crimes de responsabilidade presidente
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou ... nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Acórdão nº HC 158010 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º, ... próprio e da paciente, então presidente do IBIDEC - Instituto Brasileiro de Integração ...
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Acórdão nº 2005/0174627-3 de T5 - QUINTA TURMA
... bem claro ser o ora Recorrente Diretor-Presidente da empresa responsável pela venda de ações sem ... 7º, inciso II, da Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ... 2 ... -o, assim, por atos alheios a sua responsabilidade, diante da ausência de oposição de embargos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1205830 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA DIRETOR. 1. É entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores que, nos crimes de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ...
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Organização dos poderes
... , na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo ... e o vice-presidente da República nos crimes de responsabili-dade, os ministros de Estado e os ...
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Direito constitucional
... I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de ... -Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... III – aprovar previamente, por voto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... e Aécio Aluízio Fernandes de Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, ... jurídico para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... da Fonseca, apontado como diretor-presidente do Jornal Correio da Tarde, tenha sido ... -
Acórdão nº 2006/0009201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de agentes políticos para responder por crimes de responsabilidade, decorrente da novel ... "AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPUGNANDO ATO DE NOMEAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1954 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
DENÚNCIA POPULAR. SUJEITO PASSIVO: MINISTRO DE ESTADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter...
... RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, DECORRÊNCIA, NATUREZA ... ÍTICO-ADMINISTRATIVA, CONEXÃO, CRIME, PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... IDENTIDADE, NATUREZA // ... -
Acórdãos nº 2067124-05.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2019
... MOREIRA DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 16 de ...
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Acórdão nº 83154 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 2003
Presidente da República: responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções: histórico da questão no constitucionalismo republicano; solução vigente: imunidade processual temporária (CF 88, art. 86, § 4º): conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto o mandato, por fato anterior à investidura nele do ex-Presidente da...
... INVESTIDURA, CARGO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ACUSAÇÃO, "ATO ESTRANHO" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 149487 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO ... COMPLEXO HOPI HARI – ... SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, DA RESPONSABILIDADE PENAL ... OBJETIVA – PREVALÊNCIA, EM SEDE ... TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO AOS CRIMES CULPOSOS – ... DOUTRINA – “HABEAS CORPUS” ... -
Da improbidade e suas congêneres
... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... político seria um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ... Com relação ao Presidente da República nossa Constituição é expressa ao ...
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Acórdão nº 211 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 1960
CRIME DE RESPONSABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDAD DE LEI. CRIMES DE ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... “Art. 127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as ... anos anteriores ao pedido de registro, por crimes a que se referem as Leis nºs 11.101, de 9 de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a definição clara e objetiva dos crimes" ... Parágrafo único. A formulação de normas penais em branco dever\xC3" ... Quais órgãos ou instituições devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas? ... 15.7. Quais conflitos de interesse o ...
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Acórdão Nº 42494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... CRIME DE RESPONSABILIDADE ... PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967 ... ão para legislar sobre a definição dos crimes ... de responsabilidade e o estabelecimento das ... Presidente e o Relator (art. 5º, II, do DL 201/67). Dessa ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto , apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional. Neste contexto, ... -
A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva
O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de Presidente se aplicam aos prefeitos, em uma abordagem a partir da Democracia Deliberativa e dos Discursos, contudo, tais...
... ência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do ... , the principles of the responsibility crimes; In a third step ... Como citar esse artigo/ ... regime jurídico dos crimes de responsabilidade; em um terceiro momento analisar-se-ão os ... - Indeferido Código Florestal
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LEI ORDINÁRIA Nº 7106, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Define os Crimes de Responsabilidade do Governador do Distrito Federal, Dos Governadores Dos Territorios Federais e de Seus Respectivos Secretarios, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º - São crimes de responsabilidade do ...
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Acórdão nº 21564 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 1993
... impdo.: Presidente da Câmara dos Deputados ... advdo.: Luiz Carlos ... DE RESPONSABILIDADE, DEFESA, APRESENTAÇÃO, PRAZO ... INTERNO, ...