crimes contra a honra pessoa juridica
25234 resultados para crimes contra a honra pessoa juridica
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Direito Electoral
... ótese de suspensão, anotam que, caso a pessoa cumpra a obrigação ou a alternativa, os ... registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma ... (E) é de natureza ... para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ... ção ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução ... Eleitoral, inclusive os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), são de ...
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Inteligência artificial e direito digital
... vez, uma máquina venceu uma partida contra um humano, feito notável diante do fato de isso ... suficiente para entender que a pessoa humana deve ser a principal razão dos avanços ... ção de fatos e a aplicação da norma jurídica mais adequada. Assim, será possível que juízes ... programas para prever a ocorrência de crimes, como o PredPol , desenvolvido em 2013 por uma ... vingativa resulta em gravíssima lesão à honra e à intimidade da outra pessoa, com efeitos que ...
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Acórdão Nº 1292275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada...
... de Janeiro interpõem agravos regimentais contra decisão mediante a qual ... neguei seguimento ... PÚBLICA. TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA" ... HUMANA. DIREITO À HONRA E IMAGEM ... PRESUN\xC3" ... a comunicação da prática de outros crimes, ... depoimentos às autoridades policiais ou em ... tanto a pessoa física como a jurídica. Tal direito ... foi tratado pelo STF na análise ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Militar da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por ... crimes são denominados “Crimes contra a Pessoa"” que são o homicídio (art. 205) e a participa\xC3" ... era o centro nevrálgico da pendenga jurídica que se arrastava até o dia 13 de outubro de ... Lei nº 13.491/2017, nos crimes contra a honra, já que não previsto no CPM: injúria praticada ...
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Peças prático-profissionais
... ção de informações relativas à pessoa do impetrante ... Mandado de segurança (MS) ... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face ... ção Federal para tutelar a ordem jurídica e a higidez constitucional ... Ação direta ... honra do impetrante ... Desse modo, alternativa não ... julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes" comuns perante Justiça Estadual de primeira inst\xC3" ...
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Magistratura TJMS 2020
... ; semelhantemente, a inter-rupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos ... (B) A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade ... do recurso correspondente à situação jurídica dos autos ... (D) o princípio da ... afirmar que (A) inadmissível nos crimes monossubjetivos. (B) haverá único crime para ... 47. Quanto aos crimes contra a honra", correto afirmar que (A) não constitui difama\xC3" ...
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Acordao N° 1639355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizados especiais cíveis. Direito constitucional. Civil e processual civil. Reportagem. Publicações em diversos meio de comunicação. Imputação de crime. Liberdade de informação/comunicação. Limite. Extrapolado. Danos morais. Configurados. Retratação. Obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... privada, da honra e da imagem, garantindo a indenização ... direito à honra, imagem e à dignidade da pessoa humana ... 17. Assim, nos moldes do princípio ... ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, ... marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.” ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Costumo dizer aos meus alunos que, se a pessoa não tiver direito nenhum, ainda assim ela tem o ... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao Estado, um ... como um todo e, mais especificamente, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes estes ... – sua apresentação puder violar dever de honra; ... III – sua publicidade redundar em ...
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... fundamentos (e objetivos) na dignidade da pessoa humana, naquilo que diz respeito à autonomia e ... a democracia e causar incerteza jurídica. Sendo assim, há necessidade de elementos ... a liberdade de expressão, quais sejam, os crimes contra a honra e os crimes resultantes de ... -
Peças prático-profissionais
... , nº 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, ... O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro Antunes Rodrigues, por infração prevista ... réu; inclua a fundamentação legal e jurídica, explore a tese defensiva cabível nesse momento ... diversos dispositivos no universo dos crimes sexuais, a ação penal, que em regra era de ... com o firme propósito de ofender a honra do dirigente do clube. Foram ambos interpelados ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... : defesas atuais da regulação jurídica da Internet. Revista de Direito do Consumidor ... posteriores alteração da jurisprudência contra os provedores ... Primeiramente, a mesma turma ... 2.2 MENSURANDO OS RISCOS À PESSOA HUMANA NAS REDES SOCIAIS E A NECESSIDADE DE SE ... elencados, intimidade, vida privada, honra" e imagem das pessoas. 34 Entretanto, a consagraç\xC3" ... ninguém: Ministério Público investiga crimes raciais no Orkut. Revista Consultor Jurídico ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... dos artigos 1º, IV – dignidade da pessoa humana –, 5º, II - princípio da ... referência ao caráter vinculante e contra todos da decisão ... 2. Anencefalia. Primazia jurídica do direito à vida: considerações. 3 ... legislador que, para proteger a honra e a saúde mental ou psíquica da mulher ... No Direito Penal, os crimes contra a vida estão regulados nos arts ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Acórdão nº 2006/0116668-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro ... Trata-se de agravo regimental contra decisão de fl. 250, proferida pelo então ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a Honra - Calúnia (art.138) ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 223 de Tribunal Pleno, 24 de Abril de 1980
... ÃO, TESE, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, PESSOA ... JURÍDICA, CONDIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, S CONTRA" A HONRA // ... OCORRÊNCIA, EVOLUÇÃO, JURISPRUD\xC3" ... EXTENSÃO, CRIMES, CALÚNIA, INJÚRIA, IMPOSSIBILIDADE, PESSOA ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras no ... — no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre ... os litigantes se recusarem a autorizar a pessoa a ingressar como amicus curiae , esta, ao ... honra da precedência embrionária, nos sítios do ... prevaricação identifica um dos crimes praticados por funcionário público contra a ...
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Magistratura TJBA 2019
... e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos ... , por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo ... 5. À luz da ... 9. A pessoa obrigada por contrato a indenizar, em ação ... 26. Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ... (E) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 (Fazendária), 02-05-2019
Embargos de Declaração. Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 Embargante: RICARDO PINTO DA FONSECA Embargado: KARLA CORREA LILIO Embargado: VALERIA ROLEMBERG PEREIRA DE FARIA Embargado: JOSE MACHADO Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração em que se pretende sejam sanados alegados
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RICARDO ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... Objetividade jurídica ... O art. 5º da CF edita, no capítulo dedicado ... rua (conduta comissiva) ou impedir que uma pessoa frequente determinado local (conduta omissiva) ... ídico configura-se um dos delitos contra a honra, tratados no Cap. 11 ... Sob outra vertente, bem ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... a um verdadeiro direito negativo contra" o Estado, isto é, que determina um “não fazer\xE2" ... ão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art.1º, inciso III, da ... Revista Jurídica da OAB/AL. Belo Horizonte, ano 01, n. 01, ... a proteção da juventude e o direito da honra pessoal: “[2] Estes direitos têm por limites ... exemplo, os insultos (Art.185), e os crimes" que atentem contra a prevenção da paz p\xC3" ... -
Legislação Penal Especial
... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – ... só perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea (e não por dois peritos nomeados). É o ... É importante que se diga que a natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 gerou, num primeiro ... ção de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... na injúria racial, que é crime contra a honra de pessoa determinada, valendo-se o agente de ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... sobre delitos já previstos na ordem jurídica (cifra não oculta da criminalidade). Avaliando ... para o agente que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ... à sociedade, como os crimes contra a pessoa, os quais consubstanciam a chamada criminalidade ... Assim vem justificado: ... Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035354-17.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0035354-17.2019.8.19.0002 Apelante: SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA Apelado: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Sentença que julgou extinto o feito ante a ocorrência
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SIMONE ...