declaração universal dos direitos do homem de 1789
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000335-96.2019.5.07.0013), 2020-01-16
... órico e basilar (vide artigo 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e igo 1ª da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948) o direito da ...
-
O jogo mudou: Lula pode ser solto em liminar de revisão criminal
Bheron Rocha: Lula pode ser solto em liminar de revisão criminal
... direitos fundamentais da pessoa humana e surgiu para ... instância (por exemplo, embargos de declaração) ou recursos extravagantes perante os tribunais ... 9° da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, do artigo 11.1 da ação Universal de Direitos Humanos de 1948, do artigo 8º, ... -
A Paz como um Direito Fundamental: O Direito como Função Promocional da Pessoa Humana
... Direitos fundamentais; 2. O problema da paz; 3. A paz como ... os direitos humanos aspiram à validade universal, ou seja, são inerentes a todo ser humano como ... , da pax romana e como essa paz ensinou ao homem que é possível desfrutar da paz ... Com ... questão, a paz não é citada na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão f. BIBLIOTECA, 2008), promulgada em 1789 ... Já a Declaração Universal dos ...
-
Prisão processual e presunção de inocência: Um estudo à luz da ponderação de valores constitucionais
O presente trabalho analisa a polêmica questão da constitucionalidade das prisões cautelares, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, a despeito da paridade hierárquica entre a possibilidade de custódia cautelar e o princípio da não-culpabilidade, bem como do caráter excepcional das prisões provisórias, a problemática aqui em voga é estudada à luz da...
... todo direito é relativo, não existindo direitos, ainda que fundamentais, taxados de ... prejuízo da adesão do Brasil à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 3 , Universal dos Direitos do Homem de 1948, ao Pacto ... -
Gênero & direitos culturais: ensaiando conexões entre mulheres, arte e política
Neste trabalho será demonstrado um panorama em construção de reflexões acerca do binômio gênero e direito a fim de discutir resquícios dos modos cognoscentes positivistas, liberais e sexistas nos discursos e políticas ligadas à esfera jurídica. Posteriormente, adentra-se no território dos direitos culturais para recompor um papel pouco trabalhado pelo Estado, qual seja: a inclusão efetiva das...
... as mulheres dentro de uma concepção universal de Direitos Humanos pode recair em determinados ... um cenário político centrado na figura do homem, racionalista, individualista e burguês, também ... 1789, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... deve ser salientado é o de que a declaração dos direitos fundamen- tais foi deslocada para o ... fundamentais têm, como vimos, caráter universal, e 1 A precedência e a inviolabilidade dos ... das necessidades h umanas, conferindo ao homem uma vida digna (direito individual). Os direit ... 1789, considerando-a sagrada. 158 LIMA. Isonomia ...
-
A (des) proteção normativa da cidadania
O presente artigo discorre a respeito da leitura histórica e atual do termo “cidadania”, notadamente aplicando-o à realidade brasileira. Analisa também como as consequências da adoção de distintos significados para o termo cidadania decorre das formas de reconhecimento dispostas no meio social e, em virtude disso, no meio jurídico. Essas acepções da cidadania induzem, ainda, a diferentes maneiras
... 2 PINSKY, 2003. p. 32 ... 120 Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.5, n.9, p. 119-134, ... , enquanto a moderna se propunha universal ... Cada cidade-estado elaborava sua própria ... período em que foram redigidas a “Declaração" de Direitos da Virgínia” (1776) e a “Declara\xC3"ção Universal dos Direitos do Homem" e do Cidadão” (1789) ... O termo “todos\xE2" ... -
Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... seja, a concessão de cidadania ampla e universal está associada à noção de dignidade humana, ... social, entendimento reforçado pela Declaração de Filadélfia (1944), que relaciona a justiça ... çados pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e reconhecidos por seu ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0126014-85.2004.8.19.0001 (Cível), 20-03-2023
Arguição incidental de inconstitucionalidade. Art. 63, § 8º, do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro, na redação trazida pela Lei Municipal nº 1.936/92, que assegura aos loteamentos em que ocorra o desmembramento da maior porção, desde o início das obras de urbanização impostas pelo Poder Público até a expedição definitiva do "habite-se" da construção em cada lote edificado, ...
... prejudicial da declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução ... que se continha na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1789 (“la loi n’a le ... -
A educação para a vida: um direito do cidadão
... humana estão presentes desde a origem do homem e da sociedade. Uma cultura de morte, marcada ... ção da democracia, da ampliação dos direitos dos cidadãos (negros, mulheres, minorias ... complexo e histórico processo culminou, em 1789, com a promulgação da Declaração Universal ...
