decreto 23793 23 janeiro 1934
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Acórdão nº 1.0035.04.032379-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2005
DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO EM TODA E QUALQUER PROPRIEDADE RURAL INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE FLORESTA OU VEGETAÇÃO NATIVA. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. INTERPRETAÇÃO QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A TODOS, INCLUSIVE ÀS FUTURAS GERAÇÕES, O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO....
... ão das florestas já estava positivada desde 1934, com o Decreto n. 23.793, de 23 de janeiro desse ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Entre vacâncias e as ocupações urbanas: repensando o direito à cidade a partir dos imóveis subutilizados no centro histórico de São Paulo (SP)
O artigo tem como objetivo discutir como o capital financeiro atua no espaço citadino produzindo vacância imobiliária em paralelo à luta dos movimentos sociais por moradia na cidade de São Paulo. O estudo foi realizado no centro histórico paulistano, especialmente, no Triângulo Histórico Sé. A �
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professora Adjunta da Pontifícia ... o primeiro Código Florestal brasileiro (Decreto 23.793/1934), passando pelo Código Florestal de ... -
Acórdão, Processo nº 0001511-70.2002.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... 4.771/1965; 9º, 80 E 81 DO DECRETO N. 24.643/1934; E 3º DA LEI N. 7.345/1985. NÃO ... o Primeiro Código Florestal (Decreto nº 23.793), em razão da preocupação com o crescente ... 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem ...
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Acórdão, Processo nº 0000394-60.2010.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... ambiental no Brasil vem regulamentada desde 1934, quando editado o Primeiro Código Florestal reto nº 23.793), em razão da preocupação com o crescente ... e 37 do Código de Águas instituído no Decreto nº 24.643/34 dispõem: ... Art. 36. São de ... 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem ...
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Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, já trazia em ... ção/Concessão de Licença Ambiental 10111 23 ... Saneamento 11862 4 Saneamento 11869 ... écie de Conflito Ambiental Regulação em 1934 Regulação em 2012 ... Agrotóxicos Decreto ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o Novo Codigo Florestal.
... Art. 23. A fiscalização e a guarda das florestas pelos ... para as diversas regiões do País, do Decreto Federal. Será a mesma comemorada, ... 23.793, de 23 de janeiro ... 23.793, de 23 de janeiro de 1934 ...
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Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... A era dos direitos ... Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 1992 ... 3 ͞ RES NULLIUS ... ʹ chaminés para o desenvolvimento econômico 23 ... De acordo com essa visão, a mata ... Oito anos depois, o monarca elaborou o Decreto" de 3 de agosto de 1817, proibindo a derrubada de \xC3" ... Estados Unidos do Brasil - de 16 de julho de 1934 68 , que fixou a competência concorrente da ... -
Obrigações erga omnes na proteção da floresta amazônica
O tema da pesquisa que se pretende desenvolver é a análise das obrigações jurídicas erga omnes no Direito Ambiental Internacional concernente à proteção da Floresta Amazônica. O problema fundamental do trabalho de investigação proposto é encontrar as obrigações jurídicas erga omnes que os Estados têm no tocante à preservação da Floresta Amazônica. O objetivo geral do trabalho é conceituar essa...
... atentou à proteção ambiental, surgiu em 1934, no governo de Getúlio Vargas. Pela primeira ... de seus terrenos, nos termos do artigo 23 do referido Código ... Na década de 1960, ... 689 XAVIER, Antônio Roberto. O Decreto nª 23793/1934 (Código Florestal) e a Inserção ... Rio de Janeiro. 1992. Disponível em: ... Acesso em: 10. mai ... -
nº 2001.51.01.012514-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Julio de 2008
... limitaçs administrativas impostas pelo decreto que deu origem àrea de proteç ambiental." ... autor, jáestava estabelecida desde o ano de 1934, pelo Cóo Florestal, isto émuito antes da ... da regiãiniciou-se em 1934, com o Dcreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, que criou o Cóo ...
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Inovações na legislação ambiental brasileira: A proteção das florestas
Visualizou-se a história da legislação florestal no século XX e XXI e a coerência da concepção das florestas como bem comum de todos os habitantes do Brasil. O acolhimento da concepção da função social da propriedade rural na Constituição Federal de 1988 foi abordado em sua implementação. A partilha das competências, de forma concorrente, para legislar sobre florestas foi tratada como um fator de
... Horizonte, v.10 n.19 p.11-21 Janeiro/Junho de 2013 ... INOVAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ... 1934, pelo Decreto n. 23.793, foi aprovado o ... -
Paradoxo das diretrizes ambientais brasileiras: Posicionamento internacional e do ordenamento interno brasileiro frente às questões ambientais
A definição de diretrizes que concilie proteção ambiental e crescimento econômico passou a ser a força motriz do desenvolvimento sustentável, sendo o Brasil um ator importantíssimo neste processo. Inicialmente, o Brasil priorizou o desenvolvimento industrial em detrimento do meio ambiente natural, sendo definido internacionalmente como centralista, contudo, no final da década de 80 iniciou-se um...
