crime de tortura prescrição
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8045804-34.2023.8.05.0000 Habeas ... PRESCRIÇÃO QUE INCIDE SOBRE A REPRIMENDA DE CADA CRIME ... na qual o paciente responde pelo crime de tortura, diante da extinção da punibilidade, tendo em ...
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Direitos do Migrante
... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... VI – não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, ...
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Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2016
... ência, em 2002, conferida pelo Grupo de Tortura Nunca Mais/Rio de Janeiro (CNV, 2014, p. 1981) ... proferiu decisões reconhecendo a prescrição daquelas pretensões ou seja, aplicar-se-ia a ... de 2016, ajuizou denúncia envolvendo o crime de lesão corporal grave relativo ao caso Frei ...
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Acórdão nº 769637 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 2013
... - CONSIDERAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO", SESSÃO DE JULGAMENTO, INDEPENDÊNCIA, PUBLICAÇ\xC3" ... (CRIME, TORTURA, NATUREZA JURÍDICA) ... HC 92181 ...
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Acórdão, Processo nº 0016852-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... ão que afastou a ocorrência de prescrição, a União interpôs agravo retido (ID 64139509 ... tortura e prisão, por motivos políticos, durante o ... 1961) Particularmente no que tange ao crime de tortura, impende observar que o tratamento ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar ... É regra ... passíveis, teses, destaques de prescrição e nulidades. Em muitos casos práticos, em razão ... de tráfico de drogas, terrorismo, tortura, hediondos, nos termos da Lei 8.072/90, art. 2º, ...
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Direito Civil
... tortura em período de exceção, configura-se hipótese ... ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição ... (B) Não é possível, em face da ... crime" – ação civil ex delicto – é a data do tr\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0997718-30.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-12-2019
... relativamente à prescrição. Inicialmente, não houve pleito de ... a quo, de 5 anos e 4 meses de reclusão, o crime imputado ao réu somente ... prescreveria em ... não ter ocorrido a prática de crime de tortura, é importante evidenciar que, na ... realidade, ...
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Constrangimento Ilegal (Art. 146)
... Diz a “ Exposição de Motivos”: o crime de constrangimento ilegal é previsto no art ... por exemplo, no estupro, no roubo, na tortura, na extorsão, etc., em todos esse delitos está ... constituir Advogado, o processo e a prescrição deverão ser suspensos na forma do art. 366 do ...
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Acordao N° 1406816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Recurso de apelação criminal. Crime militar. Estelionato. Recurso da defesa. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Realização de perícia criminal de mídia contendo gravação do final da sessão de julgamento. Suposta nulidade não detectada. Indeferimento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e documental. Pleito desclassificatório. Não...
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ESTELIONATO ... RECURSO DA DEFESA ... ACÓRDÃO NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM DE HABEAS ... RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO ... TORTURA-CASTIGO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 1475461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... CRIME DE TORTURA. ART. 1º DA LEI N. 9.455/1997 ... interruptivos já alcançamos a prescrição da pretensão punitiva.” ... Acrescentam ...
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Direito Constitucional
... çáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e ... 5º da CF, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ... quando houver dolo ou culpa, tendo a prescrição sido reduzida para 3 anos; D: correta. A ...
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Causas de extinção da punibilidade
... havido a prática de uma infração penal (crime ou contravenção), fazendo com que deixe de ser ... da Lei 8072/90 , os crimes hediondos, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, e o ... 236 CP) ... 25.2.12 Prescrição ... A prescrição é a perda do direito de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... o ECA, a condenação do pai ou da mãe por crime constitui causa ensejadora da perda do poder ... evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente ... ão de imagens com cenas de espancamento e tortura praticados por adulto contra criança, ainda que ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... ou na legislação nacional, entre eles a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou ... prescrição e o estabelecimento de excludentes de ... , principalmente, a imprescritibilidade do crime de tortura, a proteção da dignidade da pessoa ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... 0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário ou abuso de poder - ... - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... , pela ausência de justa causa e prescrição. Com efeito, no tocante ao possível crime de ...
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Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... a quo entendeu pela ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32 ... danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão sofridas durante a época do regime ... 1961) Até mesmo no que tange ao crime de tortura, impende observar que o tratamento ...
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Princípios do processo
... ); como inovação se nota, ainda, a prescrição da assistência judiciária aos necessitados ... como a de que se um sujeito fosse preso por crime político – o que impediria por sua parte o uso ... ção da União, em 1978, pela tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog é um marco ...
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Direito Constitucional
... inafiançáveis os crimes de racismo e tortura, entre outros ... (C) Porque prevê, para ... norma na parte em que contém uma prescrição em vez de outra ou profere uma decisão que ... criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação ...
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Direito Constitucional
... (E) se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de ... (D) A tortura e a ação de grupos armados contra ordem ... á seus atos anulados em razão da prescrição, mas deverá ressarcir os cofres públicos pelos ...
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Acórdão nº 1998.38.00.031079-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Noviembre de 2005
... sua decisão na ocorrência da prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910/32 ... ém, que o que passou constituiu verdadeiro crime de tortura, suscitando mais uma vez a ...
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Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... e contaminou o espectador porque esse crime em massa teria sido impossível sem a ... , acaba por optar pela “desmemoria”, a tortura como algo “normal” ou o “mal necessário” ... prescrição ética 'Não matarás'#∋; no âmbito coletivo, ...
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Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto ... a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime ... 1961) Particularmente no que tange ao crime de tortura, impende observar que o tratamento ...
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Acórdão Nº 209951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. A parte agravante não se desincumbiu do dever processual de impugnar, minimamente, os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do...
... LIVRE CONVENCIMENTO ... MOTIVADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... ABSOLVIÇÃO ... RHC 209951 AGR / SP ... TORTURA DA TESTEMUNHA DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA. MERA ... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRESCRIÇÃO": ... IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES. DECIS\xC3" ...