crimes contra a honra pessoa juridica
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... – PSOL na ação penal que move contra Carlos Nantes Bolsonaro ... A Segunda ... compatível com o direito à imagem, à honra e à vida privada (CF, art. 5º, X), deixando ... ão e os direitos de personalidade da pessoa ofendida ... ância de crítica social, política ou jurídica, ou, ainda, com conteúdo completamente ... [..] 6. Os indícios da prática dos crimes de calúnia e difamação nas declarações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VANUZA VIDAL ... -
Processo penal
... de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII ... do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ... a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração, ... Etapa 4. Ação penal por ofensa à honra. Etapa 5. Deputados e senadores acusados de ... ão condicional do processo tem natureza jurídica de transação processual , daí porque inexiste ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044562-86.2019.8.19.0014 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 044562-86.2019.8.19.0014 Apelante: GLEICE ROSI ANSELMET RIPPEL Apelado: ARIANA DE ABREU MOREIRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 139 e 140 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial em razão do princípio da intervenção mínima. Decisão que rejeitou a queixa-crime...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : GLEICE ROSI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... a instauração de inquérito policial contra a testemunha compromissada Jairo Amorim diante ... "; e (iii) em concurso material com os crimes contra a honra anteriormente descritos, ... , religião, origem ou a condição de pessoa" idosa ou portadora de deficiência: \xC2" ... ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou ... -
Acordao N° 1395814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Culpabilidade. Decotada. Reincidência. Condenação por uso de drogas. Utiização desproporcional. Readequação. Possibilidade. Dano material e dano moral. Ausência de prova documental. Ausência de violação à honra objetiva, vítima pessoa jurídica. Decote. Recurso parcialmente provido. 1. A ofensa ao patrimônio da...
... AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, VÍTIMA PESSOA JURÍDICA. DECOTE ... mais expressivo do que o ínsito aos crimes contra o patrimônio ... 2. O Superior Tribunal ... -
Ética profissional
... que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor recurso com pedido de ... ória, podendo ser manejado por qualquer pessoa, advogada ou não ... Gabarito “A” ... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ... elimina a possibilidade de punição pelos crimes de injúria e difamação; B: incorreta, pois a ... ção Federal consagra a incolumidade da honra" e imagem ... (B) não podem constituir inj\xC3" ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... çoamento e ampliação da defesa da pessoa em face das arbitrariedades estatais ... O ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica" no exercício de atribuições do Poder Público\xE2\x80" ... normas que asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a ... ência de representação do ofendido nos crimes iniciados por ação penal pública condicionada, ... bem como da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, conforme artigo 5º, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTONIA ... -
Decisao Nº 0000369-81.2019.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2022
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE "REJEITOU, POR AUSÊNCIA DE JUSTA ... gravado um vídeo com conteúdo ofensivo à honra e dignidade dos referidos servidores públicos, o ... Nos crimes contra a honra, exceto pela Calúnia, pelas ... requer, ainda, a individualização da pessoa cuja honra o agente pretende ofender, já que ... AGRAVO REGIMENTAL. DIFAMAÇÃO. PESSOA JURIDICA. C. PENAL. SÚMULA 83-STJ. Pela lei em vigor, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCCAS NETO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCCAS NETO ... -
Exercícios prácticos
... ão de advogado(a) prestando consultoria jurídica para Cláudio, os seguintes questionamentos ... não é possível a punição de qualquer pessoa por fato que a lei não define como crime no ... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... leis que beneficiam os sujeitos ativos dos crimes.” (Guilherme Dettmer Drago) ... 5. “A ... chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” (Rui Barbosa ... 15. Contra legem facit, quid id facit quod lex prohiber ... ção ao livro “Manual de Linguagem Jurídica” de autoria de Maria José Constantino Petri, ... estava aberta, mas só deixava passar meia pessoa de cada vez; Assim não era possível atingir ...
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Decisão Monocrática N° 07068026920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
QUE REJEITOU AS QUEIXAS-CRIMES POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DAS QUEIXAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas apenas podem praticar crimes contra o meio ambiente previstos na Lei nº 9.605/1998....
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Dos crimes contra a pessoa
... saúde (Capítulo III), da rixa (Capítulo IV), dos crimes contra a honra (Capítulo V) e dos crimes contra a liberdade individual (Capítulo VI) ... Embora já tenha havido divergência a respeito da natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial , atualmente a matéria é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0113995-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0113995-17.2022.8.19.0001 Apelante: AFONSO PRESTO DE SOUSA. Apelado: KATHLEEN NASCIMENTO DE PAULO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : AFONSO ... -
Direito grego
... ponto é retratar um pouco a cultura jurídica grega. Demonstraremos que a sociedade grega era ... , entre outros fatos que depuseram contra a imagem jurídica da Grécia ... Fustel de ... epopeias, ele começa a falar, na primeira pessoa, e se torna o porta-voz de uma doutrina que ... sobre-humana, além de apenar todos os crimes sérios com a morte. Não havia meio termo na ... , lesão corporal, suborno e crimes contra a honra ... O roubo era considerado um dos piores ...
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A prática do novo júri
... ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... Essa atribuição do fato à pessoa é chamada de “imputação”, de onde provém ... O processo penal , Coleção Jurídica da Editora do Autor) ... PARTES LEGÍTIMAS: ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... agressões de natureza moral a denegrir a honra do acusado, isso de forma ostensiva e aberta, em ...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... A população mudou. Praticamente tudo mudou. E não poderia ser diferente com o direito. Após 1988, adveio uma nova ordem jurídica, em que princípios constitucionais democráticos passaram a ostentar um status revelante, acima de todas as normas e demais princípios ... Nessa ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções ... Por sua ... , de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter ... significa que não pode ter existência jurídica o costume contra legem (STJ – REsp ... Certa vez, apresentei denúncia contra uma pessoa que tinha furtado 3 kg de arroz, 1 kg de feijão ... (a exemplo do furto, roubo, crimes contra honra ...
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Direito processual penal
... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... do exterior e tendo como destinatário pessoa com endereço na cidade de Londrina - PR.O Juízo ... Civil acusado de prática de crime contra instituições militares ... @@1ª ETAPA: Delito ... e julgamento de crimes praticados contra a honra de funcionário público federal, quando ... , tríplice atividade: a defesa da ordem jurídica, a do regime democrático e a dos interesses ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ção processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina ... 513 a 518); Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523); Procedimento relativo ... causam ativa e passiva, possibilidade jurídica do pedido de condenação e interesse de agir ... ajuste anual, com utilização também de pessoa interposta, sem emissão de documentos fiscais, ...
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Acordao N° 1719365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Direito constitucional e civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Publicação matéria jornalística. Direito à liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. Direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Afirmação de suposto locupletamento ilícito dinheiro público. Licitação. Suposta fraude. Ausência de indicação...
... DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA ... E IMAGEM DAS PESSOAS. AFIRMAÇÃO DE SUPOSTO ... OFENSA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DEVER DE ... REPARAÇÃO. SENTENÇA ... contra injúrias, ... calúnia e difamação ... 3.A d ... conduta está associada a crimes como corrupção, peculato e outros contra a ...