crimes de responsabilidade presidente
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... ARTIGO 60 ...
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Lei nº 10.201 de 14/02/2001. INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FNSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº ... o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do Distrito Federal, ... II - aumento do índice de apuração de crimes sancionados com pena de reclusão; ... III - ...
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Acórdão nº 21623 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1993
... impdo. : Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Processo de ...
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Direito Constitucional
... insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas ... , ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais ...
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DECRETO Nº 2799, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... , quando concluir pela existência de crimes, de fundados indícios de sua prática, ou de ... , implica transferência de responsabilidade pela preservação do sigilo ... § 2º Os ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da ... sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por ...
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Direito Constitucional
... mediante proposta exclusiva do Presidente da República; de um terço, no mínimo, dos ... compelir o Estado a arcar com a responsabilidade" de tratamento de saúde. (E) após a promulga\xC3" ... policial, salvo aquelas relacionadas a crimes contra criança e adolescente ... (C) não ...
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Direito Constitucional
... D: errada. O Presidente da República, através de seu veto à lei ... judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela ... , a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for ...
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Direito Constitucional
... qual o Parlamento pode destituir o presidente em razão do cometimento de crime de ... forma da lei, e para os naturalizados, por crimes comuns praticados antes da naturalização ... de controle prévio – acarreta responsabilidade a posteriori pelo eventual excesso e não ...
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Direito constitucional
... ça e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ... dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa ... Etapa 2. Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade. Etapa 3. Competência para ...
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Direito Constitucional
... insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas ... pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc ... severas para os crimes de responsabilidade ... (E) Porque foi promulgada por Assembleia ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é...
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Organização dos poderes
... 2. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice--Presidente da República ou vacância ... comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade ... O Presidente ficará ...
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Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de ... responsabilidade e regula o seu processo ...
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O controle da administração pública
... parlamentaristas por crime de responsabilidade ( impeachment) no presidencialismo, a ... mesmo sentido é a doutrina do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos ... ência exclusiva do Parlamento; (ii) os crimes de responsabilidade do presidente e o ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... de extradição mesmo em caso de crimes não tipificados como tal no território em que ... a princípio pretendia inserir a responsabilidade ... 212 BRASIL. Câmara dos Deputados ... crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição ...
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Considerações Gerais
... /67 e a Constituição de 1988 – 1.4 Os crimes comuns dos Prefeitos – 1.5 Impeachment ... responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras ... do Prefeito, a ser declarada pelo Presidente da Câmara, independentemente de deliberação do ...
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Acórdão Nº 6645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 28, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
... DIREITO ... PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 28, XXIX, DA ... PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS E DIRIGENTES DA ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso ... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de transportes de valores a guarda e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...
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Decisão monocrática Nº 37866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... âmara dos Deputados, na pessoa de seu Presidente, Arthur César Pereira de Lira, sob alegação de ... de pronunciar-se sobre a ocorrência de crimes de responsabilidade pelo Presidente da ...
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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nº 2006.34.00.012209-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Octubre de 2008
... ção popular por ele proposta contra o Presidente da República Federativa do Brasil - Luiz Inácio ... peça exordial, pratica crime de responsabilidade. Sustenta que o juiz a quo omitiu-se em julgar o ... descrito na peça vestibular, importariam crimes de responsabilidade, afetos à improbidade ...
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O federalismo e seus princípios
... 22 Reeleição para os cargos de presidente da república, governadores e prefeitos ... ao Poder Legislativo grau de responsabilidade necessário à concretização da soberania ... que julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade é função imprópria ( o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art. 5º, Lei 7.492/1986 (Crimes ... · A apropriação de quantia pelo Presidente de Associação ou Entidade Sindical ... A apropriação de quantia pelo ...