decreto 2181 2007
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Decisao Nº 0536685-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2022
... 12, IX, d; 13, IV do Decreto Federal n.º 2.181/97, razão pela qual se torna ... intimou a Cresauto à audiência, em 20/07/2007, a não apenas prestar esclarecimentos, mas ... 44 do Decreto Federal n.º 2181 de 20 de março de 1997, para, querendo, ...
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
O presente trabalho analisa a evolução histórica do Direito das Relações de Consumo desde a Revolução Industrial e o liberalismo contratual com o pacta sunt servanda chegando aos dias atuais de reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor na relação consumerista. Ressalta a importância da proteção estatal em prol do consumidor, como parte vulnerável na sociedade de consumo, com intuito de...
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 76 ... 16 CASTRO, Martha Rodrigues de. A ... 4º, Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 37 ), em ... -
Acórdão Nº 0018207-54.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou,
... 9º, 33, § 1º, 37, § 1º, e 38 do Decreto 2.181/97 e art. 16 do CPC ... 3. Entretanto, ... caso concreto, o Termo de Julgamento 2.395/2007 (evento 1, OUT8, p. 30) julgou procedente a ... -
Decisão monocrática Nº 1409061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... 13, VI, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. VALOR DA MULTA ... , viola a disciplina da Resolução nº 477/2007 da ANATEL, cujo art. 20, parágrafo único, ...
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Indenizações punitivas (punitive damages), relações de consumo e dano moral: cross doctrine entre Common Law Americano e o Direito Brasileiro
... Conocimiento – Universidad de Salamanca, 2007 a 2010; Estudos pós-doutorais e Visiting ... , é de se ressaltar que o artigo 29 do Decreto 2.181/1997, que dispõe acerca do SNDC, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011892-63.2017.8.19.0014 (Criminal), 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DA CDA, DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. PRINCIPO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 E SUMULA 467 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.223/2003 E DA LEI MUNICIPAL 6.652/98. ARGUIÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0032705-42.2006.8.19.0000 JULGADA PELO ...
... PRINCIPO DA ... SIMETRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 E ... SUMULA 467 DO STJ. ALEGAÇÃO ... nº 8.078/90 e no Decreto Municipal nº 165/2007 ... e se mostra razoável e proporcional, não ... -
Decisao Nº 0007083-40.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... Recapitulando os fatos, em 14/05/2007, o apelante foi autuado por agente fiscal do ... 13, I, Dec. 2181/97, Port. 30/94, DNC; Port. 116/00 AMP, art. 10, ... 35, I, do Decreto 2181/1997, litteris : ... Art. 35. Os Autos de ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... de atendimento, o cumprimento do decreto dos SACs, inscrição indevida do nome do ... ão da aviação brasileira, ocorrida em 2007, e antes do apagão de energia elétrica, em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.228895-5/001,5046089-23.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SKY SERVIÇOS BANDA LARGA LTDA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TV. VIOLAÇÃO. DECRETO Nº 6.523/08. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON MUNICIPAL. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo, incumbindo-lhe, inclusive, a...
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Direito Consumidor
... , DJe 29/6/2009; REsp 1.112.796-PR, DJ 5/12/2007, e REsp 719.738-RS, DJe 22/9/2008”. (STJ, REsp ... contratos bancários – Lei 4.595/1964 e Decreto 22.626/1933 (STJ, REsp 237.302/RS, Quarta Turma, ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... A regra do art. 17 do Decreto nº 70.951/72 apenas regula hipótese em que o ... VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO ...
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Acórdão Nº 0051182-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON. ORGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É lícito ao PROCON, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do...
... – SNDC, consoante o disposto no Decreto nº 2.187/97, que estabelece as normas gerais de ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIOPARA A CONSTITUIÇÃO ... os critérios do Decreto Federal nº 2181/1997 e da Instrução Normativa nº 3/2008 do ... -
O dano moral coletivo como uma pena civil
... 211 ... 15. Outro caso, julgado em 2007 pelo STJ, exemplifica bem a questão da pena ... requisitos ora aventados se encontra no Decreto 2.181/1997, que ao dispor sobre a organização ...
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Compliance e o direito do consumidor: aspecto s conceituais
... New York: Routledge, 2007. p. 64-77. Entre nós, ANDRADE, Adriana; ... O Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamentou ...
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Acórdão Nº 0039531-95.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - SANÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DE FALHA NO SERVIÇO - EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - INGERÊNCIA NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICADA - VALOR DA MULTA FIXADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA...
... de Defesa do Consumidor, mas também no Decreto 2.181/97, que disciplina as sanções previstas ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ... -
A garantia e seus fundamentos jurídicos
... Mas o Decreto n. 2.181/97 (que regulamentou o CDC e dispõe ... 2007/0159609-6), de 16-4-2009, da 3 a Turma do ...
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Acórdão nº 1.0400.17.000430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MARIANA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA - COBRANÇA INDEVIDA/VÍCIO DO PRODUTO - RECLAMAÇÃO - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - APLICAÇÃO DE MULTA - CONDIZENTE COM O PREVISTO NO CDC - ILEGALIDADE AFASTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS -...
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Acórdão Nº 0025940-37.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 37, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 001/2015 NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INCABÍVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA...
... , quais seja a Lei 8.078, de 1990 e o Decreto Executivo nº 2.181, de 20 de março de 1997 ... incisos I, IV e VII do artigo 26, do Decreto 2181/97, tornando-a definitiva no valor de R$ ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ... -
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 46 ... Resta claro que, diferentemente dos ... 4º, inciso II e Decreto 7.963/2013) ... Este princípio se encontra ... Segundo o Decreto 2181 ...
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Introdução
... 7. ed. São Paulo: Forense Universitária, 2007". p. 444 ... A Responsabilidade Civil nas Relaç\xC3" ... 56 a 60 do Código e no Decreto ...
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Sanções administrativas na telefonia móvel : um olhar analítico sobre as tentativas estatais de proteger o consumidor
... -se o PROCON, é regulamentada pelo Decreto 2.181/97, que prevê a competência ... ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 55 ... 15 “Art. 105. Integram o Sistema ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... ção da ANATEL (Resolução 477 de 2007) que permite o estabelecimento de tal cláusula, ... a fabricante argumentar a existência de decreto considerando como sem álcool toda bebida que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCON MUNICIPAL - APLICAÇÃO MULTA - INFRAÇÃO AO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 2.181/97 - CONTRADITÓRIO E DA AMPLA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - CLAÚSULA LIMITATIVA.- O...
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Acórdão Nº 0015319-73.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INGERÊNCIA NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICADA. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS NORMATIVOS PARA QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Tendo o órgão...
... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ... ódigo de Defesa do Consumidor, bem como o Decreto Federal nº 2.181/97, sendo que de referido ... 57 do CDC e 24 do Decreto Federal nº 2181/97, visto que a decisão em sede de recurso ... -
A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... ões teóricas sobre o consumo, Retondar (2007, p. 29-30) afirma que o consumidor fica à mercê ... É o caso do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933, conhecido ...