Crimes contra a assistência familiar
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade de que se revestia tal ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... a entidade prestar a mais completa assistência. A associação, também, deve ser permanente, ...
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Exercícios prácticos
... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... ão no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não recebeu a denúncia, ... a adoção das medidas cabíveis e assistência técnica. Na condição de advogado(a) de ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... É reconhecida ainda, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e ... O Estado assegura a assistência à família na pessoa de cada um dos que a ... em termos constitucionais, as longas lutas contra a discriminação do sexo feminino. Ao fazê-lo ... do Código Penal, que trata dos “Crimes contra a Pessoa” e no Capítulo I daquele ...
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Acórdão nº 50006641620208210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. AMEAÇA. ART. 147, DO CP. ARTS. 5º, INC. III, E 7º, INCS. I E II, DA LEI Nº 11.340/06. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03. RESISTÊNCIA. ART. 329, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DO DELITO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do sistema Nacional de Armas - L 9437 ... réu Jeferson Adriano Araújo Processo , contra sentença do Juízo da Vara Judicial da Comarca ... /2018), ameaça, violência doméstica e familiar contra a mulher e crime previsto no art. 7º, ... o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, ao efeito de suspender ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... um primeiro bloco de delitos e que os crimes ocorridos em 2014 comporiam um segundo bloco, ... reclamação trabalhista por ele manejada contra a RALLY MOTOS; ... d) também demonstraria a ... áveis à sua subsistência pessoal e familiar; ... e) a substituição da sanção privativa ... -se que, supostamente, IREMAR, com a assistência de JUAN CHARDES, teria simulado 2 (duas) ... -
Acórdão nº 1.0567.11.000312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO - BENEFÍCIO DEVIDO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO A MÃO ARMADA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO.- O agravo...
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Acórdão nº 1.0567.11.000312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO - BENEFÍCIO DEVIDO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO A MÃO ARMADA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO.- O agravo...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058891-43.2022.8.19.0000 (Cível), 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Conflito Negativo de Competência em que é Suscitante o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca e Suscitado o Juízo da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 2. O Suscitante - VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Barra da Tijuca, a seu turno, argumenta,
... : VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER - BARRA DA TIJUCA ... JUÍZO ... os Juizados e as Varas especializadas em crimes contra ... crianças e adolescentes; não se ... assistência social, a presença da justiça restaurativa, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... , educação, segurança pública e assistência social em decorrência do ... fluxo de imigrantes ... fronteiras e combater a prática de crimes transfronteiriços através de ... patrulhas ... sejam disponibilizadas vacinas contra o sarampo, a difteria e a febre ... - aumentou o ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, ... Art. 1º - Fica aprovado o ... individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor, ou contratante das obras e admitida a ... § 2º - A punibilidade dos crimes dos Itens I e II extingue-se quando o infrator ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094617-15.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-07-2022
EMENTA Conflito de Competência. Imputação quanto aos crimes descritos nos artigos 213, § 1°, e 217-A, do CP, em continuidade delitiva. Suscitante o Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo e suscitado o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo. Parecer da Procuradoria de Justiça, manifestando-se pela improcedência do...
... FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SAO GONÇALO ... Imputação quanto aos crimes ... descritos nos artigos 213, § 1°, e 217-A, ... 13.431/2017, prevê a prestação de assistência especializada para as ... crianças e ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer ... adolescente em programas de acolhimento familiar sobre o seu acolhimento institucional, ... ao poder público proporcionar-lhe assistência psicológica (art. 8º, § 4º, do ECA); E: ... de sigilo telefônico dos investigados por crimes sexuais praticados contra crianças e ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... público com a violência e a prática de crimes. Embora, mais recentemente, os episódios em que ... da irregularidade do tratamento familiar conferido às crianças e adolescentes, como se a ... pode-se citar o SAM (Serviço de Assistência aos menores), a FUNABEM (Fundação Nacional do ... égia de “neutralização da repressão contra os marginalizados que promove”. Sob o signo da ... -
Acordão da , 09-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MUTATIO LIBELLI E DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓ
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Estudo de Direito Processual Penal
... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... para ele serão contados em dobro (Assistência Judiciária – Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro ... o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, ...
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Acórdão nº 2007/0245556-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 86, § 3º. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA OU CONDENADA SER CUSTODIADA EM PRESÍDIO NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HC. 1. É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício...
... o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio ... em favor de FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO, contra" decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Regi\xC3" ... denunciado como incurso nas sanções dos crimes de homicídio, quadrilha e contrabando ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3" ... , alimentação, moradia, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, direitos ... 227, § 6º), direito ao planejamento familiar incentivado pelo Estado (art. 226, § 7º), ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... cada 5 mulheres encarceradas respondem por crimes ligados ao tráfico de drogas, 2 em cada 3 ... a programas de saúde pré-natal, à assistência regular na gestação e no pós-parto e, ... e impacta diretamente seu núcleo familiar. Ressalta-se, contudo, que é condenada e impacta ... com violência ou grave ameaça ou crimes contra descendentes e iv) não se praticados com ... -
Dos crimes contra a pessoa
... I - violência doméstica e familiar; ... II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... · ... é-operatórios bem como, após, não teria prestado a devida assistência. (HC 79.165/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em ...
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Acórdão Nº 0000084-85.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE NA SEGUNDA FASE E REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR ... , sendo assente na jurisprudência que os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a ... pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que desde o ... -
Lei nº 14.541 de 03/04/2023. Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
... , os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e amiliar contra" a Mulher ou varas criminais competentes, a assist\xC3" ... sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e ...
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Do parentesco e do poder familiar
... e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer ... contra o estado de filiação ou à assistência familiar em face do filho, o próprio Código ... do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , sendo que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os ... Com o aparecimento da estrutura familiar, o local onde a pessoa encontrava a paz era ... , praticamente nenhuma é a assistência médica, odontológica etc., sentem-se frustrados ...
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A prática do novo júri
... ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... debates, o Ministério Público e a assistência de acusação requereram a condenação pela ... ão estável reconhecida como entidade familiar ... Também não poderá servir como jurado ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002390-36.2022.8.19.0500 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RENOVA O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS/PR, ATENDENDO A REQUERIMENTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA COM O RECAMBIAMENTO DO RECORRENTE PARA UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INVIABILIDADE. EXTRATO DE INTELIGÊNCIA ELABORADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA...
... LIDERANÇA CRIMINOSA CONTINUA A PRATICAR CRIMES E A ... COMANDAR SEUS REDUTOS. COMO BEM ELENCADO ... DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR E A PRÓPRIA INTEGRAÇÃO DO APENADO, ... contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais ...