decreto 1867 1996
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Acórdão, Processo nº 5030200-79.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... -mnimos, seja por expressa previso do Decreto-lei 2.318/1986 e artigo 240 da Constituio ... ; Lei 8.222/1991; Lei 8.706/1993, Lei 9.424/1996; LC 95/1998; Lei 11.457/2007; IN 1.717/2017; e ...
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Gestión eficiente y ética en la efectivización de los servicios públicos relativos a derechos sociales
El objetivo de este trabajo es analizar la necesidad de concretizar de una manera eficiente y ética los servicios públicos relacionados a derechos sociales. Para esto, el artículo presenta la diferencia entre los conceptos de eficiencia y eficacia, demostrando la relación de estos temas con el principio de equidad, que debe guiar la prestación de servicios públicos. Después de hacer una...
... Buenos Aires: Macchi, 1996. p. 20 ... 10 Para las distintas clases de ... Otto von Bismarck en una enrtevista el 11/8/1867 ante Friedrich Meyer von Waldeck, del diario St ... Profesión Administrativa, aprobado por Decreto N° 993/91, y sus modificatorios” ... En su ... -
Princípios registrais imobiliários
... Emanados ... 151. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Disponível em: ...
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Princípios registrais imobiliários
... Emanados ... 1. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Disponível em: ...
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Squatting or invasion of private land or property? The argumentative strategy of Judicial Power on decisions involving occupying land without legal claim
The objective of this paper was to fathom how many contradictory decisions about the outcome of the same case are reached in a system of explicit rules. The dialectic method was used to approach decisions previously selected by Purposive non-probability sampling concerning squatting of abandoned properties. As a starting point for the dialectic bias, this study used the dissimilarity between the...
... (SOBOTA, 1996) ... After all, knowing what the norm is, it ... 1824-1867), analyzing the proposed repossession actions ... 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940. Disponível em: ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... O Decreto nº 1318, de 30 de Janeiro de 1854, que manda ... 531, do Código Civil Português, de 1867, ao se referir à prescrição ad usucapionem ... Da posse. São Paulo: Saraiva, 1996 ... BOBBIO, Norberto. Da estrutura à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011924920084058200), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001192-49.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADENILSON LOPES DA CRUZ GOUVEIA e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros INVENTARIANTE: JOSE BOLIVAR DE MELO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... 9.289/1996 ... 4. O exame da liminar foi postergado (id ... territorial ao longo de dois séculos (1688-1867); a demarcação e concessão de lotes às ... , de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo; cabendo aos índios ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038908120204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George
... dispositivo, se não pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86, pelo art. 3º da Lei nº ... Ademais, sob a égide da Lei nº 9.424/1996, que utiliza o total de remunerações pagas ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049410320204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804941-03.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GOLDEN TULIP NATAL PONTA NEGRA HOTEL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... seu turno, a Fazenda Nacional aduz que o Decreto-lei nº 2318/86 revogou não somente o limite ... Ademais, sob a égide da Lei nº 9.424/1996, que utiliza o total de remunerações pagas ou ... -
Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... ção de Motivos 692, de 18 de dezembro de 1996, publicada no Diário do Senado Federal, de 25 de ... 3º do Decreto-Lei, em de 21 de março de 1978 10 , art. 648 do ... 41. BÉLGICA. Code pénal 8 juin 1867 - (mise à jour le 1er janvier 2012). [S. l.]: ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA, OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1847-04.2011.5.15.0036)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA QUESTÃO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO
... dezembro/1996, considerando suposto valor de hora aula de R$ ... (art. 15, $ 1º), o Decreto-Lei (sem número) de 6/10/1969 (que criou o ... matérias" ... (fl. 1867) ... Portanto, descabe cogitar de ... -
Decisões Monocráticas nº 30653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ou à defesa de quem quer que seja, decreto o sigilo de tais mídias. 4 ... Com a ... 1/181, item n. 4, 1996, RT), de PAULO FERNANDO SILVEIRA (Devido Processo ...
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Decisão da Presidência nº 30653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ou à defesa de quem quer que seja, decreto o sigilo de tais mídias. 4 ... Com a ... 1/181, item n. 4, 1996, RT), de PAULO FERNANDO SILVEIRA (Devido Processo ...
