decreto 1867 1996
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A jurisdição constitucional
... ao Legislativo, para que fosse emitido um decreto interpretativo ao qual o Judiciário haveria ... do Império austríaco fora criado em 1867 com poderes para conhecer de recursos individuais ... de 1978, a Bélgica de 1989 e Luxemburgo de 1996, mas também daqueles de economia periférica na ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... ) 40 (quarenta) FACULDADE SANTOS DUMONT (1867) FUNDACAO EDUCACIONAL SAO JOSE Avenida Getúlio ... (cem) INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA (1996) ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Rua Osvaldo da ...
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Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade
O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlaç
... 4º do Decreto-Lei nº 5.844/1943), a remuneração indireta ... 42 da Lei nº 9.430/1996) ... O atributo da generalidade, cujas ... 22, da Lei nº 1.507/1867, forçada pela necessidade de obtenção de ... - Acórdão, Processo nº 5000786-37.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... Tendo mandado pelo meu real decreto de 18 de março de 1801 estabelecer uma ... , hierárquica e social” (CARVALHO, 1996: 130). Como remuneração dos membros das ... 27 Veja Aviso no 147, de 17 de abril de 1867 ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, V ... -
Acórdão, Processo nº 5015234-43.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... , sendo que, com a entrada em vigor do Decreto 2.318/1986, houve revogação apenas quanto ao ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5023936-12.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... da matéria pela Corte Superior; (2) o Decreto 2.318/1986 apenas revogou o caput do artigo 4º ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5018957-70.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... , sendo que, com a entrada em vigor do Decreto 2.318/1986, houve revogação apenas quanto ao ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5002458-11.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... contexto jurídico posto em juízo; (3) o Decreto 2.318/1986 apenas revogou o caput do artigo 4º ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5021739-50.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... ) a revogação inserida no artigo 3º do Decreto 2.318/1986 é expressa, na medida que declara ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5010163-60.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... na sua própria atividade; e (3) o Decreto 2.318/1986 apenas revogou o caput do artigo 4º ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5016080-60.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... , sendo que, com a entrada em vigor do Decreto 2.318/1986, houve revogação apenas quanto ao ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5009297-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... , sendo que, com a entrada em vigor do Decreto 2.318/1986, houve revogação apenas quanto ao ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5013386-21.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... Decreto 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5017918-72.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... , não foi revogada pelo artigo 3º do Decreto 2.318/1986; e (3) é urgente que se conceda a ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5031050-02.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... Decreto 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5019037-68.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... , não foi revogada pelo artigo 3º do Decreto 2.318/1986, além do que é nessa linha que ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5000054-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... que não foi revogado pelo artigo 3º do Decreto 2.318/1986 ... Houve contraminuta, requerendo, ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5000008-95.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27-08-2022
... , não foi revogada pelo artigo 3º do Decreto 2.138/1986, que se limitou às contribuições ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5013629-62.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... , em suma, que: (1) o artigo 3º do Decreto 2.318/1986 apenas revogou o caput do artigo 4º ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5012885-67.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... , sendo que, com a entrada em vigor do Decreto 2.318/1986, houve revogação apenas quanto ao ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5008038-56.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... , não foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-lei 2.318/1986. Esta relatoria foi, inclusive, ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5011024-80.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... , não foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-lei 2.318/1986. Esta relatoria foi, inclusive, ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5018806-11.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... , não foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-lei 2.318/1986. Esta relatoria foi, inclusive, ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5006333-23.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... , não foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-lei 2.318/1986. Esta relatoria foi, inclusive, ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...