decreto 6388 2008
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Vigilância em prol da saúde pública? Conflitos entre proteção de dados pessoais e enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Brasil
... Saúde (OMS) e incorporado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 395/2009 e promulgado pelo ... 2. ed. São Paulo: Quorum, 2008. p. 24 ... 8 Essa cláusula está expressa ... As ADIs 6387, 6388, 6389, 6390 e 9393 foram propostas, ...
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Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... Humanos promulgada no Brasil pelo Decreto 678 em 1992 dispõe, em seu primeiro artigo, ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 403. 12. Apesar de a Lei 10.741/2003 ou ...
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Da conceituação à regulação do profiling
... Cham: Springer Science, 2008, p. 19 ... EBOOK A REGULACAO DO PROFILING NA ... referendo da medida cautelar nas ADIs 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393. Revista de Direito do ... O Decreto R311-3-1-2, de março de 2017, especificou ainda ...
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 08. Como alerta a autora: “menos ... os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/1990: ‘1. Nenhuma criança será objeto ...
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Compliance digital e a proteção do consumidor: accountability e abertura regulatória como novas fro nteiras do comércio eletrônico nos mercados ricos em dados
... São Paulo: Saraiva, 2008, p. 177 ... 45. LEAL, Ana Alves. Aspetos ... 81. Trata-se do Decreto 10.046, de 07 de outubro de 2019. O artigo 2º, ...
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Telemedicina no Brasil: ameaças à proteção de dados pessoais em decorrência da flexibilização da pandemia e da regulamentação precária
... Segundo Rodotà (2008), por muito tempo a partir do fim da era feudal e ... Sobreleva esclarecer que, apesar de o Decreto n. 10. 74 7/2020 (BRASIL, Dec. N. 10.7 47 /2020) ...
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Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... , como na decisão das ADIs 6.837, 6388, 6389, 6390 e 6393 do Supremo Tribunal Federal. 4 ... § 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de ... 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2008 ... 25. Veja MARQUES, Claudia Lima. Nota ao ...
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Acórdão nº 0014877-73.2011.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
EMENTATRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS - ISENÇÃO – EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – IRRETROATIVIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.1- Pretende a Autora da ação de primeiro grau, a anulação de crédito tributário, por entender que a exigência contida no artigo 60, III, a, do...
... , vez que inserido no ordenamento pelo Decreto nº 3.803/2004; providência esta, não atendida ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/3/2008, DJe 30/4/2008). [Destaquei] ... PROCESSUAL ... -
Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2023
... 2 9000 9014 10 304 2617 6388 4 15001 0 200.000 + ... Prog.: EDUCAÇÃO ... finalidade através do Decreto Executivo nº 63.767, de 23 de ... outubro de ... Ele foi criado em 2008, a partir da lei ... nº 11.738 e entrou em vigor ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º ... do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, teria que ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 6388 ... HTR2681 HONDA/NXR150BROS MIX ESD 2010 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... 768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 6388 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 6388 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008) ... II – decretada pelo juiz, em atenção ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ...
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Acórdão nº 0801145-40.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-08-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 2.782/2020. Institui a Política para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Porto Velho. Direito à saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Pessoa com deficiência para efeitos legais (art. 1º, §2º, da Lei Federal n. 12.764/2012). Convenção Internacional. Decreto n. 6.949/2009....
... 30 de março de 2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.949 de 25 de agosto de 2009, contribui com ... -2007 REPUBLICAÇÃO: DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-01 PP-00099 ... - Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... ÇÕES, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DO DECRETO Nº 43.007/2011, DO ... ao Processo nº E- 26/007/6388/2016 de seu interesse. Id: 2144307 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... ÇÕES, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DO DECRETO Nº 43.007/2011, DO ... ao Processo nº E- 26/007/6388/2016 de seu interesse. Id: 2144307 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro
... ÇÕES, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DO DECRETO Nº 43.007/2011, DO ... ao Processo nº E- 26/007/6388/2016 de seu interesse. Id: 2144307 ...