Crimes contra a assistência familiar
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002390-36.2022.8.19.0500 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RENOVA O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS/PR, ATENDENDO A REQUERIMENTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA COM O RECAMBIAMENTO DO RECORRENTE PARA UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INVIABILIDADE. EXTRATO DE INTELIGÊNCIA ELABORADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA...
... LIDERANÇA CRIMINOSA CONTINUA A PRATICAR CRIMES E A ... COMANDAR SEUS REDUTOS. COMO BEM ELENCADO ... DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR E A PRÓPRIA INTEGRAÇÃO DO APENADO, ... contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais ... -
Acórdãos nº 0031905-33.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2017
... DA VARA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE GUARULHOS. ACORDAM, em ... lhe prestar a necessária assistência - Crime cometido no âmbito ... (Lei Maria da Penha), sobre os crimes que causam à vítima qualquer tipo de ...
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Sanção Penal
... é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da norma punitiva. É a resposta ... 1º, CP), deliberou defini-los como crimes ... Quando um caso concreto se ajusta ... do pátrio-poder (hoje denominado poder familiar), tutela ou curatela, como efeito da ... prisões de suspeitos sem direito à assistência" jurídica de advogados e impedimento à impetraç\xC3" ...
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Parte geral
... física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal (art. 8º do ECA), a um curador que ... ótese de se tratar de menor sob o poder familiar (art. 1.690 do CC); pelo tutor, na hipótese de ... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... a proteção de vítimas e testemunhas de crimes : o § 7º do art. 57 da LRP admite a alteração ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... Extinção, suspensão e perda do poder familiar; 2. O instituto da guarda compartilhada no ... igualdade, respeito, autonomia, proteção contra violência e integração social. As crianças, ... do poder familiar ou descendentes), de crimes de homicídio, de feminicídio ou lesão corporal ... que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional ... 37 GAMA, ...
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Economia do crime
... Viapiana aborda a elevada incidência de crimes entre jovens como um fenômeno comum também em ... : “travam uma batalha em duas frentes: contra o jusnaturalismo, que teria uma concepção ... passo que a família poderá perder seu familiar sequestrado. No entanto, o custo de oportunidade ... água, energia elétrica e assistência médica para os apenados, bem verdade, importa ...
- Capital - 3ª vara criminal
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Relatório e Voto com número 5356521-50.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 24-11-2023
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Evidenciada no ... Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar a e ... ação penal. 2. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094853-64.2021.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO ESCORREITA. PARTES QUE FREQUENTAM O CURSO DE MEDICINA NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF). DEFERIMENTO DE LIMINAR. AJUSTE NAS MEDIDAS, A FIM DE PROPICIAR A REGULAR FREQUÊNCIA DE AMBOS ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS....
... assistência, tal como ... disposto no §8º do artigo 226 da Constituição Fe- ... deral. E, nos crimes ocorridos no âmbito familiar ... e sob a rubrica ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO ... REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ... -
Direito Constitucional
... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... ser garantido independentemente da assistência por advogado regularmente inscrito na Ordem dos ... ção assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... , segundo o SUAS (Sistema Único de Assistência Social). 1 Registre-se que além do intenso ... coletivamente, principalmente nas ações contra as organizações criminosas ... Muitas ... excluindo-se as hipóteses de práticas de crimes graves, como estupros, homicídios, seqüestros, ...
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Acordao N° 1276400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica. Ausencia de interesse de agir. Absolvição da prática de contravenção penal não reconhecida em sentença. Crime de ameaça. Absolvição mantida. Insuficiencia de provas. Autoria e materialidade do crime de lesão corporal comprovadas. Depoimento da vítima corroborado por outros elementos de prova. Depoimento do agente...
... DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... pela relevância da palavra da vítima nos crimes ... praticados no âmbito da violência a e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificadas ... -
O depoimento especial
... crimes contra crianças e adolescentes não diminuem ... ático do Direito, da Psicologia e da Assistência Social, pelo menos em seus aspectos mais ... afastamento do abusador do ambiente familiar; o pagamento de reparação de danos materiais e ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... nova que (A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage ... (B) ... motivação torpe, caso haja vínculo familiar entre eles, o reconhecimento das qualificadoras ... (1) Se alguém deixar de prestar assistência a idoso, quando for possível fazê-lo sem risco ...
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Acordao N° 1726105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Palavra da vítima. Legítima defesa. Desclassificação. Regime prisional. Reparação de danos. Gratuidade de justiça. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se coerente e harmônica com as demais provas dos autos. 2 - não há legítima de defesa se o acusado foi além dos
... Gratuidade de justiça ... 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem ... especial ... 7 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e ... concessão dos benefícios da assistência judiciária (súmula 26 do Tribunal) ... 10 - ... -
Crimes omissivos e imputação objetiva
... , como fez o Promotor Público, em suas contra-razões, que não se poderá aceitar como justa ... desconhecido, impossibilitando a assistência que impediria o seu falecimento ... O ... nos crimes contra a assistência familiar ...
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Decisão com número 5545447-38.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 07-09-2022
... que, apesar da pena máxima cominada aos crimes ... noticiados no presente processo ser inferior ... praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, ... independentemente da pena ... estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de ...
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Acordao N° 1602468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Tipicidade das condutas. Provas. Agravante. Fração. Continuidade delitiva. Dano moral. Redução. Gratuidade de justiça. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra das vítimas - coerentes e harmônicas nas oportunidades em que ouvidas - tem especial relevância e serve para...
... Redução. Gratuidade de ... 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra das vítimas – ... coerentes e ... concessão dos benefícios da assistência judiciária ... 8 - Se a pena privativa de ... faca na cintura, mas não a utilizou contra elas. Chamou os policiais ... que passavam no ... -
Acórdão Nº 0001254-19.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... DOMÉSTICO E FAMILIAR. SENTENÇA QUE CONDENOU O ... ACUSADO PELA CA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § ... 9º, CP, OBSERVADA ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO ... contra a sentença proferida pela Vara Criminal do Foro ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela ... (B) nos casos ... o reconhecimento de seu direito à assistência ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria ... destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO ... MENOR. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS ... tese, forjado a posse do material ilícito contra ... si, o que se traduz em versão que soa ... S. S. dos S., ... pela prática dos crimes equiparados àqueles tipificados no ... artigo ... dos autos, que a situação pessoal e familiar do adolescente ... mostra-se indubitavelmente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0234245-21.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO. E.C.A.. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO REFERIDO FATO ANTISSOCIAL QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS POR MEIO DO COESO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, APLICADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR
... ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A ... LEI. RECURSO ... processo e não invalidados por contra-indícios a ensejarem ... dúvida, apta a ... crimes de roubo, furto, resistência e porte de arma de ... o adolescente em questão com “apoio familiar”, não ... há, nos autos, nenhuma indicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... pela defesa de FELIPE ALVES DA SILVA contra decisão, proferida pelo juízo da 12ª Vara ... cidadão voltado ao trabalho e à vida familiar porque estes qualificativos não teriam o ... de problemas, teria sido levado à assistência; ... j) quando do flagrante, o celular com ele ... íqua, confirma que teria voltado a cometer crimes, ao menos no tocante ao delito de moeda falsa; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000795-76.2016.8.19.0022 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 000795-76.2016.8.19.0022 RECORRENTE: Silvania da Silva Eiras RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO INTELECTUAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO DÉFICIT DE APRENDIZADO DA VÍTIMA E DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS DA APELADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESOS E HARMÔNICOS. PROVAS...
... Assunto : Abandono Intelectual / Crimes Contra a Assistência Familiar / Crimes contra a ...