Crimes contra a assistência familiar
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Do Homicídio (Art. 121)
... na história foi cometido por Caim contra o seu irmão Abel. Em verdade, é possível dizer que o homicídio é um dos crimes inaugurais da humani-dade, de modo que é comum ... para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 ... a Mulher, estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais ... Dos ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ... nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... à importância do papel do núcleo familiar na formação e criação dos filhos menores ... portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro ... pai ou da mãe, por crime doloso praticado contra a vida, implicará na destituição do poder ... – CESPE/CEBRASPE) Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constituídas para a investigação de crimes contra os direitos humanos ... Apoiar, em todas ... ência, com vistas a disponibilizar assistência social, jurídica e psicológica às vítimas de ... Incentivar programas de orientação familiar" com vistas a capacitar as famílias para a resolu\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... , o direito à vida e à convivência familiar. Assento, assim, o conhecimento da ... assistência aos desamparados, na forma desta ... ção de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas ... X Tanto o ... tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ...
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Acórdãos nº 0004865-66.2014.8.26.0005 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... assume especial relevância em crimes de violência doméstica ou familiar, ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Réu que se viu ... por Denílson Alves de Brito, contra a r. decisão de fls. 61/63, ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... da República; VIII - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em ... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; VIII - Ministério da Integração e do ... quanto à: a) prevenção e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às ...
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Acordao N° 1685705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Violência doméstica. Lesão corporal. Prova. Desclassificação. Agravante. Fração. Dano moral. Gratuidade de justiça. 1 - nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos - fotografias e depoimento de policial...
... Gratuidade de justiça ... 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a ... presença de ... concessão dos benefícios da assistência judiciária (súmula 26 do Tribunal) ... 6 - ... contra a mulher e ameaça no âmbito doméstico ... e ... -
Acórdão nº 50058470620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. ABANDONO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A prova produzida é suficiente para demonstrar a ocorrência do delito. Evidente o dolo na conduta do réu, restando isolada a tese recursal de mera falta de condições financeiras. O acusado efetivamente deixou de prover a subsistência da filha menor de idade, faltando com o pagamento da pensão...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes contra a Família ... CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DE ... -
Acordao N° 1256015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Apelação criminal. Crime de lesão. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Impossibilidade de mutatio libelli. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Arcabouço probatório suficiente. Agravantes de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 61, ii, do cp. Danos morais. In re ipsa. Precedente do stj. Recurso da defesa...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO ... 2. Em casos de crimes praticados em situação de violência ... RECURSO DA ASSISTÊNCIA ... DE ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Execução da medida de acolhimento institucional
... jurídica da medida de colhimento familiar ... Antes 1 de estudar a medida e os ... das áreas de psicologia e assistência social, capacitação continuada das famílias e ... ógicos irreversíveis ou as hipóteses de crimes graves e que tornem in- ... compatível o ... esquecem-se da busca de medidas punitivas contra os pais e contra a Administração Pública ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... , sistematicamente estruturada [assistência social, previdência social e saúde], é um ... surgindo a cobertura de riscos contra incêndios. ( ... ). Em 1601, a Inglaterra editou ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados contra a Seguridade Social, como a ... -se o enquadramento do regime de economia familiar ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... (4) A assistência de advogado durante a prisão é requisito de ... no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticados contra a mulher por razões da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181945-14.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...
... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO ... , vale acrescentar que, em se tratando de crimes cometidos ... em contexto de violência ... Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos ... que a ... -
Acórdão nº 50009444720188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... tê-lo feito por meio de algum amigo ou familiar (seu ou da vítima), sem a necessidade de violar ... casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VIOLÊNCIA ... ça concedeu ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 28-38, 3.2), com ...
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Dos crimes contra a pessoa
... I - violência doméstica e familiar; ... II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... · ... é-operatórios bem como, após, não teria prestado a devida assistência. (HC 79.165/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em ...
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Decisão com número 5552429-68.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 10-09-2022
... § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo ... que, apesar da pena máxima cominada aos crimes ... noticiados no presente processo ser inferior ... praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, ... independentemente da pena ... estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de ...
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Acordao N° 1253757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Crimes de subtração de incapaz e de denunciação caluniosa. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Alegação de ausência de dolo no primeiro fato. Pretensão de reclassificar a conduta para o tipo do artigo 246, do código penal. Improcedência. Correção da dosimetria da pena. Sentença reformada em parte. 1 ré condenada por infringir os artigos 339 do código penal e 237 da lei 8. 069/90
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIMES DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ E DE DENUNCIAÇÃO ... à instauração de inquérito policial contra o ... pai da criança, ao constranger a sua ... lar substituto, chegando a procurar assistência jurídica da Defensoria ... Pública para ... ) e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (páginas 93/94 do ID ... -
Decisao Nº 0523870-72.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A, DA LEI Nº 11340/06, AMBOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO...
... Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher ... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E ... da 3ª Vara de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador, Dr ... de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Apelante. Resta evidente ... um relato coerente do contexto fático dos crimes, asseverando o descumprimento das medidas ... -
Decisão de Pedido de Urgência com número 5683507-28.2023.8.09.0149 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 12-10-2023
... encontrou o trabalho feito pelo irmão, contra ele e a família, ... inclusive contra o sobrinho ... pelos crimes pertinentes e solicita medidas protetivas em ... praticados com violência doméstica e familiar contra a ... mulher, independentemente da pena ... a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres ... em situação de ...
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Acordao N° 1680913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Ameaça. Lesão corporal. Âmbito doméstico. Provas. Pleito defensivo para absolvição incabível. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pedido do assistente de acusação para majoração da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Parcial procedência. Danos morais à vítima. Pedido defensivo para exclusão. Pedido do assistente de acusação para exasperação do valor. Indenização...
... crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar", desde que expressamente requerido ... pela acusa\xC3" ... Assistência de Acusação ... Acordam os Senhores ... palavras ofensivas contra a vítima e saiu do local sem JANA. A vítima foi ... -
Legislação Penal Especial
... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – ... ção de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância ... (B) quando ... colaborador, deverá ser garantida a assistência" por defensor nos atos de negociação da colabora\xC3" ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dispõe ... árias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar ...
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Acordao N° 1403236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Violência doméstica. Lesão corporal. Pena. Agravante. Bis in idem. Gratuidade de justiça. 1 - a incidência da agravante do art. 61, ii, ?f?, do cp, nos crimes de lesão corporal cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, caracteriza bis in idem. O contexto de violência doméstica já integra o tipo penal do art. 129, § 9º, do cp. 2 - compete ao juiz da execução penal examinar a condição...
... 61, II, ‘f’, do CP, nos crimes de lesão corporal cometidos no ... âmbito de olência doméstica e familiar, caracteriza bis in idem. O contexto de ... concessão dos benefícios da assistência judiciária ... 3 – Apelação provida em ... corporal no âmbito doméstico e familiar contra" a mulher ... Sustenta, em síntese, que a senten\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5352502-35.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONCESSÃO 1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção de vias de fato, não há que se falar em absolvição por ausência
... 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Goiânia, ... em ... de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao ... recorrente, inviável ... Inclusive, nos crimes e contravenções que envolvem violência ...