crime de tortura prescrição
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Decisão monocrática Nº 1128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... tipicidade e da não ocorrência da prescrição ... Ainda em juízo sumário, próprio ... , tem-se que o fato parece não constituir crime político e sua apuração seria de competência ... eivada de falsas denúncias de abusos, tortura e violência perpetrada por servidores públicos ...
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Acórdão Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕE
... 3. O embargante alega que a tortura teria sido comprovada em outro ... processo e ... PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM ... crime de apropriação indevida contra idoso (art. 102, ... -
Pedido de registro de candidatura
... – num e noutro caso – a prática do crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350, do ... registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do ... de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à ...
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Decisão da Presidência nº 738687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
... contra União, estão a salvo da prescrição ... Para tanto se invoca indistintamente a ... morais e materiais em razão de atos de tortura e perseguição politica, basicamente porque os ... INDENIZAÇÃO ... CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR ... AFASTAMENTO DO ...
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Decisão da Presidência nº 779181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... contra União, estão a salvo da prescrição ... Para tanto se invoca indistintamente a ... morais e materiais em razão de atos de tortura e perseguição politica, basicamente porque os ... INDENIZAÇÃO ... CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR ... AFASTAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... CRIME DE CONSPIRACY ... DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E ... PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO DO DELITO EM AMBOS OS ESTADOS. PEDIDO ... e (f) não submeter o extraditando à tortura ou penas ... cruéis, desumanas ou degradantes ...
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Direito Administartivo
... premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar ... Se comprovada a má-fé, a prescrição não correrá, conforme disposto no art. 54, da ... ção por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção ...
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A condenação do Brasil e as dificuldades do caso Vladimir Herzog
Toron: A condenação do Brasil e as dificuldades do caso Herzog
... Justiça Federal, entendeu ocorrer a prescrição e a existência de coisa julgada em sentido ... em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada ... que “nem a repulsa que nos merece a tortura impede reconhecer que toda a amplitude que for ... -
Acórdão, Processo nº 5003767-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... b) a ação está atingida pela prescrição quinquenal determinada pelo artigo 1º do Decreto ... tortura e prisão, por motivos políticos, durante o ... 1961) Particularmente no que tange ao crime de tortura, impende observar que o tratamento ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... II), não ser submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante (inc ... 59 De início, a prescrição de garantias fundamentais integraliza o núcleo ... 68 CAVALCANTI, Eduardo Medeiros. Crime e sociedade complexa ... Campinas: LZN, ...
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Decisão monocrática Nº 208288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO: ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA ... Pleito de reconhecimento da prescrição. Crime de estelionato. 1. O Colendo Supremo Tribunal ... CRIMES DE TORTURA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 00120572420118230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/08/2023
... 1), requer a desclassificação do crime de tortura para o de lesão corporal sim ... , ato contínuo, seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Subsidiariamente, ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... 14 São elas: crime contra o livre exercício dos poderes ... É o caso da prática de tortura por policiais 19 ... No artigo subsequente, as ... a atuação judicial em virtude da prescrição. Há uma série de questões a serem pensadas e ...
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Infrações Disciplinares
... DOS PRESOS DE SOFRIMENTO DE SEVÍCIAS E TORTURA, QUANDO SOB CUSTÓDIA. INFRAÇÕES DO ART. 34, V ... ção a terceiro de fato definido como crime ... Basta para a tipificação que o advogado ... “Prescrição de anuidades. I – O prazo prescricional para ...
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Decisão monocrática Nº 206865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO. VEDAÇÃO. ART. 83, V, DO ... ção por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... 83, I e II); c) interrupção da prescrição (CP, art. 117, VI); e d) revogação de sursis e ...
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Decisão da Presidência nº 817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2016
... DIFUSÃO VERMELHA ... CRIME DE TORTURA QUALIFICADA ... MANDADO DE PRISÃO ... 1 (um) ano, não cabendo falar em prescrição da pretensão punitiva no Brasil, nos termos do ...
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Decisão da Presidência nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... nos autos não indicam a ocorrência de tortura, como fato ocasional ou delimitado, mas, ao ... 13 ... No âmbito constitucional, o crime de tortura não é imprescritível (artigo 5º, ... o prazo máximo de vinte anos de prescrição previsto no artigo 177 do então vigente Código ...
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Decisões Monocráticas nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... nos autos não indicam a ocorrência de tortura, como fato ocasional ou delimitado, mas, ao ... 13 ... No âmbito constitucional, o crime de tortura não é imprescritível (artigo 5º, ... o prazo máximo de vinte anos de prescrição previsto no artigo 177 do então vigente Código ...
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Ditadura militar na Argentina e justiça de transição: democracia, pluralidade e violência jurídica
O presente artigo aborda algumas características da ditadura militar na Argentina (1976 - 1983) e, principalmente, sua posterior justiça de transição para a democracia. Cada experiência específica dessa transição nos diversos países com um passado de governos autoritários, traduz uma tentativa feita pelo governo e sociedade, no período pós-militarismo, de reconstruir rumos políticos mais...
... Tudo é para o bem do país, tortura-se, mas para salvar o país. Não há tempo para ... a aplicação de leis de anistia, de prescrição ou de coisa julgada e por isso tem construído ... ou indiretamente, participaram de atos de crime de lesa humanidade ... 45 GUEMBE, María ... -
Decisão Monocrática Nº 0000778-89.2008.8.12.0030 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2024
... DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ... AFASTADA – DANO MORAL ... ção definitiva dos policiais militares por crime de ... tortura contra o autor torna certa a ...
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Decisão da Presidência nº 885088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... ça Federal, a sentença afastou a prescrição, ao entendimento de que era caso ... da personalidade), III (vedação à tortura), XLIII (inafiançabilidade do crime de tortura), ...
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Decisões Monocráticas nº 885088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... ça Federal, a sentença afastou a prescrição, ao entendimento de que era caso ... da personalidade), III (vedação à tortura), XLIII (inafiançabilidade do crime de tortura), ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... âncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem ... ça, de 1791, já contemplava uma prescrição de acordo com a qual as forças militares e ... , ou de desmesurada indignidade, como a tortura, por exemplo ... De novo, à exaustão. A ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , como detenções ilegais e arbitrárias, tortura", execuções, desaparecimentos forçados e oculta\xC3" ... de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”; a Súmula 359, que dispõe ... ano de 2000, foi criada uma modalidade de crime abrangendo os dados pessoais, através da Lei de ...
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Decisão da Presidência nº 1055312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... NÃO ACOLHIMENTO ... SENTENÇA ... e bombeiros militares, autores de um crime comum, processados, julgados e condenados pela ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TORTURA ... POLICIAIS MILITARES ... PERDA DO POSTO E DA ...