declaração universal dos direitos do homem de 1789
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Acórdão nº 0014751-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ORDEM IMPETRADA COM O DESIDERATO DE OBTER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS, EM TESE, TÍPICOS, AMPARADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I Paciente acusado da prática...
...Estado, notadamente quando a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do. Cidadão de 1789, no seu art. 5º, dispunha que a lei não proíbe ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... assegurados na Declaração Universal de Direit os Humanos (A/73/152, par. 20). ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ... e do Cidadão , de 26 de agosto de 1789 previu que nul ne peut être puni qu'en vertu ...
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Doutrinas aplicadas no início do Século XXI
... de um procedimento de sufrágio livre e universal que deferisse a necessária legitimidade ao ... social – a burguesa – afirmou seus direitos a uma plena participação no controle do Estado. ... de consciência; enfim, a idéia de que o homem tem a liberdade de escolher sua vida e os seus ... evolução doutrinária, a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1789, na ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o início, que não há um consenso universal em relação ao uso do termo “direitos ... subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para ... que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 . ...
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Os direitos fundamentais e a possibilidade de uma comunidade internacional de valores
O objetivo deste trabalho é mostrar uma tentativa de construção de uma comunidade de valores no nível internacional, a partir da experiência do desenvolvimento dos direitos humanos. São vários os instrumentos jurídicos que versam sobre o assunto e, de alguma forma, todos permearão este trabalho. A ideia de valores universais alcança a criação destes instrumentos, no entanto, é preciso saber até...
... dos Direitos Naturais, bem como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... em parte, como base para a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O terceiro e último item ... -
Direito de propriedade e a questão quilombola: eficácia jurídica do artigo 68 do ADCT
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a...
... ao longo das aulas da disciplina de direitos reais ministradas pela professora Cristina Pazó ... jurídicas: Se for cidadão brasileiro e homem e maior de dezoito anos, então deve se alistar ... . Na França, desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789 a propriedade vinha sendo entendida como um ... -
Fundamentos Humanistas Do Bem Comum: Família, Sociedade, Estado
...O meio ambiente, bem comum universal; 6. A Empresa, instância privilegiada do bem ...homem, mas respeita, realmente e efetivamente a ... do Juiz (Fabris, 1989), 50 Anos dos Direitos Humanos (Org. 1998), Direitos Humanos, Urgente! ...3, in www.vatican.va. Esta declaração foi reafirmada em sua encíclica Sollicitudo Rei ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ao firmar que Os homens nascem e são livres e ...
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Estado Social e Estado Policial: Da desigualdade radical à exigência de uma nova ética
...homem é um ser naturalmente político e por isso vive .... II) DIREITOS SOCIAIS E O CUSTO DOS DIREITOS . Todos nós ...Ainda podemos falar na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, na França. Todos esses documentos são ...
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Acórdão nº 0020996-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS do código penal. Paciente preso, em flagrante, em 07/10/2016, havendo sido a custódia instantânea convertida, posteriormente, em preventiva. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ALBERGAMENTO. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ORDEM...
... em paz pelas ruas e exerçam os seus direitos de liberdade. em segurança. Ante todo o exposto, ...-se, em alexetério, de uso universal e. difuso, inclusive, para restaurar a sensação ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... -
Acórdão nº 0028296-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 33, DA LEI 11.343/06. pLEITO DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0028296-27.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda...
...Considerando a. natureza dos direitos limitados (liberdade e presunção de ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração dos. Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... -
Acórdão nº 0019349-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. ART. 33, da lei 11.343/06. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, EM 07/08/2017, HAVENDO SIDO A CUSTÓDIA INSTANTÂNEA CONVERTIDA, EM PREVENTIVA, EM 09/08/2017. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. Ordem CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 00193
...Considerando a. natureza dos direitos limitados (liberdade e presunção de ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... -
Acórdão nº 0018959-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, EM 06/07/2016, SOB A INDICIAÇÃO DE HAVER PRATICADO O CRIME, CATALOGADO, NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. POSTERIORmente, A CUSTÓDIA INSTANtânea FOI CONVERTIDA, EM PREVENTIVA. ALEGATIVA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ANÁLISE AXIOLÓGICA E VALORATIVA DA PROVA....
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... -
Acórdão nº 0000682-82.2014.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Marzo de 2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME, TIPIFICADO, NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 329, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. INALBERGAMENTO. PEDIDO DE EXUMAÇÃO DO CORPO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A ESTADEAREM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO...
...3. TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1789, pristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos. Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0026435-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. ART. 180, CAPUT, do cp. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, 17/08/2017, JUNTAMENTE COM MAIS DOIS AGENTES, HAVENDO SIDO A PRISÃO INSTANTÂNEA CONVERTIDA, POSTERIORMENTE, EM PREVENTIVA. ALEGATIVA DE NULIDADE Da prisão, em FLAGRANTE, do paciente. ALEGATIVA PREJUDICADA, PORQUANTO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA Deste. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE...