... Universitária Gama Filho ҟ Rio de Janeiro ... Especialista em Direito, Impacto e ... responsabilidades comuns, porém diferenciadas 23 , este último devidamente incorporado no texto ... o Serviço Florestal do Brasil, pelo Decreto n. 4.421. Seu objetivo, estabelecido em seu ... Com a promulgação da Constituição de 1934, o governo brasileiro busca conciliar capital e ... -
Acórdãos nº 0070822-41.2011.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Noviembre de 2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Guarulhos. Córrego dos Cubas. Danos em área de preservação permanente. Demolição de construções erigidas. Recomposição. – 1. Mata ciliar. Área de preservação permanente. Zona urbana. Função. A discussão sobre a aplicação do Código Florestal à zona urbana foi afastada pela LF nº 12.651/12. Nos termos do inciso II do art. 1º da LF nº 4.771/65 e do art. 3º II da LF nº 12.651/12,...
... -spacing:22.828800px;}.lsa1{letter-spacing:23 ... de água para o Rio de Janeiro, no tempo do Brasil Império, através de decreto de 3 de agosto de 1817 foi proibido o ... com o Código Florestal de 1934, através do Decreto Lei nº ... PODER ... -
A incorporação da dimensão ambiental da sustentabilidade no sistema jurídico brasileiro
A evolução do ordenamento jurídico brasileiro vem com a incorporação das noções de sustentabilidade. A analisar-se a evolução da legislação brasileira, das decisões judiciais e da doutrina em geral, verifica-se que as linhas gerais do Direito vêm evoluindo a partir de um dos vieses da sustentabilidade, denominado paradigma ambiental. Demonstra-se, portanto, alguns dos acertos e exageros que são...
... Em 23 de janeiro de 1934, é promulgado o tão esperado Diploma Florestal, instituído pelo Decreto-lei 23.793. Nele surgiram diversos dispositivos ... -
Decreto nº 50.923 de 06/07/1961. CRIA O PARQUE NACIONAL DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DA GUANABARA.
... Código Florestal, aprovado pelo Decreto n.º 23.793, de 23 de fevereiro de 1934, ... Art. 1º ...
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Participação Popular e Defesa do Meio Ambiente
... Rio de Janeiro: Sextante, 2003. p. 313; ALEXANDRE, Agripa Faria ... Ecologia e política mundial , cit., p. 23-50); Solange S. SilvaSánchez ( Cidadania ... Texto em francês constante do Decreto n. 2002-1187, de 12.09.2002, que publicou a ... 1934), da primeira versão do Código Florestal ...
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Estudo de caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util S/A
O tema geral do presente trabalho será "Estudo de Caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util". A relevância do estudo se dá pela análise que será feita da abrangência, importância e infl uência que o surgimento das chamadas gerações de direitos, mais especifi camente, novos direitos, dentre eles, direito do consumidor, ambiental e regulatório, possuem do dia -a- -dia...
... da vigência do CC/16, foi aprovado um Decreto Legislativo nº 2.681/12, conhecido como “ Lei ... edição. Rio de Janeiro: Ed. Malheiros, 2004. p. 291 ... 6 Recurso ... às primeiras que se tem notícia aos idos de 1934, quando foi instituído, através do Decreto nº 23.793, de 23.01.1934, o “Código Florestal” ... -
Estatuto da Cidade: um instrumento para a participação social na gestão urbana
O presente artigo aborda a questão do planejamento urbano e aspectos ambientais perante as inovações trazidas pela Lei 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a Política Urbana. Reflete sobre a importância do papel da sociedade para a efetivação dos direitos garantidos em lei. Para tanto, revisa aspectos teóricos envolvendo...
[g116]VWDWXWR[;#23#23#23] GD[;#23#23#23] ... encontro que reuniu 179 países no Rio de Janeiro em 1992. Neste encontro foram abordados assuntos ... Depois disso, só em 1934 a Constituição fazia alguma mudança ... Lei, Decreto, Norma, Resolução ... Regimento Cartas das ... -
Diálogos entre direitos humanos, sociobiodiversidade e propriedade intelectual
O caminho histórico evolutivo do Direito Ambiental e dos Direitos Humanos nem sempre foi o mesmo. Por longo tempo, foram dois ramos do Direito que andaram separados. Contemporaneamente, no entanto, existe uma confluência de interesses que unem as duas áreas do Direito, dando espaço para o surgimento dos Direitos da Sociobiodiversidade. Neste contexto, o respeito ao meio ambiente faz parte da...
... , v.7 n.13/14 p.27-56 Janeiro/Dezembro de 2010 ... DIÁLOGOS ENTRE DIREITOS ... Código Florestal, instituído pelo Decreto 23.793, de ... 10 BENSUSAN, 2005, p. 49 ... 23 de janeiro de 1934, o primeiro Código das Águas, por meio do ...