-
O Trabalho na Teoria dos Direitos Humanos: Entre o Universalismo e o Multiculturalismo - A Globalização e a (Não)Mercantilização do Trabalho
... e da densidade cultural dos direitos do homem. Dentre as variadas concepções existentes nos ... primeira metade do século XX, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, adotada ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789). A positivação de tais direitos nos sistemas ...
-
A não manutenção do foro privilegiado para mulher casada no novo CPC
A não manutenção do foro privilegiado da mulher casada no novo CPC
... paradigma da igualdade com relação aos direitos de deveres decorrentes da sociedade conjugal, nos ... conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher", em explicitação, diga-se, da ... , é significativo o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, afirmando que "les hommes naissent et demeurent ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001766-38.2014.5.07.0015), 2015-09-15
... órico e basilar (vide artigo 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e tigo 1ª da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948) o direito da ...
-
Acórdão nº 0001175-82.2010.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2017
Apelação Criminal. Apropriação indébita contra idoso. Empréstimo. Atipicidade da conduta. Princípio da Mínima Intervenção estatal. Aplicação. Em decorrência do princípio da intervenção mínima, não há espaço para a intervenção do Direito Penal na conduta de empréstimo consignado realizado por idoso, porquanto o bem jurídico pode ser tutelado pelo instituto da lesão no campo do direito civil.
... aberto, substituída por restritivas de direitos, bem como 12 (doze) dias-multa, por infração ao ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, é um instituto de natureza jurídica ... -
Acórdão nº 0006025-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2016
... 9º, da Declaração dos Direitos do ... Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração Universal dos Direitos ... do Homem, da ONU, de 1948, e ...
-
Obstáculos E Limites À Justiciabilidade Do Direito Fundamental À Saúde
... indivisibilidade e interdependência dos direitos fundamentais , abordadas dentro do subcapítulo ... : a impossibilidade de se tirar de qualquer homem sua propriedade ou parte dela sem o seu ... ção dos poderes ganhou expressividade universal com o advento da Declaração dos Direitos do em e do Cidadão de 1789 (art. xVI), que proclamava in verbis : ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789 11 , com forte influência da declaração da ...
-
O direito do autor tutelado: uma história
O mundo digital dificultou o controle do titular sobre a reprodução de sua obra. Eis o mesmo efeito colateral resultante da invenção da prensa no século 15.
... se passou a tutelar juridicamente os direitos dos autores ... Não se pode dizer que na ... 17 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, e 26 de agosto de 1789. Dessa forma, conigurar o direito do autor ... -
Acórdão nº 0016610-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... Salvador/BA ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
-
Acórdão nº 0022022-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
-
Acórdão nº 0014413-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2016
... ção da pena corporal por restritiva de direitos, consoante o texto, estatuído na letra ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
-
Breve contejo entre as teorias dos sistemas e do discurso e a 'sombra' da crise do Estado Democrático de Direito
O presente estudo destina-se a esclarecer aspectos obscuros da realidade brasileira que degradam o ambiente constitucional, maquiados pelo pálio do "Welfare-State", estimulados, em grande parte, pelo descompasso entre a multiplicação das demandas sociais e o ritmo desacelerado na eficiência das estruturas normativas, dentro da perspectiva da crise constitucional que assalta o Estado Democrático...
... com potencialidade normativa universal como característica da modernidade, sem ... constitucional confere competências, direitos e prerrogativas ao Estado ou governantes, mas ... de Constituição é oferecida pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e é ... -
A Farmácia dos Direitos Humanos: Algumas observações sobre a prisão de Guantánamo
"Procuro articular, a partir de imagem procedente da prisão de Guantánamo, uma compreensão da situação de estado de exceção existente, evidenciando as lacunas que dificilmente se deixam preencher pelo conceito tradicional de direitos humanos. De outro lado, a partir da ética da alteridade e da fenomenologia do rosto, proponho a compreensão do rosto como parâmetro ético mínimo, componente da...
... a sua proclamação primeira, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... direito que os demais, um direito universal. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, em que se con tém o reconhecimento ...
-
Acórdão nº 0563174-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Julio de 2018
... liberdade por duas penas restritivas de direitos, ... consistentes em prestação de serviços à ... não legitimada a lançar tal declaração, pois se confeccionada por quem o ... fosse, ... , notadamente quando a Declaração Universal dos Direitos do ... Homem e do Cidadão de 1789, ...