cumprimento de sentença
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Acórdão nº REsp 1373438 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena ... § 7º Se houver indícios de participação de policial nos ... § 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ou mediante requerimento, adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão ... Art. 8º Não será admitida a divulgação, ... 2º desta Lei ... Art. 9º O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ajuizamento da ação, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... tomar, dai por diante as providncias necessrias ao efetivo cumprimento das determinaes desta Lei, cabendo-lhe promover a devida substituio ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... A ação de alimentos e a técnica de cumprimento da sentença (Lei nº 11.232, de 22.12.2005), 606 ... Execução da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... competente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ciência aos interessados ... A inscrição não pode ser cancelada senão : ... a) em cumprimento de sentença; ... b) a requerimento do proprietário, enquanto nenhum lote ...
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Execução provisória e definitiva
... Admite o Código que a execução por quantia certa, em cumprimento de sentença, possa ser definitiva ou provisória (NCPC, arts. 520 e ...
- Instrumento de oposição ao cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão. Possibilidade
- Cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa certa
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... É vedada a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º ...
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Execução de ações coletivas
... , a indivisibilidade da pretensão coletiva perdura até a sentença genérica que a soluciona. Somente na fase de liquidação e execução é ... condenação ao pagamento de uma certa soma de dinheiro, ou ao cumprimento de uma obrigação de fazer e não fazer (Lei nº 7.347/85, art. 3º). A ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... sentença , no qual o órgão judicial declara a real situação jurídica dos ... mais se justificava o recurso a duas ações para alcançar o cumprimento forçado da sentença, pois seu prolator era ... titular tanto do ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 2.Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os ... Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à ...
- Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública
- Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa
- Cumprimento definitivo da sentença
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Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal
Multa para cumprimento da sentença fere o devido processo legal
Determinar a aplicação de multa a um empregador por não pagar verbas rescisórias no prazo ofende o princípio do devido processo legal. Assim entendeu a 3° Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar a Unimed de Belém — Cooperativa de Trabalh... -
Competência
@641. Juízo competente para o cumprimento da sentença ... Transformada a atividade executiva, após o ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... mobiliários respectivamente, inclusive em relação ao cumprimento das diretrizes do Conselho Monetário Nacional quanto às suas ... , nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Excepcionalmente, nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização de residência poderá ... à pessoa condenada criminalmente no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na ...
- Lei Nº 11.232/2005: análise da liquidação, do cumprimento e da impugnação da sentença
- Do juiz competente para o cumprimento de sentença
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A 'execução invertida' no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
Monteiro Neto: A 'execução invertida' contra a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal, em sessão da ultima quinta-feira (20/5), ao julgar improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 219, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, entendeu, à unanimidade, q... - Cumprimento de sentença - modelo 2
- Impugnação de cumprimento de sentença