo 2º, § 3º, da lei nº 12. 850/2013 a quem exerce a função de comando e...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ARMADA. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL – ... para fortalecer a organização criminosa, a provocação de “guerra entre facções”, ... para além de extrapolar as elementares do crime, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0513913-96.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 37 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO C. STJ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO E MANTER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A CÂMARA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUANTO A SEUS DEMAIS TERMOS. 1. Trata-se de Recurso...
... 11.343/06. Para tanto, sustentou que, uma vez que o crime do artigo 37 ... da Lei nº 11.343/06 é subsidiário em relação ao ... verdadeira guerra urbana, entre agentes de segurança pública e criminosos ... Atividades ... -
Ha 50 anos
Na primeira operação de envergadura da guerra contra o crime, uma rêde formada por 500 homens foi, ontem, lançada ...
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Acórdão nº 80123131220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Septiembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PROCESSO: HABEAS CORPUS n. 8012313-12.2018.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: ALEXANDRE SANTO OS SANTOS IMPETRADO: 14ª VARA CRIME DA COMARCA DE SALVADOR RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
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Acórdão nº 80054799020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Septiembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS n. 8005479-90.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia e outros Advogado(s): IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE PORTO SEGURO PACIENTE : ...
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Acórdão nº 0000548-07.2013.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE, APÓS ABSOLVER O RÉU DOS CRIMES DE ESTUPRO (ART. 213 DO CP) E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA (ART. 218-A DO CP), BEM ASSIM DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-b DO ECA), CONDENA O ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, PUGNANDO,...
... Relator : Des. Pedro Augusto Costa Guerra ... Apelante : Ministerio Publico ... Promotor : Rita de Cassia Pires ... MENORES (ART. 244-b DO ECA), CONDENA O ACUSADO PELA ... PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CP) – ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 80035118820198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal 2ª Turma, 11 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8003511-88.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: Defensoria Publica do Estado da Bahia Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE ITAPETINGA, 1ª VARA CRIMINAL Paciente: HEMMERSON DE JESUS OLIVEIRA RELATOR: DES....
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Direito Penal
... (1) Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito ... (B) Crime praticado em navio de guerra brasileiro, navegando no mar territorial australiano ... (C) Crime ...
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Princípios de direito internacional reconhecidos pelo estatuto e pelo julgamento do tribunal
... ) Princípio n o 1 : “Toda pessoa que comete um ato que constitui crime segundo o Direito Internacional é responsável por tal e passível de ... íduos que agiram como altos funcionários do país em tempo de guerra constituiu ponto de conflito entre Defesa e Promotoria ... 1 REPORT of ...
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Acordao N° 1245460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao tipo do art. 121, § 2º, ii, cpb. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Art. 189, iv, eca. Inaplicabilidade. Medida socioeducativa. Gravidade e circunstâncias da infração (art. 112, § 1º, eca). Circunstâncias sociais e pessoais desfavoráveis. Internação (art. 112, vi, eca). Adequação. Recurso desprovido. 1. A...
... harmônico, suficiente a demonstrar que o apelante estava na cena do crime ... 2. As declarações do representado, tanto na delegacia quanto em ... da infração (cometida em concurso de pessoas e relacionada a guerra de gangues), o quadro social e ... pessoal do representado que já ... -
Acórdão nº 0001946-25.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, § 2º, E ART. 304, C/C O ART. 69, TODOS DO CP) - RECURSO DEFENSIVO CONTENDO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS INACOLHIMENTO DO PLEITO...
... Relator : Des. Pedro Augusto Costa Guerra ... Apelante : Deusdedite Vasconcelos de Lima ... Advogado : José Sobral ... quem lhe teria transmitido os bens adquiridos. Quanto ... ao crime de uso de documento falso, aduz que a sentença ... se encontra lastreada ... -
Direito Humanos
... Já o neoconstitucionalismo surge depois da Segunda Guerra Mundial e tem por objetivo principal conferir maior efetividade aos ... cruel, desumano ou degradante, salvo quando suspeito de ter cometido crime hediondo ... II. Toda pessoa tem direito, sem qualquer distinção, a ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... mesmo passo em que pacificou o continente europeu com o término da Guerra dos Trinta Anos, se fundou sobre os seguintes princípios internacionais, ... vítimas do “crime dos crimes” que se daria no continente europeu durante a Primeira (com ...