crime de tortura prescrição
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Decisão monocrática Nº 1391871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ... ão corporal leve, constato que houve prescrição. Isto porque a denúncia foi recebida em ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defensoria ... Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da ... o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio foi preparada no âmbito do ECOSOC, ... , à discriminação racial, a prática de tortura e o desaparecimento forçado. Cf. João Ernesto ... disso, em linha com a prescrição" da Conferência de Viena de promover a ratificaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 238497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, POR ... SUPOSTO DELITO DE TORTURA. RACISMO ESTRUTURAL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS ... incidental de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Matéria de ...
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Acórdão Nº 0000891-38.2000.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-11-2015
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA ABUSO DE ... 3. Acolhida a arguição de prescrição ... 4. Recurso a que se dá provimento ...
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Direito penal
... aplicar a lei no tempo em que ocorreu o crime, “tempus regit actum”. No entanto, sobrevindo ... ) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia ... IV – pela prescrição", decadência ou perempção; ... V – pela ren\xC3" ...
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Acordao Nº 17868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
... 06 (seis) meses de recluso, pela prtica do crime de tortura (art. 1, 1, 3 - primeira parte - e 4, ...
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Acordao Nº 17868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
... 06 (seis) meses de recluso, pela prtica do crime de tortura (art. 1, 1, 3 - primeira parte - e 4, ...
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Acordao Nº 17868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
... 06 (seis) meses de recluso, pela prtica do crime de tortura (art. 1, 1, 3 - primeira parte - e 4, ...
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Acordao Nº 17868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
... 06 (seis) meses de recluso, pela prtica do crime de tortura (art. 1, 1, 3 - primeira parte - e 4, ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... anacrônica – que Berliri comparava à tortura e Micheli sempre vergastou –, que põe uma arma ... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 ... VII – DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... 1. Com previsão no art ...
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Decisão da Presidência nº 1066518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... INDENIZAÇÃO ... DANO MORAL ... PRESCRIÇÃO ... DECRETO 20.910/ MATÉRIA ... 107 DA CF/1967 ... PRESO VÍTIMA DE TORTURA E PERSEGUIÇÃO NO PERÍODO DE DITADURA MILITAR ... não houve nenhum registro de prática de crime pelo autor ... Toda essa circunstância ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... crime de genocídio; b) Crimes contra a humanidade; ... de direito internacional; f) Tortura; g) Agressão sexual, escravatura sexual, ... do seu direito interno, um prazo de prescrição prolongado, durante o qual poderá ter início o ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 0701882-06.2021.8.05.0001 ... ções para o controle do prazo de prescrição": I – data do fato 23/02/2021 II – classifica\xC3" ... na qual o paciente responde pelo crime de tortura, diante da extinção da punibilidade, tendo em ...
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Exame dos princípios
... á responder por qualquer grave ou infame crime senão mediante apresentação e libelo de um ... obscuros da História, por exemplo, a tortura era método oficial de interrogatório do ... , tem-se permitido ao réu arguir a prescrição extintiva, pela primeira vez, nas razões finais ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 485, do CPC, além da prescrição e da decadência, entre outras ... uma sentença que declare ser lícita a tortura; que proíba a manifestação do pensamento; que ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ...
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Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... 129, § 13, DO CP) E PELO CRIME DE AMEAÇA, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... e da faca no braço el a; foi uma tortura, na verdade, quando ela começou a me contar eu ... 0103 (extinta a punibilidade pela prescrição); 2) ação penal nº 0503399-88.2016.8.05.0103 ...
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Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... Sustentou a prejudicial de prescrição e, quanto ao mérito propriamente dito, pugnou a ... tortura e prisão, por motivos políticos, durante o ... 1961) Particularmente no que tange ao crime de tortura, impende observar que o tratamento ...
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Acórdão Nº 0551315-34.2002.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-11-2018
... Crimes de Tortura ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Sebastião ... II – Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, ... porquanto a ... crime" de abuso de autoridade, ao reconhecer a prescriç\xC3" ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... ainda que disfarçadamente, a prática da tortura e o tratamento degradante no interior de suas ... A legislação brasileira considera crime a manipulação de células germinais humanas e a ... , não violenta, baseada em prescrição ética, moral ou religiosa, em dar cumprimento a ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABES CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÃFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. READEQUEAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 112, I, LEP. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA QUE DECORRE DA CARTA POLÃTICA. NÃO ENFRETAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR...
... presente caso, porquanto a equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes ... hediondos, im como o de tortura e o de terrorismo, está de acordo com a ... AUSÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL. CRIME INSTANT\xC3" ... -
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... quando sua demora possa acarretar a prescrição da pretensão punitiva estatal. Desse modo, nos ... ãos, o que justifica as técnicas de tortura para obtenção da verdade em teorias como a da ...
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Acordao N° 1250848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Recursos de apelação criminal. Crime militar. Tentativa de estelionato. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Impossbilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral. Recurso do ministério público. Pedido elevação da pena-base. Acolhimento. Intensidade do dolo, modo de execução e indiferença após a prática do crime. Circunstâncias desfavoráveis. Elementos concretos dos autos. Pleito de
... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. TENTATIVA DE ... ESTELIONATO. RECURSO DA ... LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO ... 125, § 1º, do CPM ... II - O crime de tortura-castigo somente pode ser cometido por aquele que ... -
Acórdão Nº 4000358-13.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... estatal pela prescrição retroativa (mov. 1.10), que afasta todos os ... “(I) REVISÃO CRIMINAL.(II) CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO, ... SEM RECURSO ... SE IMPÕE.(III) CRIME DE TORTURA"-PROVA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA ... REINCID\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1072287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... sepultado, senão pela prescrição, pela Lei de Anistia. 4 ... Ordem concedida para ... insuscetível de anistia a prática de tortura ... Acrescenta que, Não obstante a posição ... 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997, QUE DEFINE O CRIME DE TORTURA ... ARTIGO 5º, XLIII DA ...