decreto 8199 2006
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Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... DCCCXXVII – Decreto nº 5.782, de 23 de maio de 2006 ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. (Edição desatualizada) ... SCIENTIA IURIS, ... 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, o qual prevê a exclusão da ... -
Legislação
... de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e se ... : (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) ... I - quando a velocidade for superior à ...
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EXTRATO PRÉVIO Nº 8199/2022
... 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna ...
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.199/2022
... 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da o Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... da inicial, o artigo 9º, inciso XL, do Decreto" nº 37.699/97 assegura aos portadores de defici\xC3" ... no caso de operações contratadas entre 8.9.2006 e 9.12.2007, para que seja cobrada a tarifa pela ...
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Acórdãos nº 1059344-37.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... nº 1059344-37.2017.8.26.0053 -Voto nº 8199 2 Apelação Cível e Reexame Necessário nº ... redação dada pela Lei nº 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010 - Base de ...
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Acórdão, Processo nº 5015943-82.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006) ... “Art. 6º A alienação do veículo ... ônia Ocidental (artigos 52 e 81, III do Decreto nº. 7.212/10) buscam elevar a situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8199/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2006
... Argúi, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Esgrime com violação dos artigos 61 do Decreto nº 2.300/86; 71 da Lei 8.666/93; 5º, II, LIV e LV, 22, I e XXVII, 37, II e XXI e §6º, e 93, IX da Constituição Federal; 832 e 896 da CLT; 535 ...
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Acórdão nº 0000980-55.2013.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... Advogado : Cristina Maria Gama Pacheco (OAB: 8199/BA) ... Apelado : Municipio de Camamu ... decreto de homologação do certame, bem como vê-se no ... , Sexta Turma, Data do Julgamento 02/02/2006, ... DJ 06/03/2006, p. 441) ... Outrossim, a ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... Números Origem: 1628293 200201745161 8199 ... PAUTA: 11⁄12⁄2012 JULGADO: ... em data anterior a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 857⁄69, bem assim da Lei nº ... Aldir Passarinho Junior, DJ de 24⁄4⁄2006, p. 401; AgRg no REsp 460.275⁄PR, Terceira ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... presentes os requisitos ditados pelo Decreto-Lei nº 911/69, pelo que DEFIRO A LIMINAR ... Postula o síndico, às fls. 8197 a 8199, adiantamento de comissão e honorários ... foram arbitrados na decisão de novembro de 2006, constantes das fls. 3782 a 3784, na qual também ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001719-75.2011.5.06.0022), 31-07-2013
EMENTA: BANCO SANTANDER E A7 VIRTUAL BRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. SÚMULA 331, I, DO C. TST - VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. Tem-se caracterizada típica intermediação de mão-de-obra, prática vedada pelo ordenamento jurídico positivo e jurisprudência dominante, conforme Enunciado nº 331, I, do C. TST.
... O Decreto-Lei n. 75/66, em seu art. 1 º , previu que ... por assinatura Digital - lei n º 11.419/2006 ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 0672022BABAÇU
... Decreto Federal ... nº 10.024/2019, Decreto Federal nº ... Estaduais nº. 8.199/2006, nº. 840/2017, nº 572/2016 ... Primeiro ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 092 2022STARTPROC 123422022
... 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Federal nº ... 8.199/2006, nº. 840/2017, nº 572/2016, ... à qual as ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 091 2022OLMI IORISPROC 11033 2022COPIA
... 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Federal nº ... 8.199/2006, nº. 840/2017, nº 572/2016 ... e, ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 099 2022ANV12342 2022
... Decreto Federal nº 10.024/2019, ... Decreto Federal nº ... nº. 8.199/2006, nº. 840/2017, nº 572/2016, à qual as partes ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 098 2022IR12342 2022
... Decreto Federal nº ... 10.024/2019, Decreto Federal nº ... nº. 8.199/2006, nº. 840/2017, nº 572/2016, à qual as partes ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 097 2022DANIEL12342 2022
... Decreto Federal nº ... 10.024/2019, Decreto Federal nº ... nº. 8.199/2006, nº. 840/2017, nº 572/2016, à qual as partes ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 096 2022HYPER12342 2022
... Decreto Federal nº 10.024/2019, ... Decreto Federal nº ... nº. 8.199/2006, nº. 840/2017, nº 572/2016, à qual as partes ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 095 2022B3M DATAPROC 12342 2022
... Decreto Federal nº ... 10.024/2019, Decreto Federal nº ... nº. 8.199/2006, nº. 840/2017, nº 572/2016, à qual as partes ...