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Women and Politics in Mexico and Brazil
Despite advances in recognition of women’s rights, they are still victims of everyday violence. National and international regulations on gender equality and the promotion of female political participation had a low impact on the underrepresentation of this minority. Law produced without a share of citizenship lacks democratic legitimacy. Mexico and Brazil have a similar history of excluding...
... State and take office as a senator (SENADO, 1867). Pimenta Bueno proposed the recognition of ... for men in politics, the law that ruled the 1996 municipal elections imposed on parties and ... de las mujeres: ¿Igualdad política por decreto o por convicción? Quid Juris , [ S.l. ], v. 23, ... -
Acórdão, Processo nº 5024071-58.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... Por sua vez, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe: ... Art 3º Para efeito ... constitucional vigente, a Lei nº 9.424/1996 simplificou o cálculo da contribuição, que ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... ção, na sigla MCTI), foi criado pelo Decreto 91.146 de 15 de março de 1985, com base em ... 1867 Mais recentemente têm ganhado força, sob a ... na LI Sessão Ordinária da AGNU, em 1996, idem , p. 616 ... 1976 Celso Amorim na ...
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The conception of education in the first half of the nineteenth century through the Napoleonic Code/A concepcao de educacao na primeira metade do seculo XIX atraves do Codigo Napoleao.
... pela propria familia; e conforme o decreto de 18 de fevereiro de 1966, a inobservancia da ... pelas Cortes de Apelacao entre 1808 e 1867, coletadas nos Repertorios de jurisprudencia ... Paris: vol. 305, no. 305, 1996, pp. 465-475 ... --. A tout l'age ? sur la ...
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Acórdão, Processo nº 5023758-97.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... 1o do Decreto-Lei 2.318/86 ou pela posteriores legislações, ... Leis 8.212/91, 8.315/91, 8.706/93, 9.424/1996 ... Atesta que estão presentes os requisitos ...
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Previsão constitucional sobre a incidência da folha de salários e demais rendimentos do trabalho
... Decreto n. 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea ... 9.424, de 24 de dezembro de 1996 ... § 2º A contribuição de que trata ...
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Acórdão, Processo nº 5014628-15.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... Decreto 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Acórdão, Processo nº 5015944-63.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... , não foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-lei 2.318/1986. Esta relatoria foi, inclusive, ... legislativos que antecederam a Lei 9.424/1996, que é justamente tratada como excepcionadora do ...
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Nas veias abertas da América Latina, tem fogo cruzado, queimando nas esquinas
O presente artigo, se valendo de pesquisa bibliográfica, parte da crítica da economia política como método de análise. Busca traçar um itinerário, acerca do modo de produção capitalista e da acumulação originária de capital, cuja colonização de diferentes povos e nações, são chaves analíticas centrais; bem como, nos ater para às mudanças substantivas na fase imperialista. Analisando a realidade...
... qualquer coisa, menos idílicos” (MARX, [1867] 2013, p. 785 e 787 - grifos nossos) ... Como nos lembra Furtado (1996, p. 45) — “[ ... ] o crescente controle da ... ência à população Yanomami; e Decreto ... -
Programa habitacional Casa Verde e Amarela: uma análise sobre a importância do debate nas esferas públicas para a construção do espaço púbico
Por intermédio de um estudo sobre a importância do debate nas esferas públicas para a construção do espaço público, o presente artigo tem como objetivos determinar em que nível o cerceamento da interação entre os sujeitos e desses com o Estado pode interferir na realidade local e também apontar as consequências da atuação insuficiente das esferas públicas enquanto intermediadoras entre a...
... de extinção do ConCidades por meio de Decreto, observados os votos dos Ministros do Supremo ... ISSN 2317-7721. pp.1855-1887 1867 ... R evista de D ireito da C ... de seus críticos, como Nancy Fraser (1996), Iris Young (2000) e Seyla Benhabib (1996) 28 ... -
A jurisdição constitucional
... ao Legislativo, para que fosse emitido um decreto interpretativo ao qual o Judiciário haveria ... do Império austríaco fora criado em 1867 com poderes para conhecer de recursos individuais ... de 1978, a Bélgica de 1989 e Luxemburgo de 1996, mas também daqueles de economia periférica na ...