crimes contra a honra pessoa juridica
25234 resultados para crimes contra a honra pessoa juridica
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Magistratura TJAL 2019
... nomeada herdeira, mas não legatária, a pessoa que nele figurou como testemunha instrumentária ... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ... de desconsideração da personalidade jurídica ... (E) para atuar como amicus curiae nas ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... ção do ofendido, por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de ...
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Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... e por Lázaro Tiradentes, contra ato supostamente ilegal advindo do Presidente do ... " LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A ... EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA ... IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO ... de Governador do Amazonas uma série de crimes, entre os quais, ocultação de patrimônio, atos ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... menos intensa, da liberdade física de uma pessoa, para uma fi nalidade processual penal. 818 O ... demais, não se refere exclusivamente a crimes" dolosos. Assim, teoricamente, é possível a pris\xC3" ... nenhuma consequência jurídica, por si só, acarreta a remoção do preso em ... ça da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito ... OBSERVAÇÕES ... , um jogador argentino teria ofendido a honra subjetiva de um jogador brasileiro. O Delegado ...
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Direito constitucional
... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... ública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre ... áveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ... nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... No se tiene armas contra esta justicia, es preciso confesar. Confiese em ... o primeiro obstáculo na natureza jurídica do processo penal brasileiro, porquanto como se ... estar de mãos dadas com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição da ... estes, três em cada quatro cometeram crimes mais graves a cada prisão 14 ... Logo, ... Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
... Assunto : Dano / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000246-59.2020.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2020
Habeas Corpus nº 0000246-59.2020.8.19.9000 Impetrante: MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT Paciente: CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI - RJ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente ao argumento de estar o mesmo sofrendo coação ilegal em decorrência do...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARTHA ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... um considerável aumento na prática de crimes 166 , mormente os crimes contra o patrimônio, a ... e pacificados na vivência jurídica lusitana no decorrer das décadas anteriores, ... enquanto objetos jurídicos, a liberdade, a honra, a vida privada e ... 207 CARVALHO, José ... , colocando em conjunto os crimes contra a pessoa, a liberdade, e o patrimônio 217 ... O modelo ...
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O depoimento especial
... crimes contra crianças e adolescentes não diminuem ... , como sujeito de direitos na ordem jurídica ... A visão de que crianças e ... Outra lacuna refere-se à pessoa jurídica que cuidará da aquisição dos ... tangenciam a prática de crimes contra a honra, as lições de Veleda Dobke. 46 Outro ponto ...
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Legítima Defesa
... ção ou força natural de reação contra as agressões. Daí assinalar Geib que ela não ... lícita a defesa em favor de outra pessoa agredida (um terceiro) ou no tocante a bens do ... injusta revela ato contrário à ordem jurídica e consiste na negação do Direito, a repulsa a ... Nos crimes permanentes, a defesa é cabível (porque atual) ... , liberdade, poder familiar, patrimônio, honra (v. n. 11.7), pudor, segredo epistolar etc. Não ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... pelo Procurador-Geral da República (PGR) contra o art ... 2º, caput e §§ 1º e 2º; arts ... qualquer estado de insegurança jurídica quanto à disciplina ... do fluxo de ... fundamentais da pessoa humana ... Sendo, portanto, a liberdade valor ... compreende a preservação do direito à honra e o ... respeito à integridade da reputação ... caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026139-83.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0026139-83.2020.8.19.0001. Recorrente: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A (EDITORA GLOBO). Recorrido: SAFE SATTAM JUNIOR. VOTO: Narra a parte autora que a ré publicou no Portal G1, no dia 04/01/2017, reportagem com conteúdo difamatório e dissonante da verdade. Afirma que a reportagem lhe atribui conduta extremamente pejorativa e que até hoje lhe causa enorme
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Acordao N° 1611633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. Animus diffamandi. Indícios de autoria e materialidade. Instrução criminal. Conflito de direitos fundamentais. Análise cuidadosa. Caso concreto. 1. Os requisitos da queixa-crime estão delineados no art. 41 do código de processo penal. Além desses requisitos formais, a peç
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ... HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ... que a liberdade de expressão de uma pessoa, quando em conflito com a dignidade ou a ... não encontra solução óbvia na ordem jurídica. Assim,o animus diffamandi deve ser ... analisado ... -
Acordao N° 1435397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria. Efeito suspensivo. Não cabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Realização de audiência por videoconferência. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Ausência de provas. Autoria e materialidades demonstradas. Palavra das vítimas. Corpo de delito. Excludente de culpabilidade não reconhecida. Fato que não...
... ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, ... AMEAÇA E INJÚRIA ... de determinada pessoa, direta ou indiretamente, bastando que o ofendido ... e que essa lhe atinja a honra subjetiva ... 7. Comprovadas a autoria e ... socioeducativas não ostentam natureza jurídica de pena, pois são voltadas à ... reeducação e ... contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da ... -
Dos crimes contra a pessoa
... saúde (Capítulo III), da rixa (Capítulo IV), dos crimes contra a honra (Capítulo V) e dos crimes contra a liberdade individual (Capítulo VI) ... Embora já tenha havido divergência a respeito da natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial , atualmente a matéria é ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... pessoa com o fim de terrorismo ou subversão), inciso IV ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... magistrado deverá diminuir a sanção jurídica a ele imposta na decisão condenatória ... honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Direito Constitucional
... ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma nova. Em ambos ... , se valendo do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, admitiu união homoafetivao, ... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... seus mais diversos aspectos, os danos à pessoa" humana. Por outro lado, e mais relevante, os crit\xC3" ... em que interpreta e aplica a norma jurídica — par- ... 503 Para um exemplo, v. o ... direito a um processo justo; é remédio contra o arbítrio 515 ... As afirmativas anteriores ... pela morte de um filho que o causado à honra.” ... 524 STJ, 3ª Turma, REsp. 168.945, Rel ... a previsão é genérica, para todos os crimes. 530 No entanto, a mudança do teor do parágrafo ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º A condição Jurídica dos Policiais-Militares é definida pelos ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, ... , ou nomeação, prestará compromisso de honra no qual afirmará a sua aceitação consciente ... -militar, e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades ...
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Da aplicação da Lei Penal
... da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, ... , Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... STF: "O princípio da ... suficiente para lhe permita a ordem jurídica ao ponto de conceder benefícios proibidos pela ... da justiça comum para julgar os crimes contra a economia popular ... Conflito de jurisdição ... , em que certos e determinados atos de uma pessoa ficam excluídos da responsabilidade penal. É a ...
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Acórdão Nº 0304913-33.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INCONFORMISMO DOS QUERELANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INCONFORMISMO DOS QUERELANTES. NÃO URAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... - FUP, porque pessoa jurídica, não poder ser vítima de crimes ... -
Organização dos poderes
... do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre ... e o vice-presidente da República nos crimes de responsabili-dade, os ministros de Estado e os ... são concedidas ao cargo, e não à pessoa do parlamentar ... Por esse motivo, não há que se ... de palavra , como são os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), de ... (a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... : defesas atuais da regulação jurídica da Internet. Revista de Direito do Consumidor ... posteriores alteração da jurisprudência contra os provedores ... Primeiramente, a mesma turma ... 2.2 MENSURANDO OS RISCOS À PESSOA HUMANA NAS REDES SOCIAIS E A NECESSIDADE DE SE ... elencados, intimidade, vida privada, honra" e imagem das pessoas. 34 Entretanto, a consagraç\xC3" ... ninguém: Ministério Público investiga crimes raciais no Orkut. Revista Consultor Jurídico ...