crimes contra a fauna e a flora
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Acórdão nº 2006.39.00.005197-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, incisos VI e VII), bem como ...
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Peças prático-profissionais
... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face ... , que abriga diversas espécies raras da flora e da fauna silvestre ... Levando em ... julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes" comuns perante Justiça Estadual de primeira inst\xC3" ...
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Corrupção e Crimes Ambientais
... prioriza também o direito dos animais, da flora, dos ecossistemas, enfim, da biota” (SÉGUIN, ... edição da legislação norte-americana contra corrupção no exterior ( Foreign Corrupt ... : ( ... ) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos ...
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Acórdão nº 2006.39.00.007716-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, incisos VI e VII), bem como ...
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Acórdão nº 2006.39.00.007716-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, incisos VI e VII), bem como ...
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Acórdão nº 2008/0155993-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ário, impetrado em favor Márcio Rodrigues contra acórdão proferida pela Décima Câmara do ... seja submetida ao Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por foça de mandamento ... de madeiras sem licença, destruição da flora e fauna da região e estelionato qualificado ...
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Acórdão nº 2006.39.00.005483-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2006
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, incisos VI e VII), bem como ...
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Acórdão nº 2006.39.00.005483-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2006
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, incisos VI e VII), bem como ...
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Acórdão nº 2006.39.00.007288-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Marzo de 2007
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Os embargos de declaração, como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (RSTJ 30/378), têm o sentido que indica a sua própria terminologia ( corrigir ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 - CPP), situações processuais não ocorrentes na espécie. Omissão, em termos de...
Assunto: Crimes Contra a Fauna - Crimes Contra o Meio Ambiente ... ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), ... -
Acórdão nº 2006.39.00.007288-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Marzo de 2007
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Os embargos de declaração, como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (RSTJ 30/378), têm o sentido que indica a sua própria terminologia ( corrigir ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 - CPP), situações processuais não ocorrentes na espécie. Omissão, em termos de...
Assunto: Crimes Contra a Fauna - Crimes Contra o Meio Ambiente ... ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), ... -
Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... disso, essa lei é conhecida como Lei dos Crimes Ambientais ... Observese que essa norma dispõe ... ídos em cinco categorias: • Crimes contra a fauna ... Exemplo 1: Praticar ato de abuso, ... • Rodrigo Bordalo • Crimes contra a flora ... Exemplo: provocar incêndio em mata ou ...
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Acordao N° 1656530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 40, "caput", da lei 9. 605/1998. Absolvição. Impossibilidade. Materialidades e autoria demonstradas. Provas testemunhais e documentais. Perícia técnica. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Condenação à reparação dos danos ambientais. Recurso parcialmente provido. 1. Preserva-se a condenação como incurso no artigo 40, ?caput?, da lei n. 9.
... no local, onde constataram indícios de crimes ... ambientais e, então, solicitada perícia, a ... equipe da Seção de Repressão aos Crimes Contra a Fauna e a Flora (SEFFAU ... -DEMA) compareceu ... -
Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... efetividade punitiva nos casos que envolva crimes de maus-tratos contra os animais, com recorte ... às penas reduzidas para os crimes contra a fauna, a prevenção e combate aos crimes ambientais é ... de 1988 conferiu proteção à fauna e à flora, assim como estabeleceu vedação de práticas ...
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nº 2001.43.00.001672-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Febrero de 2002
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 10/10/2001 ... As notas de culpa contra os recorridos têm o seguinte teor: ... 1º) "O ... e julgar os crimes praticados contra a fauna ... Ocorre que, a Terceira Seção do Superior ... VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; ... ( ... ) Consoante o artigo supra, verifica-se ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... , o qual não terá efeito suspensivo, contra o resultado provisório na avaliação ... Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código Penal e ... Processo e Julgamento dos Crimes contra a Fauna e Flora. Processo e Julgamento dos Crimes de ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 003.9.232033/2019 ... corporais contra idoso A.P.S ... / A.P.S ... Notícia ... autoridade e crimes de lesões corporais perpetrados por policiais ... 676.9.128816.2017 ... Ambiente - Fauna ... 676.9.128763.2017 ... Ambiente - Flora ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... ção penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais vem sendo eficaz e como a decisão ... pelos elementos da natureza, tais como flora, fauna, micro- organismos, águas, atmosfera, ... que dano ambiental “é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica ... -
nº 2004.43.00.001370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA FAUNA - EXPOR, ADQUIRIR ANIMAIS EM EXTINÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não existe dispositivo constitucional fixando a competência da Justiça Federal para julgar os crimes ambientais. Competência residual da Justiça Comum. 2. A simples presença de um órgão federal não é elemento determinante para a fixação da competência, se não for...
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 7/7/2004 ... interpõe recurso em sentido estrito contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ... CRIME CONTRA A FLORA. MADEIRA. TRANSPORTE. ARMAZENAMENTO ... 848-SP, 3ª Sec./S.T.J.); assentado que a fauna silvestre e as florestas e matas consideradas de ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃODECORRENTE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE, SEMO DEVIDO TRATAMENTO E EM DESACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS EMLICENÇA DE OPERAÇÃO. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998.TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: INVIABILIDADE.POTENCIALIDADE...
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Decisão da Presidência nº 335545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2003
... -se o RE do Ministério Público Federal contra acórdão do TRF/4ª Região (f. 43/52), que ... de causa envolvendo crime contra a fauna, assim ementado: 'PROCESSO PENAL ... CRIME ... à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna' - DJ de 26.10.93) ... de preservação das florestas, fauna e flora, entre a União, o Estado e o Município, da ...
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Decisão da Presidência nº 335545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2003
... -se o RE do Ministério Público Federal contra acórdão do TRF/4ª Região (f. 43/52), que ... de causa envolvendo crime contra a fauna, assim ementado: 'PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ... à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna' - DJ de 26.10.93) ... de preservação das florestas, fauna e flora, entre a União, o Estado e o Município, da ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 (dezoito) anos de idade ... ção da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais ... A: incorreta, pois o termo de ...
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nº 2001.01.00.038251-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Junio de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para se atribuir efeito suspensivo a recurso interposto que não o tenha, a fim de evitar risco de lesão grave ou de difícil reparação. 2. Sendo o Ministério
Assunto: Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito ... de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo MM.Juiz Federal da 2ª ... contra o meio ambiente, inclusive contra a fauna e a flora, em regra, é de competência da ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... vegetal favorece o aparecimento de uma fauna diversificada. O pico de Belo Horizonte com 1390 ... Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos ... Natural; Lei 9605/98 conhecida como Lei de Crimes Ambientais; Lei 9985/2000 que cria o sistema ... LOPES, A. D. C. A flora vascular da crista da Serra do Curral ...