...ção da pena corporal por restritiva de direitos, em conformidade com o texto,. estatuído, na ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, epristinado no art. XI, da Declaração. Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0026125-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, EM 03/10/2017, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO, INSERTO, NO ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. A CUSTÓDIA PRECAUTELAR FOI CONVERTIDA, POSTERIORMENTE, EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
...ção da pena corporal por restritiva de direitos, em conformidade com o texto,. estatuído, na ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, epristinado no art. XI, da Declaração. Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0019071-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO, EM 14/07/2017, POR SUPOSTA INCURSÃO, NO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147, DO CP. ULTRAJE AO DISCURSO NORMATIVO DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE RITOS. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, DE FLS. 16/18. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0019071-80.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade,
...corporal por restritiva de direitos, consoante o texto, estatuído na letra ...9º, da Declaração dos Direitos do. Homem e do Cidadão, de 1.789, epristinado no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos. do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0021499-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO, EM 29/04/2017, POR SUPOSTA INCURSÃO, NO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, §4º, II, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, DE FLS. 64/65. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0021499-35.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira...
...Direitos Fundamentais, Brasília: Brasília Jurídica, ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, epristinado no art. XI, da Declaração. Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0021205-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, DESDE 21 DE JUNHO DE 2017, PELA PRÁTICA DO CRIME CATALOGADO, NO ART. 16, DA LEI 10.826. PLEITO DE DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALBERGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA, a fim de que seja o paciente solto, imediatamente, se por al não estiver preso, estando desonerado do pagamento de fiança. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0021205-80.2
...10 (declaração de pobreza). A autoridade coatora prestou as ...9º, da Declaração dos Direitos do. Homem e do Cidadão, de 1.789, repristinado o art. XI, da Declaração Universal dos Direitos. do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0023552-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, DESDE 28/08/2017, E DENUNCIADO pela prática do delito precógnito, NO ART. 155, § 4º, I E II, DO CP. DESONERAÇÃO, EX OFFICIO, DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0023552-86.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em:
...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1.789, epristinado no art. XI, da Declaração Universal dos. Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 2004/0079671-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CPP. DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISOS LV E LVII. ORDEM CONCEDIDA. A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88 não recepcionou a norma esculpida no art. 595 do C.P.P. As disposições do art. 595
...A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, terada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU assegura, no art. ... -
Globalização e a reafirmação dos direitos fundamentais
Introdução. 1 Breves comentários históricos sobre os Direitos Humanos. 2 Breves apontamentos sobre o Brasil e os Direitos Humanos. 3 A compreensão dos direitos humanos em paralelo com as práticas culturais. 4 A globalização e sua influência na compreensão do momento atual. 5 Ciberespaço, globalização e preservação dos direitos humanos. Conclusão. Referências Bibliográficas.
...ções entre as expressões “direitos do homem” e “direitos fundamentais”. Canotilho, por ... seu carácter inviolável, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos ... Nações Unidas que conduziram à Declaração dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948, .... Treze anos mais tarde, em 1789, Jefferson estava em Paris quando os Franceses ... -
Acórdão nº 0500145-20.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 157, §2º, II, C/C O ART. 71, AMBOS do CP. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. ALBERGAMENTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CATALOGADA NO ART. 65, III, 'D', DO CP. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. CONCEDIDO AOS APELANTES O DIREITO DE RECORREREM, EM LIBERDADE, COM ESCORAS, NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO SENTENCIAL, NO...
...-se, em alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, para dar credibilidade ao ... do sujeito, reprovação do que o homem fez e não do que o. homem é, tentação na qual ...10 cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1789, ... -
Acórdão nº 0015687-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP, E ART. 244-B, DO ECA. DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. DECISÃO, INIDONEAMENTE, FUNDAMENTADA, EM FRANCO VERGASTAMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. NULIDADE evidenciada, in casu. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0015687-46.2016.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida...
...-se, em alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, para restaurar a sensação ...2 cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ...9º, da Declaração dos. Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... -
Acórdão nº 0020029-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP, E ART. 244-B, DO ECA. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA. DECISÃO, INIDONEAMENTE, FUNDAMENTADA, EM FRANCO VERGASTAMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. NULIDADE evidenciada, in casu. ORDEM CONCEDIDA, estendendo-se o benefício, concedido ao corréu, IVAN...
...universal e difuso, inclusive, para restaurar a sensação ...2 cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ...9º, da Declaração dos. Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... -
Acórdão nº 0008271-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CP. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 28 (VINTE E OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALBERGAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO, ALUSIVAMENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. INALBERGAMENTO. PLEITO DE RECORRER, EM...
...12 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração dos. Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...