cumprimento de sentença
5096817 resultados para cumprimento de sentença
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Responsabilidade patrimonial
... é feita como medida de coação para obter do devedor o cumprimento da obrigação. Não há sub-rogação do Estado ... para realizar a ... dono sequer seja parte no processo (adquirente de objeto de sentença em ação real, de bem alienado em fraude de execução, sócio ...
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Acórdão nº 2011/0140046-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DECORRIDOS DEZENOVE DIAS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC/73 - TRIBUNAL A QUO QUE INDEFERIU A PRERROGATIVA DO ART. 5º, §5º DA LEI 1.060/50 AO CASO - INSURGÊNCIA DO RÉU. Hipótese:
... RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA - ... DEVEDOR REPRESENTADO POR DEFENSOR \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS PROVENTOS. 1. A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada. Precedentes da Corte
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2008/0098973-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM BASE NO ART. 745-A DO CPC/73. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEFINITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 475-R do Código de
... ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0159835-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA ...
... CIVIL. CPC/1973. ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... - Cumprimento definitivo da sentença (pagamento de quantia)
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC/1973. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PSS. PRECLUSÃO. RESSALVA DA POSSIBILIDADE...
... CONDENATÓRIA ... TRANSITADA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO ... -
Decreto que condiciona cumprimento de sentença a orçamento é ilegal
Christian Barros: Decreto não pode limitar cumprimento de decisão
Publicado no Diário Oficial 226, de 3 de dezembro de 2018, o Decreto 34.593/2018 dispõe que "A implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pe... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... 3o, somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: ... Art. 12. O cumprimento" do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigaç\xC3" ...
- Fase de Cumprimento da Sentença. Atual Execução dos Títulos Judiciais
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Acórdão nº 2014/0223492-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1. Pretensão voltada à fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ... -
Acórdão nº 2009/0195949-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, DANDO-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Cálculo do valor patrimonial da ação na fase...
... INSTRUMENTO ... IMPUGNAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... MONOCRÁTICA ... CONHECENDO ... INSTRUMENTO ... quando houver, na sentença" ou no acórdão, obscuridade, ... contradição, omissão\xC2" ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... 18 da Lei n. 7.347/1985). 13 ... Fase de cumprimento de sentença a ser processada perante o Juízo ... Federal de 1º grau ... -
A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e sua compatibilização com a nova sistemática do cumprimento da sentença civil condenatória
O presente artigo aborda a concessão de medidas cautelares pelo Superior Tribunal de Justiça em face da nova sistemática de cumprimento da sentença condenatória, decorrente da Lei 11.232/2005. À luz de interpretação sistemática e na linha de dois recentíssimos precedentes, ambos da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI, conclui-se...
@1 Histórico Sabe-se que o recurso especial só se reveste do efeito devolutivo, não tendo, portanto, o condão de manter ineficaz a decisão recorrida até seu final julgamento. São enf&aacu... -
Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, MAS AVENTOU A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DESSE DIREITO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO. FORMA DE EXECUÇÃO DO TÍTULO DA A
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DOS ARTS. 475-I e 461-A ... -
Acórdão nº 2015/0213007-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da ...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0257336-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU ...
... CUMPRIMENTO" ... SENTENÇA. ... ACOLHIDOS, ... MODIFICATIVOS ... 1. A aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0037252-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO APÓS ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... 44. A autoridade judiciária lará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao ...
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Competência
@641. Juízo competente para o cumprimento da sentença ... Transformada a atividade executiva, após o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1205769 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. ART. 16-A DA LEI 10.887/04. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Da análise do arrazoado do recurso especial, verifica-se que o recorrente limitou-se a alegar a ocorrência de preclusão lógica decorrente da ausência de impugnação da autarquia executada,
... TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. ART. 16-A DA LEI ... -
Acórdão nº 2013/0385176-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão...
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ... REPARAÇÃO CIVIL. S\xC3" ... -
As diversas espécies de execução
... ítulo executivo extrajudicial), ou para prosseguir nos atos de cumprimento da sentença, dentro da própria relação em que ela foi proferida ...
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Acórdão nº 2016/0153619-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA CONTIDA EM SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES. CÁLCULOS COMPLEXOS. INVIABILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o cumprimento individual de sentença coletiva, no ...
... ÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA CONTIDA EM SENTENÇA COLETIVA. ... cumprimento individual de sentença coletiva, no ... -
Competência
... CPC quando fundada em fundada em título executivo judicial (cumprimento de sentença), e no artigo 781 do CPC, quando fundada em título ...