crimes contra a honra pessoa juridica
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Acórdãos nº 1000637-22.2016.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... Recurso em sentido estrito. Crimes de calúnia e difamação. Decisão ... Recurso do querelante 1. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crime contra a honra. 2. No tocante ao crime ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009851-74.2020.8.19.0061 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009851-74.2020.8.19.0061 Apelante: TUPÃ BERNARDO DA MOTTA GONÇALVES LISBOA. Apelada: BEATRIZ ALICIA CABRERA ROCHA DA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de difamação. Artigo 139 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito....
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : TUPÃ ... -
A injúria racial como categoria do crime de racismo
Opinião: A injúria racial como categoria do crime de racismo
... A controvérsia jurídica que figura como pano de fundo do writ trouxe ... , embora aparentem uniformidade, são crimes distintos e possuem estrutura e elementos ... giro, o Código Penal prevê como crime contra a honra, a injúria racial — modalidade ... , religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência ... Ainda, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... ao violar de forma sistemática a ordem jurídica, desafia o Estado e a sociedade, de forma a ... nova que (A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage ... (B) ... à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa ... Nessa situação hipotética, (A) Paolo ... , a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : NICOLA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018293-46.2019.8.19.0002 (Cível), 25-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0018293-46.2019.8.19.0002 Apelante: CLAUDIA FACHIN ME Apelado: FELIPE AMADO DE MELO Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Absolvição sumária. Ausência do elemento subjetivo, qual seja, animus diffamandi. Ausência de...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ESTUDIO ... -
Acórdão Nº 0015376-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A HONRA. DECISÃO ... QUE INDEFERIU OS ... IMPETRANTE QUE É ... PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. FATO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
... Assunto : Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Corrupção
... ígida educação (meritocracia), antídoto contra a corrupção e a degradação (reforma social ... uma vez que todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria ... O mais comum seria a pessoa se absolvendo silenciosamente por realizar ... alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos religiosos, ... amigo” e, ainda, “não é mácula jurídica privativa dos atos administrativos. Pode se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... 1. Dos Crimes Praticados por Particular Contra à ... 3. Dos Crimes contra a Honra: ... g) Calúnia, difamação e injúria ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @3. Os direitos da pessoa" humana e os princípios sensíveis da Constituiç\xC3" ... cada indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles ... sentimentos, seu caráter, seu pudor, sua honra, o que poderíamos denominar de homem interior ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — de terrorismo; ... II — de tráfico ...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ... Maciel pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 325 e 326 do Código ... de fazer propaganda negativa contra sua pessoa. No entanto, entendo que as manifestações ... , nessas hipóteses, a relevância jurídica das acusações, que devem ser examinadas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Direito Penal
... indivíduo desferiu um tiro de revólver contra" um desafeto seu, ceifando-lhe a vida. Nessa situa\xC3" ... , em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal) ... criminoso, o seu cometimento por qualquer pessoa estará circunscrito à esfera da licitude ... destituída de personalidade jurídica ... (D) não tem sujeito passivo ... , no tocante aos crimes contra a honra, só é admissível para a calúnia e a ...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... Como esses crimes ocorrem e quais são os bens jurídicos tutelados ... , etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Em geral, o ... ça ou à cor com a intenção de ofender a honra da vítima ... Nesse contexto, seria a ... O racismo é definido como um crime contra a coletividade e não contra uma pessoa ... ção e a boa fama da pessoa física ou jurídica perante a sociedade, perante terceiros. Enquanto ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... presente ao serviço, com responsável, pessoa devidamente habilitada ... TÍTULO VIII ... DAS ... permissão é transferida de uma pessoa jurídica para outra ... § 2º Dá-se a transferência ... 3. ultrajar a honra nacional; ... 4. fazer propaganda de guerra ou de ... contra a concessionária ou permissionária; ... c) ... DOS CRIMES ... Art. 171. É considerado crime punível com a ...
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Do crime
... , com armas de calibres diferentes, atiram contra C (afastada a hipótese de coautoria) e ficar ... Solução jurídica: B responde por homicídio doloso consumado. A ... evitar o resultado (morte ou ferimentos na pessoa em perigo), constitui elemento suficiente para ... ância da omissão), não se aplica aos crimes culposos ... 4. A relação de causalidade na ... , por exemplo), creia poder defender a sua honra, matando aquele que a conspurca. Trata-se de um ...
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Acordao N° 1752440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Divulgação dos serviços pela rede social instagram. Perfis falsos criados por terceiros. Promoções fictícias em nome da apelante. Crimes cibernéticos. Obtenção indevida de dados pessoais de clientes. ?clonagem? ou invasão de perfis. Provedora de aplicações. Restaurante. Relação de consumo. Existência. Finalismo mitigado. Denúncias das contas falsas...
... CRIMES CIBERNÉTICOS. OBTENÇÃO ... INDEVIDA DE DADOS ... COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO ... MANUTENÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS ... HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DESCRÉDITO MERCADOLÓGICO ... a apelante apresentou diversas denúncias contra ... os perfis falsos e que, mesmo assim, ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... COM FUNDAMENTO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... A partir de breve retrospecto ... da personalidade e da capacidade jurídica de todo e cada homem e dos seus inerentes ... pessoas, ainda que não cidadãos, salvo contra deus (ZANINI, 2011, p. 24) ... No que tange ... direitos da personalidade, como à honra, ao nome, à vida, à liberdade e ao corpo ... , lesbofobia e transfobia que conduzem aos crimes de ódio” 44 (CIDH, 2017, p. 27) (tradução ...
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A prática do novo júri
... ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... Essa atribuição do fato à pessoa é chamada de “imputação”, de onde provém ... O processo penal , Coleção Jurídica da Editora do Autor) ... PARTES LEGÍTIMAS: ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... agressões de natureza moral a denegrir a honra do acusado, isso de forma ostensiva e aberta, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Magistratura TJAL 2019
... nomeada herdeira, mas não legatária, a pessoa que nele figurou como testemunha instrumentária ... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ... de desconsideração da personalidade jurídica ... (E) para atuar como amicus curiae nas ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... ção do ofendido, por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de ...
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Acordão nº 20040340745 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2006
Ilegitimidade passiva. Dano moral/material. Pessoa física do sócio de pessoa jurídica na qualidade de empregador. Impossível a admissão no pólo passivo em ação objetivando reparação de eventual dano moral ou material, do sócio ou proprietário da empresa empregadora do ofendido, a menos que tivesse havido iniludivelmente o caráter pessoal, como nos crimes contra a honra.
- Acórdão Nº 0810773-08.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021