Culpa punível
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo, punível nos termos da lei ... § 3º Deverá ser dado tratamento especial ao ... das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa ... Art. 150. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderá ...
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Ato Lesivo da Honra e Boa Fama ou Ofensas Físicas Praticadas Contra o Empregador e Superiores Hierárquicos, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, k, da CLT)
... , não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem". A norma em causa é também considerada ... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo" ... Para efeito de ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ) das críticas ao modelo acumulativo de delito: o atropelamento da culpa e a sua responsabilidade ex-iniuria tertii (por fatos de terceiros) ... Por exemplo, na poluição punível, o nexo causal entre cada contribuição poluidora e o dano provocado ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ídio aberrante por aberratio criminis o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo, mas se ocorre também o ... , privilegiado, qualificado, doloso majorado e preterdoloso é punível com pena de reclusão, portanto, o regime inicial de cumprimento de pena ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... b) ser o fato também punível no país em que foi praticado; ... c) estar o crime incluído entre ... (Êrro de fato) ... § 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, quando o fato é punível como crime ...
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Processo nº 0153927 de Sétima Câmara Criminal, 16 de Agosto de 2010
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a apelação nº 2009.050.01892, por maioria de votos negou provimento ao apelo defensivo (fls. 453/454). Vencido o Desembargador Antônio Jayme Boente, que dava provimento ao recurso da defesa para absolver os apelantes, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, (fls. 454/460). Embargos Infringentes e de...
... © necessário ocorrer o elemento subjetivo, no qual não entra a culpa. O crime em tela só é punÃvel a tÃtulo de dolo, ou seja, é ... -
Decisão monocrática Nº 1351224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... erário independe da demonstração de dolo, sendo perfeitamente punível por culpa. Nesse sentido, ainda que se acolha as alegações do ...
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Decisão monocrática Nº 172384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... aos pressupostos fáticos da excludente de ilicitude derivado de culpa. Determinou a realização de novo julgamento popular ... No ... punível como crime culposo ... Embora a defesa tenha sustentado em plenário ...
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Acórdão nº 2.0000.00.308218-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2000
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - DESRESPEITO À VIA PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Em se tratando de ação de responsabilidade civil por abalroamento de veículos no tráfego, a melhor prova é a oferecida pela perícia elaborada por "experts" do trânsito, sendo induvidoso que o laudo técnico...
... - DESRESPEITO À VIA PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ... Em se tratando de ação de ... O excesso de velocidade, embora constitua infração punível pela legislação nacional de trânsito, não enseja o reconhecimento de ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Las que se deriven de actos u omisiones en que intervenga culpa o negligencia no penadas por la ley, se regirán por el derecho del ... realizado em seu paiz, se elle constitue, por si só, um facto punivel ... Em caso contrario, dar-se-á preferencia ao direito da soberania ...
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Nexo Subjetivo: Culpa
... as circunstâncias e aspectos ambientais, a faltar com comezinho dever de diligência e cautela, de modo que, se produzir um evento de dano punível na modalidade culposa (v. n. 16.5), deverá ser penalmente responsabilizado, como deverá sê-lo o condutor de automóvel que dirige em velocidade ...
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Julgamento 0000002-60.2008.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2013
Apelação. Lesão Corporal com excesso culposo. Inocorrência. Desclassificação. Lesão Corporal Grave. Dolo configurado. Ausência de legítima defesa. Ausência dos elementos essenciais do crime de lesão corporal (art. 210 do CPM) c/c com excesso culposo (art. 45 do CPM): o agente que, em quaisquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se...
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Decisão monocrática Nº 212315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... jurídico considerados os institutos penais do dolo eventual e da culpa, quando aplicados aos delitos de trânsito ... 10. Ocorrências ... intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... Sem dolo ou culpa, numa de suas gradações, não é punível a conduta que ocasionou o ...
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Decisões Monocráticas nº 149340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... estado de inconsciência podem configurar uma hipótese de dolo ou culpa a ser arremessada para o momento da conduta delituosa ... Há pessoas ... intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º ... Se, embora não preordenada, a embriaguez ...
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Abortamento (Art. 124)
... Ora, fato não punível é, por definição, fato que não constitui crime. Se não é punido o ... Observe que a lesão grave ou a morte deverão ser originadas de culpa, pois o delito tem natureza preterdolosa. Pune-se o primeiro delito a ...
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Crimes em licitações e contratos administrativos na Lei 14.133/2021
... ão se pode admitir a tentativa, vez que o próprio delito não é punível sem esta condição, menos ainda seria a tentativa ... Este crime por ... saber da declaração de inidoneidade, não é punível a título de culpa, mas se admite o dolo eventual ... Registra-se que o artigo 161 da ...
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Acórdão nº 1.0701.04.093583-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2006
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERACIDADE - DESRESPEITO À VIA PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - DEVER DE RESSARCIR - CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' - JUROS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50. Em se tratando de ação de...
... À VIA PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - DEVER DE RESSARCIR - CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' - JUROS - JUSTIÇA ... punível pela legislação nacional de trânsito, não enseja o reconhecimento de ... -
Impactos das alterações da LIA no Estatuto da Cidade
Marjorie Tolotti: Alterações da LIA e Estatuto da Cidade
... ção do grau de culpabilidade do agente, pode aparecer como dolo ou culpa. (GARCIA; ALVES, 2017, APUD CINTRA, SPAZIANTE, 2022) ... Pela redação ... dever de agir (Gomide), fato é que a omissão por culpa não é punível nos atuais moldes da Lei 8.429/91, e para a conduta de ação ou omissão, ... -
Acórdão nº 1.0451.13.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE CAMINHÃO NA PISTA CONTRÁRIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DA PARTE REQUERIDA. PEQUENO EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA NÃO DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.- Cumpre ao requerente provar que a dinâmica do acidente se deu conforme narrado na inicial. Se
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Acórdão Nº 220384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Discernimento jurídico, considerados os institutos penais do dolo...
... eventual e da culpa, quando aplicados aos delitos de trânsito ... 2. Para a caracterização ... crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não ... preordenada, a embriaguez ... -
Acórdão Nº 215207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM: NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não cabe falar em excesso de...
... eventual e da culpa, quando aplicados aos delitos de trânsito ... 3. Para a caracterização ... crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não ... preordenada, a embriaguez ... -
Acórdão nº 1.0069.15.002243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRESENÇA INVERIFICADA - HIGIDEZ DO NEGÓCIO - EFEITOS. Em autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais, a alegação de que a compra e venda condutora do débito litigioso...
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Decisão da Presidência nº 1028885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... automóvel e imperícia por retardo na percepção Exclusão da culpa exclusiva da vítima, ainda que trafegasse em velocidade excessiva ou ... Não se verificou, outrossim, erro ... A uma: cuida-se de crime punível a título de culpa ... A duas: As circunstâncias do episódio não são ...
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Apropriação Indébita
... Não há apropriação indébita punível a título de culpa. Assim, se a coisa, sob a posse de alguém, se ...