crimes contra a honra pessoa juridica
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A ... § 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento ... d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato ... Art. 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de ... produzir resultados, fôr desabonadora da honra e da conduta de alguém: ... Pena: Reclusão, de ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... ípios da humanidade e da dignidade da pessoa humana; B: incorreta, uma vez que não se ... ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... (D) O princípio da legalidade, do qual ... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ... -se exclusivamente nos crimes contra a honra ... A: incorreta, pois o perdão judicial é ...
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Cibercriminalidade
... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ... ” – que entrou em vigor na ordem jurídica internacional em 1º de julho de 2004, após as ... , intimidade, liberdade e identidade sexual, honra, segurança nacional) titularizados por uma ou ... informático da vítima, que pode ser pessoa física ou jurídica, esta privada ou pública, e ...
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Das penas
... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em seu ... 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras infratoras, ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... ções contra a vida, a liberdade sexual e a honra. Nesses casos, no entanto, a pena aplicada pelo ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Como evitar, por exemplo, “que uma pessoa seja perseguida, ao longo de toda a vida, por um ... direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, sob pena de indenização por dano ... y Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) ... jurídica. Nesse sentido, Viviane Nóbrega Maldonado (2017, ... be fully informed of the commission of crimes, including the identity of the accused and the ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... a) Possibilidade jurídica do pedido: ... Ex.: queixa ou denúncia ... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... 102 do Código Penal, somente a pessoa que fez a representação. Igualmente verifica-se ... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... A honra objetiva; Sujeito ativo – qualquer pessoa ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... créditos havidos na exportação, que são honra - dos, na Europa, no espaço de 30 dias da data ... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ... Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquéri - ...
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Acordao N° 1318596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Ausencia de individualizacao dos fatos atribuidos ao querelado. Ausencia de justa causa e condições da ação. Rejeicao da queixa-crime. Sentenca mantida. 1 - pessoa jurídica não tem honra subjetiva, objeto da injúria e, portanto, não pode ser sujeito passivo do crime. Nessa medida, plenamente correta a rejeição da denúncia em relação à pessoa...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSENCIA DE ... INDIVIDUALIZACAO ... SENTENCA MANTIDA ... 1 - Pessoa" jurídica não tem honra subjetiva, objeto da inj\xC3" ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão de supostas transgressões às mesmas ... – de absolutamente tudo em matéria jurídica, a discussão acerca da cumulação de sanções, ... da proibição de excesso, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, do princípio ... contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ... o patrimônio”, os crimes “contra a honra”, os crimes “contra a liberdade individual” ...
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Dos crimes contra a administração pública
... c) Requerimento de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP) ... Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas ... Crimes contra a honra e violação de sigilo profissional ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... de Justiça que, apesar de se tratar de pessoa famosa e de a fotografia ter sido tirada em local ... crimes de abuso de poder e prevaricação, além de ... da editora Abril, alegando ofensa à sua honra e imagem em razão do uso de sua foto sem ... o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, nos termos do voto do Relator, ... enriquecem a argumentação jurídica e fornecem maior segurança para a sociedade. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170706-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0170706-76.2021.8.19.0001 Apelante: RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO. Apelada: CLARA SAUBERMAN. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RICARDO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1334828 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,
... é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas ... CRIME CONTRA" A HONRA PRATICADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO EM RAZ\xC3" ... 283⁄STF. AGRAVO DESPROVIDO ... 3. Em crimes praticados contra servidor público em razão de ... tanto, que se dê conhecimento a uma só pessoa, pis não se pode confundir o ato (divulgar) com ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... a tutela de aspectos da personalidade como honra, imagem atributo, privacidade, identidade, dentre ... axiológico do ordenamento: a dignidade da pessoa humana em todos os seus aspectos. Em outros ... Embora tenha se declarado ser “contra a censura”, na prática representou uma ... ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ... mitigam a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem ...
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Legítima Defesa
... ção ou força natural de reação contra as agressões. Daí assinalar Geib que ela não ... lícita a defesa em favor de outra pessoa agredida (um terceiro) ou no tocante a bens do ... injusta revela ato contrário à ordem jurídica e consiste na negação do Direito, a repulsa a ... Nos crimes permanentes, a defesa é cabível (porque atual) ... , liberdade, poder familiar, patrimônio, honra (v. n. 11.7), pudor, segredo epistolar etc. Não ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... honesto (ou, ainda, a pessoa jurídica que honra com seus deveres legais) e, ao mesmo tempo, ... acumulação de instrumentos de dissuasão contra o agressor’”. Em ... como verdadeiro incentivo à prática de crimes por parte das pessoas físicas que desenvolvem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 8º A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... Almirante-de-Esquadra Vice-Almirante Contra-Almirante ... Marechal General-de-Exército ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, ... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar ...
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Acordao N° 1614643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime em que se atribui a prática de crimes de difamação e calúnia, mediante publicações na internet. 2 correta a rejeição da queixa-crime pelo delito de calúnia se não há indícios mínimos da prática imputada, concernente
... 1 Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime em que se bui a ... prática de crimes de difamação e calúnia, mediante publicações ... da empresa, para atender a interesse da pessoa jurídica ... 3 De igual modo, no que diz ... e contundentes, mas não visavam macular a honra da querelante ... 4 Cabível a fixação de ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... – PSOL na ação penal que move contra Carlos Nantes Bolsonaro ... A Segunda ... compatível com o direito à imagem, à honra e à vida privada (CF, art. 5º, X), deixando ... ão e os direitos de personalidade da pessoa ofendida ... ância de crítica social, política ou jurídica, ou, ainda, com conteúdo completamente ... [..] 6. Os indícios da prática dos crimes de calúnia e difamação nas declarações ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ação nuclear (“quebrar”) de ambos os crimes é idêntica, a ... quebra de segredo de justiça ... pecuniária por eventuais danos à honra e à imagem de ... terceiros. Sem prejuízo do ... ajuizada contra empresa jornalística. Ato decisório fundado na ... JURÍDICA DE IMPOR-SE REFERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COM ... que esse o informasse da identidade da pessoa de quem ... recebeu as informações de conversas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTÔNIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VANUZA VIDAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... a instauração de inquérito policial contra a testemunha compromissada Jairo Amorim diante ... "; e (iii) em concurso material com os crimes contra a honra anteriormente descritos, ... , religião, origem ou a condição de pessoa" idosa ou portadora de deficiência: \xC2" ... ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044562-86.2019.8.19.0014 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 044562-86.2019.8.19.0014 Apelante: GLEICE ROSI ANSELMET RIPPEL Apelado: ARIANA DE ABREU MOREIRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 139 e 140 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial em razão do princípio da intervenção mínima. Decisão que rejeitou a queixa-crime...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : GLEICE ROSI ... -
Ética profissional
... que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor recurso com pedido de ... ória, podendo ser manejado por qualquer pessoa, advogada ou não ... Gabarito “A” ... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ... elimina a possibilidade de punição pelos crimes de injúria e difamação; B: incorreta, pois a ... ção Federal consagra a incolumidade da honra" e imagem ... (B) não podem constituir inj\xC3" ...