crimes contra a honra pessoa juridica
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... évia, perseguição e muitas atrocidades contra os que ousam criticar o poder público e informar ... a voz de seus opositores ou de qualquer pessoa que emita opinião contrária a seus atos de ... Os direitos à imagem, honra, privacidade e intimidade, por limitarem ... Toda instituição jurídica, mesmo a mais mesquinha e violadora de direitos ... um ilícito penal, a exemplo dos crimes contra a honra - injúria, difamação, calúnia ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º A condição Jurídica dos Policiais-Militares é definida pelos ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, ... , ou nomeação, prestará compromisso de honra no qual afirmará a sua aceitação consciente ... -militar, e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades ...
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Da aplicação da Lei Penal
... da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, ... , Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... STF: "O princípio da ... suficiente para lhe permita a ordem jurídica ao ponto de conceder benefícios proibidos pela ... da justiça comum para julgar os crimes contra a economia popular ... Conflito de jurisdição ... , em que certos e determinados atos de uma pessoa ficam excluídos da responsabilidade penal. É a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão Nº 0304913-33.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INCONFORMISMO DOS QUERELANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INCONFORMISMO DOS QUERELANTES. NÃO URAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... - FUP, porque pessoa jurídica, não poder ser vítima de crimes ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Embargos de Declaração contra" acórdão que ... recebeu a denúncia contra os r\xC3" ... mera proposta de capitulação jurídica que lhes é atribuída pelo ... órgão ... criminosa em relação aos supostos crimes" praticados em ... decorrência da sua estruturaç\xC3" ... FONTE indicaram uma outra pessoa em uma reunião ... mantida com o declarante em ... de honra; QUE, durante esse período, os repasses ao PP ...
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Direito Processual Penal
... a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com ... a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se ... parte dos bens protegidos pela ordem jurídica ... (B) De acordo com o princípio da ... sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição ... Magda vem a ser vítima de ofensa à sua honra subjetiva em sala de aula, sendo chamada de ...
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Processo Penal
... 4º CPP) ... Natureza jurídica: Tem a natureza de uma instrução provisória, ... 1 Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada ... édio deles possa se individualizar a pessoa" do indiciado. Razões de convicção ou presunç\xC3" ... se procede mediante queixa.” (Ex: crimes contra a honra – arts. 138,139, 140 CP) ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ém do objetivo de evitar persecução por crimes cometidos. Nessa abordagem, a combinação mais ... alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos religiosos, ... 19 que: ... “2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse ... A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -Convenção de Mérida, promulgada ... jurídica nas comunidades “pacificadas”, em que essas ...
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Licitações
... , quanto um grau razoável de segurança jurídica e de liberdade de iniciativa aos competidores ... 13.303/2016, salvo no tocante aos crimes licitatórios (art. 178 da LLic). O regime desse ... utilizadas para beneficiar uma ou outra pessoa específica na licitação. Mesmo quando a ... poderá ser utilizado, mas jamais manejado contra os órgãos de controle interno ou externo (art ... e de acompanhamento, danos à imagem e à honra, eventuais prejuízos financeiros seja pela ...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Personalidade do Trabalhador e a Tutela Jurídica Existente ”) ... @II. Efeitos contratuais ... de obra decorrente da produção mental da pessoa. São vantagens jurídicas concernentes aos ... ção racial promovida pela empresa contra o obreiro, a par da indenização por indevido ... áveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... citação destaco que, se a citação da pessoa jurídica ocorre em um de seus estabelecimentos ... imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, expressada no artigo 5º, incisos V e X da ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Crime de violência institucional: abusando da Lei contra o abuso de autoridade
Crime de violência institucional: abusando da Lei de Abuso
... são feitas na instrução judicial de crimes sexuais, contra a vida e de menor potencial ... físicas, nesse caso especificamente a honra (artigo 5º, X da CF), a integridade moral ... A conduta criminosa recai sobre a pessoa que sofre a conduta abusiva (vítima de crime ou ... Ademais, a interpretação jurídica realizada pela autoridade acerca da necessidade e ... -
Direito Penal
... 01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas ... (C) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se ... sem violência ou grave ameaça à pessoa", a aplicação do princípio da insignificância \xC3" ... jurídica nele se escorar ... (C) O princípio da ... em que a ofensa proferida por Paulo à honra subjetiva de Márcia fez referência à cor de ...
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Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : ...
- Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... dano moral, nem tampouco a disciplina jurídica, em si mesma, mas todo um sistema de crenças e ... não aumentou a sabedoria do mundo, da pessoa em relação a si própria, aos demais, à ... contra agressões provenientes tanto do Poder Público ... dignus — “aquele que merece estima e honra, aquele que é importante”; diz-se que sua ... crimes e à proteção de direitos e liberdades dos ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... çoamento e ampliação da defesa da pessoa em face das arbitrariedades estatais ... O ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica" no exercício de atribuições do Poder Público\xE2\x80" ... normas que asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a ... ência de representação do ofendido nos crimes iniciados por ação penal pública condicionada, ... bem como da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, conforme artigo 5º, ...
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Acórdão nº 2004/0112003-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... Hipótese em que contra o paciente foi oferecida queixa-crime pela a prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, tendo sido ... dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista ... A lei ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a Honra - ...
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Ordem social
... ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem ... A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social , ... estoque de medicamentos específicos contra doenças raras ... 9 5. STF, ARE 745.745-AgR, Rel ... liberdade de expressão com a violação da honra da pessoa biografada, esta poderá pedir, dentre ... e familiar contra a mulher e afastam os crimes praticados contra a mulher do rol dos crimes de ...
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Exercícios prácticos
... tenha recorrido às instâncias superiores contra" a exigência de depósito prévio, todas foram un\xC3" ... XXXIV, alínea a, da CRFB/88, “qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades ... discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns ... o rito procedimental e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais ... senador José pelos danos causados à sua honra. Considerando a situação hipotética ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... acabaram repercutindo também na esfera jurídica. No âmbito do Direito de Família, por exemplo, ... , decorrente de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”. 28 Daí a exigência de ... édicas, dados sobre crianças que cometem crimes e infrações, dados sobre abusadores de ... de Ourfali ingressaram com pedido judicial contra o Google , objetivando a retirada do vídeo ... ência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação.” Internalizado no Direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
... Assunto : Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a ...