decreto 1867 1996
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PORTARIA Nº 371, DE 23 DE JULHO DE 2019
...6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e dá outras ... no Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, no art. 12 da Instrução Normativa (IN) nº 1, ...
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Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização
I. Conceito de agência executiva. II. Agências executivas na União. III. Efeitos jurídicos da qualificação. IV. Outros aspectos diferenciais. V. A agência executiva na prática. VI. Conclusão. Anexo 1 Lei 9.649 de 27 de maio de 1998. Anexo 2 Lei 9.648 de 27 de maio de 1998. Anexo 3 Decreto nº 2.487, de 2 de fevereiro de 1998. Anexo 4 Decreto nº 2.488, de 2 de fevereiro de 1998. Anexo 5 Instrução...
... agência executiva é conferido mediante decreto do Presidente da República (art. 51, §1º, da ...4º do Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996. Art. 7º A execução orçamentária e ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... Da intelecção da cláusula 5ª do ACT de 1996, extrai-se que o repouso obrigatório está ... Irigoyen Peduzzi, DJU de 29.8.2008; E-RR-1867/2005-070-15-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
.... Adam Smith (1996), em estudo que se conirmou como forte inluência ... 1)” (1998), originalmente publicado em 1867. . 4 Aqui, importa iterar que não se busca um ...No âmbito da Administração federal, o Decreto nº 9.283, de 2018, passou a regular as ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem. . è . v. .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78. . Segundo .../1964 — publicado na apostila do IBAPE de 1996. . O CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL também já ...-se à monografia de Giuliani, em La Legge, 1867, p. 289, e a decisões da Corte de Cassação ...
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Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
...(SOBOTA, 1996"). . Afinal, sabendo-se qual é a norma, bastar\xC3"...1824-1867), analisando as ações de reintegração de ...161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940. Disponível em: ... -
PORTARIA FUNAI Nº 402, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
...Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, e tendo em ... base no Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, ou norma correlata, deverão apresentar ...
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PORTARIA Nº 521, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
... Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a ... 1995, o Decreto n° 1.867, de 17 de abril de 1996; o art. 38 da Instrução Normativa SGP/MP n° 2, ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
...Oxford University Press, 1996. p. 801-802. . 46. Cassin, René. Op. cit., p. ... ex fide bona ), de forma a autorizar o decreto de improcedência, de natureza definitiva. 111 . ... dos Códigos Italiano de 1865, Português de 1867 e Espanhol de 1889). 208 Cumpre, agora, analisar ...
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A Nova Ordem Constitucional
...142 de 21 de dezembro de 1867; Leis n. 87 de 27 de outubro de 1862 e n. 88 de ...ência da Polícia Rodoviária Federal: Decreto n. 1.655, de 3-10-1995: “Art. 1º À Polícia ... de São Paulo, ocorrido em 10 de agosto de 1996, quando da prisão cautelar de inocentes na fase ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
...Mediante decreto imperial, em 3 de setembro de 1807 foi ...1867 entrou em vigor o Código Civil português, ... Torino: UTET, 1996. GLENDON, Mary Ann; CAROZZA, Paolo G. & PICKER, ...
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ATA Nº 34, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
...ão de soltura e documentos correlatos, decreto de prisão preventiva, concessão de prisão ... Convênios nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos de 1996, por meio da análise e manifestação formal ...
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Fatores da abolição da escravatura
... 1867 ņ Carta de abolicionistas franceses, solicitando ...O Decreto n. 1.303, de 28 de dezembro de 1853, autorizou-o; ...Empresa Gráica da Bahia, Salvador, 1996, p. 52. . 130 . O Negro e a Terra no Brasil - ...
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Acórdão, Processo nº 5004182-46.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... de 1988: (i) a devida ao SENAI, no Decreto-Lei nº 4.048/1942, artigo 4º, alterado pelos ...1996). § 5º A educação básica pública terá como ...
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ATA Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
...1º, 2º e 3º do Decreto 1.590/1995. 1.9. Dar ciência à Universidade ...1º do Decreto 1.867/1996, de forma que as informações constantes do ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... O Estatuto Processual Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939) constitui, ...-americano William Franklin Willoughby (1867-1960), intenso crítico do sistema judicial dos ...2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996; CARMONA, Carlos Alberto; MARCATO Ana Cândida ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2091 de Tribunal de Contas da União, Plenário
MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES EXARADAS NO ACÓRDÃO 29/2017-TCU-PLENÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO NAS UNIDADES HOSPITLARES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. CUMPRIMENTO DOS SUBITENS 9.4.3, 9.6.3 e 9.5. NÃO CUMPRIMENTO DOS SUBITENS 9.4.1, 9.4.2 E 9.4.4. NOVAS DETERMINAÇÕES.
...19, inciso II, do Decreto 8.065/2013; HISTÓRICO Em 28/8/2013, o Tribunal, com base no Decreto 1.867/1996 e na Portaria-MS 2.571/2012 (revogada pela ... -
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... vencimentos dos cofres públicos)”; em 1867 – na época da Guerra do Paraguai – foi ...São Paulo: Dialética, 1996, p. 117. . 222. GONÇALVES, José Artur Lima. ...Ibidem, p. 51 e 52. . 332. Art. 146 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/RIR. . ...
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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
...9º, inc. V do DECRETO" Nº 26.695-E DE 15 DE ABRIL DE 2019, in verbis: \xE2\x80"...1.867 de 17 de abril de 1996;. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a ...
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O risco nas ciências jurídicas
...707º, do Código Civil Português de 1867, só poderiam ser indenizadas as perdas e danos ... de 1916, com a Lei das Estradas de Ferro, Decreto 2.681/12. 275 Segundo o art. 17 da referida lei, ...Lisboa: Fundação . Calouste Gulbenkian, 1996, p. 233. Nesse sentido, também AMARAL. ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
O presente artigo tem por propósito verificar a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que facultou a utilização da arbitragem pela administração pública. Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito administrativo, responsável por...
... pela Lei nº 1.350, regulamentada pelo Decreto n° 3.960/1867, que apesar de expurgar a ... o advento da Lei 9.307, de 24 de setembro de 1996, obtém destaque no cenário legislativo ... -
ATA Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 2020
...1º do Decreto 1.867/1996" e que para "oriente os hospitais ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... Retrato de Hely Lopes Meirelles , 1996, p. 123. . 6 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de ... General de La Urbanización , publicada em 1867 9 , traz elementos relacionados à utopia e ao ... concretos, anteriores à expedição do decreto, são exigíveis. . Há necessidade ...
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ATA Nº 14, DE 12 DE MAIO DE 2020
...1º do Decreto...1º do Decreto 1.867/1996...