decreto 1800 30 janeiro 1996
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 041 2022
...25, XVII, Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, ...
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Portaria
...novembro de 1994, no Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro. de 1996, e ...
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Recursos - NotificAções/Decisões
... nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Fede-. ral nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e ...
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Acórdão Nº 0309573-56.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PESSOA JURÍDICA REGISTRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DO REQUERENTE. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA. TESES INSUBSISTENTES. ANÁLISE FORMAL DOS DOCUMENTOS QUE LHE SÃO...
...É o que preconiza o artigo 2º, I, do Decreto n. 129/2015, in verbis: Art. 2º Compete à ...40 do Decreto n. 1.800/1996, que regulamenta a Lei n. 8.934/1994, que a ...57 do Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que a regulamentou. Pelo ... -
Acórdão Nº 0303160-31.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC). PESSOA JURÍDICA REGISTRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO PREENCHIDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIVIDADE DA JUNTA COMERCIAL QUE SE DESTINA À ANÁLISE MERAMENTE...
... É o que preconiza o artigo 2º, I, do Decreto n. 129/2015, in verbis: Art. 2º Compete à ...40 do Decreto n. 1.800/1996, que regulamenta a Lei n. 8.934/1994, que a ...57 do Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que a regulamentou. Pelo ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 24 GRUPO DE TRABALHO CARTA DE SERVIÇOS
...pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, ...
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DECRETO DE 09 DE JULHO DE 2020 (14883)
... constantes do Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro. de 1996;. CONSIDERANDO a ...
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Acórdão Nº 0004652-75.2012.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE C/C PERDAS E DANOS. FALSIFICAÇÃO DO NOME DO AUTOR, EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL LEVADA A REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - JUCEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO FRAUDULENTA DO NOME DO AUTOR, NO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA. SUBSISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA JUNTA ESTADUAL QUE SE RESTRINGE À...
... das formalidades exigidas pela lei, pelo decreto regulamentar e pelas instruções do DNRC. Assim, ...40 do Decreto n. 1.800/1996, que regulamenta a Lei n. 8.934/1994, que a ...57 do Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que a regulamentou. Pelo ... -
Repartições Estaduais - JUCEPE
...disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de. 30 de janeiro de 1996, ...
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Acórdão Nº 0004652-75.2012.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS PELA PARTE."Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro
...40 do Decreto n. 1.800/1996, que regulamenta a Lei n. ...57 do Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que a regulamentou. Pelo ... -
Recursos - NotificAções/Decisões
...novembro de 1994, no Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro. de 1996, e ...72 do Decreto. nº 1800, de 1996, sob pena de desarquivamento dos atos ...
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Portaria
...novembro de 1994, no Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro. de 1996, e ...
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Capa
...do Decreto Federal nº 21.981/32 e do artigo 60, § único, ...73 do Decreto. n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996), ou seja, não suspende os. ...n° 1800"/1996, assim como aqueles que evidenciem a lesão \xC3"...
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Capa
...Junta Comercial. Volume 132 • Número 30 • São Paulo, terça-feira, 26 de julho de ...8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Federal nº 1.800,. de 30 de janeiro de 1996, e ...
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Portaria
...Junta Comercial. Volume 132 • Número 30 • São Paulo, terça-feira, 26 de julho de ...8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Federal nº 1.800,. de 30 de janeiro de 1996, e ...
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Acórdão Nº 5001882-71.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA APENAS QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DA JUNTA...
...968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil [..]. Nesse cenário, a ...Por sua vez o Decreto Federal n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que ... -
Decisão Nº 08048650620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-06-2020
...Decreto 8.683/2016, que alterou a redação do Decreto 1996, para permitir a certificação pelo Sistema ... “DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. . (Regulamenta a Lei nº ...
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... nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto. Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e ...
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Portaria
... nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto. Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e ...
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Recursos - NotificAções/Decisões
... nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Fede-. ral nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e ...
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Capa
...janeiro" de 2022. Capa. Secretaria de Desenvolvimento Econ\xC3"...Portaria. Portaria Nº 111, de 30 dezembro de 2021. Dispõe sobre a matrícula de ... nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Fede-. ral nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e ...
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Recursos - NotificAções/Decisões
...janeiro" de 2022. Capa. Secretaria de Desenvolvimento Econ\xC3"...Portaria. Portaria Nº 111, de 30 dezembro de 2021. Dispõe sobre a matrícula de ... nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Fede-. ral nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e ...
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Portaria
...janeiro" de 2022. Capa. Secretaria de Desenvolvimento Econ\xC3"...Portaria. Portaria Nº 111, de 30 dezembro de 2021. Dispõe sobre a matrícula de ... nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Fede-. ral nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e ...
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Recursos - Notificaçoes/Decisões
... Junta Comercial terça-feira, 11 de janeiro de 2022. Sumário. Esta edição, de 104 ... com fundamento no artigo 40, §2º, do Decreto nº. 1.800/96, e DETERMINO a imediata suspensão ...nº 1.800/1996 e artigo 20, parágrafo único, da Portaria ...73. do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996), ou seja, não. suspende os ...
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Portaria
...novembro de 1994, no Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro. de 1996, e ...72 do Decreto. nº 1800, de 1996, sob pena de desarquivamento dos atos ...