decreto 6061
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Diário Oficial Eletrônico N° 8786 do Mato Grosso do Sul, 24-10-2014
... da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de ... CONSIDERANDO os resultados das pesquisas ...
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Acórdão Nº 0006455-67.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... 9º do Decreto nº 20.910/32 ... 2. Incontroverso o direito do requerente ao ...
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Acordao N° 1625782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado consumado. Roubo majorado consumado. Art. 16, § 1º, inciso v, da lei nº. 10. 826/2003. Corrupção de menores. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Colaboração premiada. Termo firmado na presença de advogado. Controle judicial. Homologação. Nulidade rejeitada. Descumprimento. Rescisão.
... decreto condenatório uma vez que o conjunto probatório se ... mostra coerente e ... 42), nº. 5142/2015 - 4ª DP (Num. 31787680 - Pág. 45), nº. 6061/2015 - 1ª DP (Num. 31787680 - Pág ... 48), nº. 6345/2015 - 2ª DP ... -
Acordao N° 1258250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Execução penal. Agravo. Decreto presidencial n. 9. 246/2017. Comutação da pena. Requisito objetivo não preenchido. Indulto. Postergação da progressão. Prejuízo para a apenada. Revogação. Recurso parcialmente provido. 1. Demonstrado que a apenada não preencheu o requisito objetivo relativo ao cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena, não há como se conceder a comutação da pena pretendida. 2. Deve...
... Acórdão Nº ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. COMUTAÇÃO DA ... PENA. REQUISITO OBJETIVO ... 6061-46/2016 (IP n ... 170/16), com fundamento no artigo 7º, inciso I, ... -
Decisão da Presidência nº 6162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2009
... ão teve como razão de decidir a análise das normas relativas ao Decreto nº 20.910/32, e não o texto do artigo 41, § 1º do ADCT ... Por ...
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Decisão da Presidência nº 6372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... ver reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto" n. 3.048/99 que regulamentam a concessão do benefício de auxílio-reclus\xC3" ...
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Decisão nº 6372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... ver reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto" n. 3.048/99 que regulamentam a concessão do benefício de auxílio-reclus\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.602395-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRIMAZIA DO MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - CDA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR - PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS - PENALIDADE - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MULTA. Diante dos princípios da primazia do...
... 4, da mesma norma); que o Decreto n 5.903/06 tambm claro quanto regularidade da prtica utilizada pela ... A propsito, o Superior Tribunal de Justia, no MS 6061/DF (Mandado de Segurana 1998/0077964-7), de relatoria do Ministro Paulo ... -
Portarias. SEI_201700006032448
... SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... PORTARIA Nº 6061, de 26 de dezembro de 2022 ... A Secretária de Estado da Educação, no ... delegação de competência a mim conferida pelo Decreto 9.405/2019 e, com base no ... art. 50, § 1º, da Lei Estadual ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... SUBSTITUIÇÃO NA COMARCA DE UAUA, CONFORME Decreto Judiciário Nº 434, publicado no DPJ n. 3.116 de 10 de junho de 2022, ... Processo/GL: ... 54562/22 - 6061/22 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ... JUIZ DE ...
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Acórdão Nº 0006107-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... e artigo 3 o , inciso X, do seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto n o 2.984, de 23/3/2007 ... Infere-se dos Autos que o impetrante ...
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Acórdão Nº 0003132-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... nº 6061, de 1º/4/2022, determinando que a suspensão das progressões ( cujos ... 3º, X, de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, igualmente, que, não obstante ...
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Sentença nº 1000391-94.2022.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... abril de 2017 até dezembro de 2019, atuou nas linhas 539-N, 6016 e 6061; que no período da manhã atuavam das 02:00 às 12:30 / 13:00; que ... 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração ...
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Acórdão Nº 0002942-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... nº 6061, de 1º/4/2022, determinando que a suspensão das progressões ( cujos ... 3º, X, de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, igualmente, que, não obstante ...
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Acórdão Nº 0004904-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... e artigo 3 o , inciso X, do seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto n o 2.984, de 23/3/2007 ... Infere-se dos Autos que a impetrante ...
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Acórdão Nº 0001808-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... do Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Impende registrar, nesse sentido, não ...
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Acórdão Nº 0004758-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2022
... e artigo 3 o , inciso X, do seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto n o 2.984, de 23/3/2007 ... Infere-se dos Autos que a impetrante ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013 ... NOTIFICA: ... 506203/2019 ... 6061/SGPA/SEMA/2021 ... DORIVAL PINHEIRO ... 052.150.148-25 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 3155 do Mato Grosso do Sul, 10-10-1991
... GLP. ’ ' y’ ... Art. 29 Este Decreto entrará ém vigor na data de sua ... '• AH : ’ ... blicagao, ...
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Acórdãos nº 1040443-26.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... sentença de fls. 6061/6066, para o fim de declarar o bem descrito na inicial ... do artigo 27, parágrafos 1º e 3º, inciso II, do Decreto-lei nº 3.365/41, a verba honorária deve ser arbitrada entre ...
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Acórdão Nº 0022946-02.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... 4. Por meio do D.O.E. nº 6061, de 1º de abril de 2022, verifica-se que, através da Portaria nº ... ao caso em comento, pois a Lei nº 3.901/2022 c/c artigo 1º do Decreto nº 6431, de 2022, é inaplicável aos casos em que o servidor teve a ...
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Acórdão Nº 0000277-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... do Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007, referido órgão é competente, originariamente, ... n o 6061, de 1 o /4/2022 ... De fato, entendo que não há de se falar em ...
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Acórdão Nº 0001295-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... ART. 3º, X, DO RI-CSPC, HOMOLOGADO PELO DECRETO N. 2.984, DE 23/03/2007, E DA LEI Nº 1.650, DE 29/12/2005. APLICAÇÃO DO ...